TJAL - 0812173-55.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/03/2025 00:00
Publicado
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13/03/2025 16:59
Expedição de
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13/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812173-55.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Lara Sophia Solustino dos Santos - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0812173-55.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Lara Sophia Solustino dos Santos e como parte recorrida Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de modificar a decisão agravada, determinando o acréscimo de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) ao bloqueio já determinado das contas do Estado de Alagoas, nos moldes da decisão ora vergastada.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA).
REDUÇÃO DO NÚMERO DE HORAS SEMANAIS DE TERAPIA PELO JUÍZO DE ORIGEM.
PARECER DO NATJUS.
CARÁTER NÃO VINCULANTE.
INDICAÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA COMO ELEMENTO PREPONDERANTE.
DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.
DECISÃO REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR L.
S.
S.
S., MENOR IMPÚBERE REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS, REDUZIU O MONTANTE DESTINADO AO CUSTEIO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA 15 HORAS SEMANAIS, EM DESACORDO COM A PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE RECOMENDAVA 17 HORAS SEMANAIS DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A DECISÃO RECORRIDA, AO REDUZIR AS HORAS DE TERAPIA PRESCRITAS PARA A CRIANÇA COM TEA, VIOLOU O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE;(II) ESTABELECER SE O PARECER DO NATJUS TEM CARÁTER VINCULATIVO PARA LIMITAR A PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA.O DIREITO À SAÚDE É UM DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SENDO DEVER DO ESTADO PROMOVER MEDIDAS QUE ASSEGUREM O ACESSO A TRATAMENTOS INDISPENSÁVEIS, CONFORME PRECEITUA O ART. 196 DA CF/1988.A LEI Nº 12.764/2012 ASSEGURA O DIREITO DAS PESSOAS COM TEA A UM ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL, PERSONALIZADO E ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DE SAÚDE, SENDO IMPRESCINDÍVEL O CUMPRIMENTO DAS PRESCRIÇÕES FEITAS POR MÉDICOS ESPECIALISTAS QUE ACOMPANHAM O CASO.O PARECER DO NATJUS POSSUI CARÁTER MERAMENTE TÉCNICO E NÃO VINCULATIVO, CONFORME RESOLUÇÃO TJ/AL Nº 18/2016, SERVINDO APENAS COMO SUBSÍDIO PARA O MAGISTRADO.
A PREVALÊNCIA DEVE SER DADA À PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA, QUE TEM MAIOR AFINIDADE COM O CASO CLÍNICO.A REDUÇÃO DAS SESSÕES TERAPÊUTICAS PODE CAUSAR PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS AO DESENVOLVIMENTO DA MENOR, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DAS PARTICULARIDADES E GRAVIDADE DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SENDO FUNDAMENTAL O ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR NO FORMATO PRESCRITO PELO NEUROLOGISTA RESPONSÁVEL.JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA RECONHECE A PREPONDERÂNCIA DA INDICAÇÃO MÉDICA SOBRE PARECERES TÉCNICOS, ESPECIALMENTE EM CASOS QUE ENVOLVEM O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.RECURSO PROVIDO.O DIREITO À SAÚDE, GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, EXIGE O CUMPRIMENTO DAS PRESCRIÇÕES MÉDICAS ESPECIALIZADAS, EM ESPECIAL NO CASO DE PESSOAS COM TEA, SENDO INADMISSÍVEL A INTERFERÊNCIA OU REDUÇÃO DE TRATAMENTOS PRESCRITOS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE COM BASE EM PARECERES TÉCNICOS DE CARÁTER NÃO VINCULATIVO.A REDUÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES OU DA CARGA HORÁRIA DO TRATAMENTO INDICADO PARA PESSOA COM TEA PODE ACARRETAR PREJUÍZOS IRREVERSÍVEIS AO DESENVOLVIMENTO FÍSICO, PSÍQUICO E EMOCIONAL DO PACIENTE, DEVENDO PREVALECER A RECOMENDAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-AL, AC: 0700205-33.2019.8.02.0020, REL.
JUIZ CONV.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15/10/2020.STJ, AGRG NO EARESP Nº 440.971/RS, DJE 17/03/2016; EARESP Nº 731.176/MS, DJE 22/03/2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marden de Carvalho Calheiros Lopes (OAB: 16300/AL) -
12/03/2025 13:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/03/2025 14:38
Mérito
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11/03/2025 10:20
Processo Julgado Sessão Virtual
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11/03/2025 10:20
Conhecido o recurso de
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06/03/2025 09:27
Inclusão do processo para julgamento eletrônico
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28/02/2025 08:15
Conclusos
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25/02/2025 12:42
Expedição de
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25/02/2025 00:00
Publicado
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24/02/2025 19:54
Expedição de
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21/02/2025 19:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 14:08
Despacho
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14/01/2025 08:29
Certidão sem Prazo
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08/01/2025 13:22
Conclusos
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08/01/2025 09:53
Expedição de
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07/01/2025 14:31
Juntada de Petição de
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14/12/2024 01:47
Expedição de
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05/12/2024 12:39
Juntada de Documento
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03/12/2024 13:40
Confirmada
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03/12/2024 12:32
Publicado
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03/12/2024 12:25
Certidão de Envio ao 1º Grau
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03/12/2024 11:46
Expedição de
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02/12/2024 14:40
Ratificada a Decisão Monocrática
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02/12/2024 11:08
Concedida a Medida Liminar
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22/11/2024 12:14
Conclusos
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22/11/2024 12:14
Expedição de
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22/11/2024 12:14
Distribuído por
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21/11/2024 18:03
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2024
Ultima Atualização
14/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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