TJAL - 0802723-54.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/05/2025 11:27
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 08:49
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
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23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802723-54.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São José da Tapera - Agravante: Damiana Maria dos Santos - Agravado: Águas do Sertão S.a. - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0802723-54.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Damiana Maria dos Santos e como parte recorrida Águas do Sertão S.a., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 20/26, nos termos do voto do Relator.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE REVISÃO DE TARIFA DE ÁGUA.
TUTELA DE URGÊNCIA.
SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO.
LEGALIDADE.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA.
REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO EVIDENCIADOS.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DE REVISÃO DE TARIFA DE ÁGUA, DENEGOU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AGRAVANTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
A PARTE AGRAVANTE ALEGA AUMENTO DESPROPORCIONAL NAS FATURAS, PERSISTÊNCIA DO PROBLEMA MESMO APÓS RECLAMAÇÕES E INSPEÇÕES, IDENTIFICAÇÃO DE DESVIO NO RAMAL DE ÁGUA PARA RESIDÊNCIA VIZINHA, SUSPENSÃO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, DE MODO A JUSTIFICAR O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E A ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AGRAVANTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE TARIFA DE ÁGUA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE AUMENTO DESPROPORCIONAL E A SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3- A UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO POR REFERÊNCIA É COMPATÍVEL COM O ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, RATIFICANDO-SE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO INICIAL.4- A DECISÃO RECORRIDA CONSIDEROU LEGÍTIMA A COBRANÇA DAS QUANTIAS DEVIDAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE RECAI SOBRE O CONSUMIDOR A RESPONSABILIDADE PELA GUARDA DOS EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO E PELO PAGAMENTO DO CONSUMO, MESMO EM CASO DE FRAUDE OU IRREGULARIDADE, AINDA QUE ALEGADAMENTE CAUSADA POR TERCEIRO, NÃO INTEGRADO À LIDE.5- EM REGRA, A CONCESSIONÁRIA PODE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ÁGUA POR FALTA DE PAGAMENTO, SENDO O SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO MEDIANTE CONTRATO, E O NÃO PAGAMENTO CONFIGURA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
A INTERRUPÇÃO, EMBORA EXTREMA, VISA COIBIR A INADIMPLÊNCIA E GARANTIR A SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA DO SISTEMA, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS E REGULATÓRIOS, COMO O AVISO PRÉVIO, NÃO ALEGADA AUSENTE PELA PARTE AGRAVANTE, E A PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O TEMPO DE INADIMPLÊNCIA DESDE SETEMBRO DE 2022.6- A PARTE AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU QUE A CONCESSIONÁRIA AGRAVADA DESCUMPRIU OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO, AUSENTE, PORTANTO, A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, O QUE PREJUDICA A ANÁLISE DO PERIGO DE DANO.7- RATIFICAM-SE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO LIMINAR, PORQUANTO SUFICIENTES E APLICÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO MÉRITO RECURSAL, MANTENDO-SE O ENTENDIMENTO PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1. É LÍCITA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR CONCESSIONÁRIA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO, DESDE QUE PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO E OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 2.
NÃO DEMONSTRADA A FALHA DA CONCESSIONÁRIA NA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA SUSPENSÃO DO SERVIÇO, E AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE AGRAVANTE, INVIÁVEL A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO."8- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1936838 SP, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 15.02.2022; STF, MS Nº 25936 ED, REL.
MIN.
CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, J. 13.06.2007.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Romário Rodrigues Pereira (OAB: 12797/AL) -
22/04/2025 20:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/04/2025 14:54
Acórdãocadastrado
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22/04/2025 10:40
Processo Julgado Sessão Virtual
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22/04/2025 10:40
Conhecido o recurso de
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10/04/2025 11:54
Julgamento Virtual Iniciado
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07/04/2025 07:35
Conclusos para julgamento
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03/04/2025 12:40
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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01/04/2025 19:42
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 09:24
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802723-54.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São José da Tapera - Agravante: Damiana Maria dos Santos - Agravado: Águas do Sertão S.a. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10/04 a 22/04/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: José Romário Rodrigues Pereira (OAB: 12797/AL) -
31/03/2025 18:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 12:16
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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26/03/2025 10:38
Conclusos para julgamento
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26/03/2025 10:37
Expedição de tipo_de_documento.
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26/03/2025 09:22
Juntada de Outros documentos
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17/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
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14/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
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14/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
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13/03/2025 17:24
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2025 10:43
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2025 09:20
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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13/03/2025 09:20
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2025 09:13
Certidão de Envio ao 1º Grau
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13/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802723-54.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Damiana Maria dos Santos - Agravado: Águas do Sertão S.a. - Advs: José Romário Rodrigues Pereira (OAB: 12797/AL) -
12/03/2025 19:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/03/2025 14:38
Decisão Monocrática cadastrada
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12/03/2025 13:18
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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11/03/2025 22:50
Conclusos para julgamento
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11/03/2025 22:50
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 22:50
Distribuído por sorteio
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11/03/2025 22:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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