TJAL - 0802741-75.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802741-75.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Crefisa S/A - Embargado: José Salustiano da Silva - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0802741-75.2025.8.02.0000/50000, em que figuram como parte recorrente Crefisa S/A e como parte recorrida José Salustiano da Silva, todas as partes devidamente qualificadas.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, para manter o Acórdão nos termos em que foi prolatado.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS.
RECURSO CABÍVEL.
CONTRADIÇÃO ALEGADA.
INEXISTÊNCIA DO VÍCIO.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS E DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
A EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO NO JULGADO POR NÃO TER SIDO ANALISADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EXECUTADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC (OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL), NÃO SE PRESTANDO À REANÁLISE DA MATÉRIA. 4.
O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU COM CLAREZA OS PONTOS NECESSÁRIOS À CONCLUSÃO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, FUNDAMENTANDO QUE CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGA CÁLCULOS O RECURSO CABÍVEL É APELAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5.
NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO JULGADO, UMA VEZ QUE SENDO INADEQUADA A VIA RECURSAL ELEITA (AGRAVO DE INSTRUMENTO AO INVÉS DE APELAÇÃO), NÃO HAVERIA COMO ENFRENTAR QUALQUER TESE PARA REFORMAR O ATO RECORRIDO. 6.
A INADEQUAÇÃO DA ESPÉCIE RECURSAL CONSTITUI ERRO GROSSEIRO QUE OBSTA O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO SE APLICANDO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 7.
A EMBARGANTE BUSCA, SOB O PRETEXTO DE CONTRADIÇÃO, NOVA VIA RECURSAL PARA REVISÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, O QUE NÃO SE ADMITE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
TESE DE JULGAMENTO: "1.
CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGA CÁLCULOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, O RECURSO CABÍVEL É APELAÇÃO, NÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2.
A INADEQUAÇÃO DA ESPÉCIE RECURSAL CONSTITUI ERRO GROSSEIRO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, ENSEJANDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO." 9.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
22/08/2025 10:44
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 09:33
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 14:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802741-75.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Crefisa S/A - Embargado: José Salustiano da Silva - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho -
12/08/2025 13:56
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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29/07/2025 14:59
Conclusos para julgamento
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29/07/2025 14:58
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 01:35
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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07/05/2025 10:13
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802741-75.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Crefisa S/A - Embargado: José Salustiano da Silva - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.
Após, conclusos os autos para análise.
Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho -
06/05/2025 11:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 15:51
Determinada Requisição de Informações
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30/04/2025 15:19
Conclusos para julgamento
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30/04/2025 14:56
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 13:48
Incidente Cadastrado
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23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802741-75.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Crefisa S/A - Agravado: José Salustiano da Silva - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0802741-75.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Crefisa S/A e como parte recorrida José Salustiano da Silva, todas as partes devidamente qualificadas.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, a unanimidade, em NÃO CONHECER do presente recurso instrumental.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
NATUREZA DE SENTENÇA.
RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO.
ERRO GROSSEIRO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGOU CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONSTRITOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO É CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS E JULGA EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGA CÁLCULOS E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO POSSUI NATUREZA DE SENTENÇA, CONFORME ART. 203, §1º, PARTE FINAL, DO CPC. 4.
O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO COM NATUREZA DE SENTENÇA É A APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.009 DO CPC, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5.
A INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL CONSTITUI ERRO GROSSEIRO QUE OBSTA O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
TESE DE JULGAMENTO: "É INCABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGA CÁLCULOS E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, POR SE TRATAR DE SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR MEIO DE APELAÇÃO." 7.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alexsandro da Silva Linck (OAB: 53389/RS) - André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL) -
01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802741-75.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Crefisa S/A - Agravado: José Salustiano da Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10/04 a 22/04/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Alexsandro da Silva Linck (OAB: 53389/RS) - André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL) -
13/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802741-75.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Crefisa S/A - Agravado: José Salustiano da Silva - Advs: Alexsandro da Silva Linck (OAB: 53389/RS) - André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
22/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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