24/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JEFTER ABNER ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 462249/SP), ADV: JEFTER ABNER ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 462249/SP), ADV: HENRIQUE BULHÕES BRABO MAGALHÃES (OAB 18804/AL), ADV: DANIEL FELIPE BRABO MAGALHÃES (OAB 7339/AL), ADV: MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHÃES (OAB 4577/AL), ADV: DOUGLAS LOPES PINTO (OAB 12452/AL), ADV: THIAGO RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 14295/AL), ADV: TÁSSIO GOMES DA SILVA (OAB 20139/AL), ADV: JEFTER ABNER ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 462249/SP), ADV: JEFTER ABNER ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 462249/SP), ADV: JEFTER ABNER ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 462249/SP) - Processo 0700562-75.2022.8.02.0030 - Produção Antecipada da Prova - Erro Médico - LITSATIVO: B1Wnilton Rodrigues de LimaB0 - B1Lívia Pereira da SilvaB0 - LITSPASSIV: B1R.

C. de Freitas Obstetra e GinicologistaB0 - B1Município de PiranhasB0 - B1RIVALDO CAVALCANTE DE FREITASB0 - Os responsáveis pelo pagamento da perícia são os autores, que gozam dos benefícios da assistência juridica gratuita, devendo os honorários nestes casos serem fixados em atenção ao Provimento 232/2016 do CNJ e a Resolução 12/2012 do TJAL.

Nos termos do art. 6º, § 1º, da Resolução nº 12/2012 do Tribunal de Justiça de Alagoas, que dispõe sobre a remuneração de peritos nomeados pelo juízo, é admissível a fixação de honorários em valor superior ao da tabela padrão, desde que haja justificativa fundamentada pelo magistrado quanto à complexidade ou peculiaridade do caso concreto.

Considerando a complexidade da perícia a ser realizada nos presentes autos, bem como a distância da Capital até o local onde será realizada a perícia, entendo ser cabível a fixação dos honorários periciais no teto das referidas normas.

Assim, diante das especificidades do feito, fixo os honorários periciais para o valor de R$ 2.396,80 (dois mil, trezentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), equivalente a 5 (cinco) vezes o valor base previsto na tabela anexa à referida resolução.

Desde já, defiro o adiantamento dos honorários periciais, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento), nos termos do artigo 7º, § 3º, da Resolução 12/2012 do TJAL, sendo que a providências atinentes honorários periciais deverão observar tal norma.

Intime-se a perita para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar concordância com os honorários periciais majorados.

Com a anuência, deverá a perita, no mesmo prazo, informar a data designada para realização o ato pericial.

Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem assistente técnico e quesitos (CPC, art. 465, §1º, I, II e III, do CPC).

Concedo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do início da perícia, para a apresentação do laudo pericial (CPC, art. 465), e, após, o prazo comum de 15 dias para manifestação das partes e de seus assistentes técnicos (CPC, art. 477, § 1º). Às providências.
23/07/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 12:46

Decisão Proferida
06/03/2025 13:11

Expedição de Certidão.
11/02/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 12:25

Conclusos para decisão
29/01/2025 12:22

Expedição de Certidão.
29/01/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Felipe Brabo Magalhães (OAB 7339/AL), Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB 4577/AL), Douglas Lopes Pinto (OAB 12452/AL), Thiago Rodrigo de Oliveira Silva (OAB 14295/AL), Henrique Bulhões Brabo Magalhães (OAB 18804/AL), Jefter Abner Alexandre dos Santos (OAB 462249/SP), Tássio Gomes da Silva (OAB 20139/AL) Processo 0700562-75.2022.8.02.0030 - Produção Antecipada da Prova - LitsAtivo: Wnilton Rodrigues de Lima, Lívia Pereira da Silva - LitsPassiv: Município de Piranhas, RIVALDO CAVALCANTE DE FREITAS - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, mediante apresentação de proposta de honorários, pelo perito, às fls. 246, intime-se a parte requerida para manifestar-se quanto aos honorários pleiteados, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Em ato contínuo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem assistente técnico e quesitos (art. 465, § 1º, incisos I, II e III, do CPC).
03/01/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
30/12/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 13:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/11/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2024 11:22

Decisão Proferida
11/10/2024 09:25

Conclusos para despacho
11/10/2024 09:19

Expedição de Certidão.
02/10/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 12:15

Expedição de Ofício.
01/08/2024 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/07/2024 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2024 16:03

Perito
03/01/2024 10:50

Conclusos para despacho
03/01/2024 10:44

Expedição de Certidão.
06/12/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 01:48

Expedição de Certidão.
21/11/2023 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/11/2023 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 09:42

Expedição de Certidão.
17/11/2023 08:25

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
16/11/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2023 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 12:52

Despacho de Mero Expediente
31/10/2023 11:36

Expedição de Certidão.
26/10/2023 18:36

Juntada de Carta precatória
12/05/2023 13:14

Conclusos para despacho
12/05/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 16:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/05/2023 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 11:10

Despacho de Mero Expediente
26/04/2023 12:40

Conclusos para despacho
18/04/2023 14:42

Expedição de Certidão.
18/04/2023 14:36

Juntada de Carta precatória
24/03/2023 13:06

Conclusos para despacho
24/03/2023 13:04

Expedição de Certidão.
15/03/2023 12:31

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 00:18

Expedição de Certidão.
02/02/2023 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2023 14:47

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 13:34

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 13:34

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 13:34

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 19:42

Expedição de Carta precatória.
24/01/2023 19:42

Expedição de Carta precatória.
24/01/2023 19:42

Expedição de Carta precatória.
24/01/2023 10:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2023 15:56

Expedição de Mandado.
23/01/2023 15:19

Expedição de Certidão.
23/01/2023 15:06

Expedição de Mandado.
23/01/2023 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2023 11:24

Decisão Proferida
16/12/2022 11:33

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 12:43

Juntada de Outros documentos
16/09/2022 16:11

Conclusos para despacho
16/09/2022 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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