TJAL - 0812803-14.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/03/2025 00:00
Publicado
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14/03/2025 18:00
Expedição de
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14/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812803-14.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Frazio Tenorio Cavalcante - Agravado: Banco do Brasil S.a - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FRAZIO TENÓRIO CAVALCANTE CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O PAGAMENTO PARCELADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
O AGRAVANTE ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS SEM COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA E APRESENTA DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SUA RENDA E DESPESAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AGRAVANTE, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA E OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DO REQUERENTE É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO (CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ART. 99, § 2º).4.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE RECONHECE QUE A MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEVE SER ACEITA QUANDO NÃO EXISTIREM ELEMENTOS CONTRÁRIOS QUE A DESCONSTITUAM.5.
NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER SEU SUSTENTO, SENDO QUE O MONTANTE DAS CUSTAS EQUIVALE A CERCA DE 80% DE SUA RENDA MENSAL LÍQUIDA.6.
A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DEVE PREVALECER NA AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA EM SENTIDO CONTRÁRIO, SENDO IRRAZOÁVEL IMPOR AO REQUERENTE UM ÔNUS PROBATÓRIO EXCESSIVO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.7.
A NEGATIVA DA GRATUIDADE JUDICIAL PODE INVIABILIZAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO, AFRONTANDO O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 2.
A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER O SUSTENTO JUSTIFICA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ART. 99, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.949.298/SP, REL.
MIN.
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 27/6/2022; TJAL, AI N. 0803698-47.2023.8.02.0000, REL.
DES.
IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 31/01/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL) - Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 19682A/AL) -
13/03/2025 14:57
Mérito
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13/03/2025 11:45
Expedição de
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13/03/2025 11:05
Confirmada
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13/03/2025 10:32
Expedição de
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13/03/2025 04:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/03/2025 18:31
Processo Julgado Sessão Presencial
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12/03/2025 18:31
Conhecido o recurso de
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12/03/2025 17:00
Expedição de
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12/03/2025 14:00
Julgado
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26/02/2025 00:00
Publicado
-
25/02/2025 15:06
Expedição de
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25/02/2025 12:45
Expedição de
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24/02/2025 14:18
Inclusão em pauta
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24/02/2025 13:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/02/2025 12:10
Despacho
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11/02/2025 18:13
Conclusos
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11/02/2025 18:12
Expedição de
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11/02/2025 16:31
Juntada de Petição de
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11/02/2025 16:31
Juntada de Petição de
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10/02/2025 14:47
Confirmada
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10/02/2025 14:45
Expedição de
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10/02/2025 13:58
Ciente
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10/02/2025 13:18
Juntada de Documento
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10/02/2025 13:15
Juntada de Documento
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10/02/2025 13:15
Juntada de Documento
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10/02/2025 13:15
Juntada de Documento
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10/02/2025 13:15
Juntada de Documento
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10/01/2025 13:45
Juntada de Documento
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19/12/2024 12:27
Juntada de Documento
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13/12/2024 14:58
Certidão sem Prazo
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13/12/2024 14:58
Confirmada
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13/12/2024 14:58
Expedição de
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13/12/2024 13:56
Certidão de Envio ao 1º Grau
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13/12/2024 13:48
Expedição de
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12/12/2024 14:54
Ratificada a Decisão Monocrática
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12/12/2024 08:28
Publicado
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11/12/2024 16:58
Concedida a Medida Liminar
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06/12/2024 15:55
Conclusos
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06/12/2024 15:55
Expedição de
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06/12/2024 15:55
Distribuído por
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06/12/2024 15:46
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2024
Ultima Atualização
17/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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