10/04/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 14:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 21:17

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 13:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/01/2025 13:32

Expedição de Carta.
03/01/2025 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Anderson Oliveira Amaral (OAB 13649/AL) Processo 0717355-34.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cícera Apolinário Lima - 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, face a ausência do preenchimento dos requisitos necessários para tanto.

Por não haver nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a alegação da parte autora, CONCEDO-LHE o benefício da gratuidade da justiça, tal como disciplinam os artigos 98 e seguintes do novo CPC.

A inversão do ônus da prova fica restrita, neste momento, apenas à exibição dos documentos relativos à contratação realizada pela parte autora.

Maior amplitude da inversão prevista no art 6º, inciso VIII, do CDC, deverá ser analisada quando da apresentação da contestação pela instituição financeira.

Diante das dificuldades impostas à observância das formalidades necessárias para se permitir a regular e formal instituição de audiência conciliatória, o que acaba inviabilizando a sua realização, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, atento, ainda, ao princípio da razoável duração do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar audiência de conciliação, especialmente considerando que é facultada as partes a conciliação em qualquer momento do processo.

Logo, cite-se o demandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, informando o interesse na produção de outras provas além das já carreadas aos autos, sob pena de incidirem os efeitos da revelia, com fulcro no art. 344 do CPC.

Apresentada a contestação, intime-se o demandante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Impugnação à Contestação.

Por fim, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil) ou requererem o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil.

Arapiraca , 02 de janeiro de 2025.

José Miranda Santos Junior Juiz de Direito
02/01/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2025 15:34

Decisão Proferida
19/12/2024 09:27

Conclusos para despacho
18/12/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 13:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 12:07

Decisão Proferida
06/12/2024 11:15

Conclusos para despacho
06/12/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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