03/07/2025 04:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/06/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:45

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:44

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2025 10:13

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2025 10:12

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Dâmaso Amorim Dantas (OAB 10450/AL), Rodrigo Delgado da Silva (OAB 11152/AL), Fernando Antonio Reale Barreto (OAB 12175A/AL) Processo 0745156-96.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Valdemir Cavalcante Santos - Réu: Município de Maceió - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, a fim de condenar o réu ao pagamento da quantia correspondente às licenças-prêmio provenientes de 05 (cinco) quinquênios, equivalente a 15 (quinze) meses de licença-prêmio, a ser apurada em fase de liquidação de sentença.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado,os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1%ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; -a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 adezembro de 2021:IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3ª da Emenda Constitucional no 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC), uma vez que é possível a obtenção do valor a partir de simples cálculo aritmético.

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Desta forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o inadimplemento da verba indenizatória, qual seja, a data de aposentadoria do servidor público.

Honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação a serem arcados pela parte demandada.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió,14 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
15/05/2025 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 18:53

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 13:44

Conclusos para julgamento
07/05/2025 13:44

Reativação de Processo Suspenso
24/04/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Dâmaso Amorim Dantas (OAB 10450/AL), Rodrigo Delgado da Silva (OAB 11152/AL), Fernando Antonio Reale Barreto (OAB 12175A/AL) Processo 0745156-96.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Valdemir Cavalcante Santos - Réu: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).
16/04/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 09:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 00:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/04/2025 00:45

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 00:44

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 00:43

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 01:29

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Delgado da Silva (OAB 11152/AL), Fernando Antonio Reale Barreto (OAB 12175A/AL) Processo 0745156-96.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Valdemir Cavalcante Santos - Réu: Município de Maceió - Autos n°: 0745156-96.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: José Valdemir Cavalcante Santos Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

Maceió, 24 de março de 2025 Sophia Cruz de Menezes Técnica Judiciária
25/03/2025 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 15:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/03/2025 15:06

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:06

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
24/03/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 13:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Delgado da Silva (OAB 11152/AL), Fernando Antonio Reale Barreto (OAB 12175A/AL) Processo 0745156-96.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Valdemir Cavalcante Santos - Réu: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
17/03/2025 12:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:41

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:22

Expedição de Certidão.
18/11/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 00:26

Expedição de Certidão.
26/09/2024 10:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/09/2024 10:56

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:36

Expedição de Carta.
25/09/2024 11:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/09/2024 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 16:24

Decisão Proferida
20/09/2024 13:06

Conclusos para despacho
20/09/2024 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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