TJAL - 0812785-90.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/05/2025 19:24
Arquivado Definitivamente
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06/05/2025 19:23
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 18:50
Certidão sem Prazo
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06/05/2025 18:48
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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06/05/2025 18:48
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 18:36
Certidão de Envio ao 1º Grau
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05/05/2025 08:04
Expedição de tipo_de_documento.
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03/04/2025 17:39
Juntada de Outros documentos
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17/03/2025 10:02
Juntada de Outros documentos
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17/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
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14/03/2025 18:00
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 10:43
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812785-90.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: José Carlos Rodrigues Cardoso - Agravado: Banco Panamericano S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA, QUE ALMEJA A SUSPENSÃO DE DESCONTOS POSSIVELMENTE INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AGRAVANTE.
PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO RECURSAL.
RECORRENTE QUE NEGA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO NOS AUTOS.
INDICATIVOS DE FRAUDE CONTRATUAL.
POSSIBILIDADE DE SUSPENDER COBRANÇAS ATÉ O QUE O CASO SEJA MELHOR DETALHADO NA ETAPA INSTRUTÓRIA DO PROCESSO DE ORIGEM.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JOSÉ CARLOS RODRIGUES CARDOSO, EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NO PROCESSO DE ORIGEM.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO GRAVITA EM TORNO DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AGRAVANTE.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CONSUMIDOR TEM O DIREITO DE RECEBER UM TRATAMENTO TRANSPARENTE, COM INFORMAÇÃO ADEQUADA, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS.4.
CASO A PARTE CONSUMIDORA IMPUGNE A REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, É RAZOÁVEL ATRIBUIR ESPECIAL RELEVÂNCIA À SUA NARRATIVA, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE PRODUZIR PROVA CAPAZ DE ATESTAR QUE UM FATO JAMAIS ACONTECEU.
IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA DE CONSUMIDOR, QUANDO HÁ INDICATIVOS DE FRAUDE CONTRATUAL, DEVENDO A MATÉRIA SER MELHOR DETALHADA NA FASE DE INSTRUÇÃO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcos Filipe de Lima Souza (OAB: 18825/AL) -
13/03/2025 14:57
Acórdãocadastrado
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13/03/2025 11:44
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2025 10:47
Vista / Intimação à PGJ
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13/03/2025 10:32
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2025 04:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/03/2025 18:47
Processo Julgado Sessão Presencial
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12/03/2025 18:47
Conhecido o recurso de
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12/03/2025 17:00
Expedição de tipo_de_documento.
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12/03/2025 14:00
Processo Julgado
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26/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
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25/02/2025 15:13
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 12:45
Expedição de tipo_de_documento.
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24/02/2025 14:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/02/2025 14:18
Incluído em pauta para 24/02/2025 14:18:20 local.
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24/02/2025 12:30
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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19/02/2025 16:36
Conclusos para julgamento
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19/02/2025 16:35
Ciente
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19/02/2025 16:35
Expedição de tipo_de_documento.
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19/02/2025 12:36
Juntada de Petição de parecer
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19/02/2025 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/02/2025 11:57
Ciente
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15/02/2025 10:01
devolvido o
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15/02/2025 10:01
devolvido o
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15/02/2025 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/02/2025 18:26
Vista / Intimação à PGJ
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11/02/2025 18:26
Expedição de tipo_de_documento.
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17/01/2025 10:50
Juntada de Outros documentos
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16/01/2025 15:09
Juntada de Outros documentos
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16/01/2025 15:09
Juntada de Outros documentos
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12/12/2024 14:15
Juntada de Outros documentos
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10/12/2024 15:25
Expedição de tipo_de_documento.
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09/12/2024 16:14
Certidão sem Prazo
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09/12/2024 16:14
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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09/12/2024 16:14
Expedição de tipo_de_documento.
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09/12/2024 16:13
Certidão de Envio ao 1º Grau
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09/12/2024 08:45
Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
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07/12/2024 14:31
Decisão Monocrática cadastrada
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06/12/2024 17:43
Concedida a Medida Liminar
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06/12/2024 12:15
Conclusos para julgamento
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06/12/2024 12:15
Expedição de tipo_de_documento.
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06/12/2024 12:15
Distribuído por sorteio
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06/12/2024 11:47
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2024
Ultima Atualização
06/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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