TJAL - 0813396-43.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/03/2025 00:00
Publicado
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14/03/2025 18:03
Expedição de
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14/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813396-43.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Capela - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravada: Luzinete Marques Ramos - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO e, de consequência, NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO DA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE CAPELA, QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA.
O RECORRENTE SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO, A INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA A IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL.
REQUER A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E, AO FINAL, A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR A SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL, CONSIDERANDO A SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL INCLUEM, DENTRE OUTROS, O INTERESSE RECURSAL, QUE SE FUNDAMENTA NO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. 4.
COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE ORIGEM, A DECISÃO AGRAVADA FOI SUBSTITUÍDA, CONFIGURANDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. 5.
A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIRMA O ENTENDIMENTO DE QUE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC. 7. "1.
A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM SUBSTITUI A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA, ENSEJANDO A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0804403-16.2021.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 16/12/2021; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800037-31.2021.8.02.0000, REL.
DES.
CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 16/12/2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL) -
13/03/2025 14:59
Mérito
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13/03/2025 11:46
Expedição de
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13/03/2025 11:01
Confirmada
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13/03/2025 10:33
Expedição de
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13/03/2025 04:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/03/2025 18:29
Processo Julgado Sessão Presencial
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12/03/2025 18:29
Prejudicado o recurso
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12/03/2025 17:01
Expedição de
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12/03/2025 14:00
Julgado
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26/02/2025 00:00
Publicado
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25/02/2025 15:08
Expedição de
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25/02/2025 12:47
Expedição de
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24/02/2025 14:16
Inclusão em pauta
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24/02/2025 13:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/02/2025 12:09
Despacho
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12/02/2025 16:14
Conclusos
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12/02/2025 16:13
Expedição de
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08/01/2025 14:51
Expedição de
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07/01/2025 14:45
Expedição de
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07/01/2025 10:23
Publicado
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06/01/2025 14:54
Certidão sem Prazo
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06/01/2025 14:54
Confirmada
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06/01/2025 14:54
Expedição de
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06/01/2025 14:53
Certidão de Envio ao 1º Grau
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03/01/2025 14:34
Ratificada a Decisão Monocrática
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03/01/2025 08:47
Não Concedida a Medida Liminar
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20/12/2024 15:35
Conclusos
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20/12/2024 15:35
Expedição de
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20/12/2024 15:35
Distribuído por
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20/12/2024 15:31
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/12/2024
Ultima Atualização
17/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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