17/03/2025 00:00

Publicado
14/03/2025 18:01

Expedição de
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812898-44.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Júlio César Mendonça de Melo - Agravado: Valter da Silva Filho - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DEFERIMENTO.I.

CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JÚLIO CÉSAR MENDONÇA DE MELO CONTRA DECISÃO DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE INDEFERIU SEU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

O AGRAVANTE ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEVIDO AO DESEMPREGO E REQUER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI ANALISADO EM DECISÃO LIMINAR, SENDO QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE, ALIADA À SUA CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO, JUSTIFICA O DEFERIMENTO DO PEDIDO.4.

A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FEITA PELO AGRAVANTE É CONSIDERADA PRESUNÇÃO RELATIVA, E A ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS CORROBORA A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

PEDIDO PROCEDENTE.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O AGRAVANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. 2.A SIMPLES ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, QUANDO ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AGRAVANTE, É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NÃO SENDO ANULADA POR PRESUNÇÕES CONTRÁRIAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ART. 99, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.949.298/SP, REL.

MIN.

FRANCISCO FALCÃO, J. 27/06/2022; TJ-RJ, AI 00142096620238190000, REL.

DES(A).

LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, J. 16/03/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Mabel Monte Costa (OAB: 15209/AL) - Diego Carvalho Texeira (OAB: 8375/AL)
13/03/2025 14:57

Mérito
13/03/2025 11:03

Expedição de
13/03/2025 10:55

Confirmada
13/03/2025 10:32

Expedição de
13/03/2025 04:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 18:48

Processo Julgado Sessão Presencial
12/03/2025 18:48

Conhecido o recurso de
12/03/2025 17:00

Expedição de
12/03/2025 14:00

Julgado
26/02/2025 00:00

Publicado
25/02/2025 15:07

Expedição de
25/02/2025 12:46

Expedição de
24/02/2025 14:18

Inclusão em pauta
24/02/2025 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 12:29

Despacho
13/02/2025 15:05

Conclusos
13/02/2025 15:05

Ciente
13/02/2025 15:05

Expedição de
13/02/2025 13:49

Juntada de Petição de
13/02/2025 13:49

Juntada de Petição de
11/02/2025 18:28

Confirmada
11/02/2025 18:27

Expedição de
06/01/2025 14:48

Juntada de Documento
19/12/2024 12:28

Juntada de Documento
13/12/2024 15:14

Certidão sem Prazo
13/12/2024 15:11

Confirmada
13/12/2024 15:11

Expedição de
13/12/2024 13:56

Certidão de Envio ao 1º Grau
13/12/2024 13:48

Expedição de
12/12/2024 14:55

Ratificada a Decisão Monocrática
12/12/2024 08:28

Publicado
11/12/2024 17:00

Concedida a Medida Liminar
09/12/2024 20:05

Conclusos
09/12/2024 20:05

Expedição de
09/12/2024 20:05

Distribuído por
09/12/2024 20:00

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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