TJAL - 0812806-66.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/03/2025 00:00
Publicado
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14/03/2025 18:00
Expedição de
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14/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812806-66.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maciel Policarpo dos Santos Silva - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.
CONSTITUIÇÃO EM MORA.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
TEMA Nº 1132 DO STJ.
REQUISITOS ATENDIDOS.
RECURSO IMPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1)TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MACIEL POLICARPO DOS SANTOS SILVA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, SOB O FUNDAMENTO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
O RECORRENTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA MORA, POIS A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL TERIA RETORNADO SEM CUMPRIMENTO, IMPOSSIBILITANDO A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA.
PLEITEIA A SUSPENSÃO DA DECISÃO RECORRIDA E, NO MÉRITO, SUA REFORMA, BEM COMO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A CONTROVÉRSIA RESIDE NA NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, CONSIDERANDO-SE A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, MESMO SEM CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO DEVEDOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
NOS TERMOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1132, A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR DECORRE DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E PODE SER COMPROVADA PELO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO PELO DEVEDOR OU POR TERCEIROS. 4.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM REITERADAMENTE DECIDIDO QUE O RETORNO DA NOTIFICAÇÃO COM AS INFORMAÇÕES "AUSENTE", "MUDOU-SE", "INSUFICIÊNCIA DO ENDEREÇO" OU "EXTRAVIO DO AVISO DE RECEBIMENTO" NÃO AFASTA A COMPROVAÇÃO DA MORA, DESDE QUE HAJA PROVA DO ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO PACTUADO. 5.
NO CASO CONCRETO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA DEMONSTROU O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO DO DEVEDOR INFORMADO NO CONTRATO, ATENDENDO, ASSIM, AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO E PELA JURISPRUDÊNCIA PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. 6.
DESSA FORMA, CONSIDERANDO QUE A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO, A SUA MANUTENÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, BASTA A COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DO EFETIVO RECEBIMENTO PELO DEVEDOR.2.
A COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 3º; CC, ART. 397.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA Nº 1132; RESP N. 2.151.969, MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE DE 05/08/2024; AGINT NO ARESP N. 2.569.815, MIN.
MARCO BUZZI, DJE DE 08/08/2024; RESP N. 2.150.448, MIN.
HUMBERTO MARTINS, DJE DE 26/06/2024; RESP N. 2.126.813, MIN.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE DE 12/03/2024; ARESP N. 2.451.617, MIN.
NANCY ANDRIGHI, DJE DE 11/10/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (OAB: 15100/AL) -
13/03/2025 14:57
Mérito
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13/03/2025 11:43
Expedição de
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13/03/2025 10:52
Confirmada
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13/03/2025 10:32
Expedição de
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13/03/2025 04:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/03/2025 18:48
Processo Julgado Sessão Presencial
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12/03/2025 18:48
Conhecido o recurso de
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12/03/2025 17:00
Expedição de
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12/03/2025 14:00
Julgado
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26/02/2025 00:00
Publicado
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25/02/2025 15:07
Expedição de
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25/02/2025 12:46
Expedição de
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24/02/2025 14:18
Inclusão em pauta
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24/02/2025 13:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/02/2025 12:29
Despacho
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12/02/2025 17:13
Conclusos
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12/02/2025 17:13
Ciente
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12/02/2025 17:13
Expedição de
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12/02/2025 12:31
Juntada de Petição de
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12/02/2025 12:31
Juntada de Petição de
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05/02/2025 16:13
Confirmada
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05/02/2025 16:13
Expedição de
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12/12/2024 14:55
Certidão sem Prazo
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12/12/2024 14:53
Confirmada
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12/12/2024 14:53
Expedição de
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12/12/2024 14:53
Certidão de Envio ao 1º Grau
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12/12/2024 14:53
Expedição de
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11/12/2024 14:34
Ratificada a Decisão Monocrática
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11/12/2024 08:33
Publicado
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10/12/2024 17:33
Não Concedida a Medida Liminar
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09/12/2024 08:59
Conclusos
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09/12/2024 08:59
Expedição de
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09/12/2024 08:59
Distribuído por
-
06/12/2024 16:17
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2024
Ultima Atualização
17/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo
DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo
DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo
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