29/04/2025 12:10

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 11:59

Expedição de
29/04/2025 10:07

Certidão sem Prazo
29/04/2025 09:12

Confirmada
29/04/2025 09:12

Expedição de
29/04/2025 08:43

Certidão de Envio ao 1º Grau
01/04/2025 00:00

Publicado
31/03/2025 12:06

Expedição de
31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808951-79.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Largo - Agravante: Giane Portela dos Santos - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão de fls. 26/28, para manter íntegra a decisão agravada. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO.

PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO.

COMPROVANTE DE ENTREGA.

EFETIVO RECEBIMENTO.

DESNECESSIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE UMA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 0702130-92.2024.8.02.0051, PROPOSTA PELO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A., VISANDO À APREENSÃO DE UM BEM, COM BASE EM INADIMPLEMENTO DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.O RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR GIANE PORTELA DOS SANTOS CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR PARA BUSCA E APREENSÃO DO BEM.

A DECISÃO RECORRIDA FOI PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE RIO LARGO/CÍVEL E INFÂNCIA E JUVENTUDE.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: A PARTE AGRAVANTE ARGUMENTA QUE JÁ ESTÁ CUMPRINDO SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E QUE HÁ UM PROCESSO DE REVISÃO DO CONTRATO EM CURSO.

DEFENDE, AINDA, A ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COMO A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA E O SEGURO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR:(I) SE DEVE SER REVOGADA A LIMINAR QUE AUTORIZA A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO EM VIRTUDE DE AÇÃO REVISIONAL EM CURSO;(II) SE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA PELO CREDOR É VÁLIDA PARA CONFIGURAR A MORA DO DEVEDOR, DISPENSANDO A PROVA DO RECEBIMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR(I) SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: A AÇÃO REVISIONAL Nº 0725799-33.2024.8.02.0001 ENVOLVIA O MESMO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.

CONTUDO, A SENTENÇA NA AÇÃO REVISIONAL FOI PROFERIDA, DECLARANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO DO CONTRATO.

PORTANTO, NÃO HÁ MAIS A PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES, E A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO SE JUSTIFICA.(II) COMPROVAÇÃO DA MORA: A MORA NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FOI DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA PELA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO.

DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO É SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO DA MORA, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO.IV.

DISPOSITIVODIANTE DO EXPOSTO, CONHECE-SE DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR PARA BUSCA E APREENSÃO DO BEM.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 2º, § 2º E § 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69.ART. 313, V, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:RESP Nº 1.951.662/RS, TEMA 1.132, STJ.SÚMULA Nº 72 DO STJ.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL)
28/03/2025 14:38

Mérito
28/03/2025 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 09:21

Processo Julgado Sessão Presencial
28/03/2025 09:21

Conhecido o recurso de
27/03/2025 14:29

Expedição de
26/03/2025 11:03

Ciente
26/03/2025 09:30

Julgado
25/03/2025 12:33

Juntada de Petição de
18/03/2025 08:34

Expedição de
17/03/2025 00:00

Publicado
14/03/2025 10:19

Inclusão em pauta
14/03/2025 09:21

Expedição de
14/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0808951-79.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Largo - Agravante: Giane Portela dos Santos - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL)
13/03/2025 14:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 13:42

Despacho
22/11/2024 21:16

Conclusos
22/11/2024 21:08

Expedição de
22/11/2024 17:31

Atribuição de competência
22/11/2024 16:29

Despacho
10/10/2024 00:53

Ratificada a Decisão Monocrática
24/09/2024 12:29

Conclusos
24/09/2024 12:28

Ciente
24/09/2024 12:12

Expedição de
24/09/2024 11:21

Juntada de Petição de
06/09/2024 14:34

Certidão sem Prazo
06/09/2024 14:34

Confirmada
06/09/2024 14:34

Expedição de
06/09/2024 14:25

Certidão de Envio ao 1º Grau
05/09/2024 11:56

Expedição de
05/09/2024 08:31

Publicado
04/09/2024 08:45

Concedida a Medida Liminar
30/08/2024 12:35

Conclusos
30/08/2024 12:35

Expedição de
30/08/2024 12:35

Distribuído por
30/08/2024 12:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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