22/05/2025 19:00

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/05/2025 18:58

Expedição de Mandado.
09/05/2025 11:39

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:06

Conclusos para decisão
23/04/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 11:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: DIANA MEDEIROS DE GOUVEIA (OAB 12496/AL), Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 8511A/TO) Processo 0745837-66.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ré: Daniela Medeiros de Gouveia - Isso posto, com fundamento no artigo 3º, caput, da do Decreto-Lei n.º 911/1969, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA e, assim, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/CITAÇÃO do bem descrito na petição inicial, com a inclusão de autorização, caso seja necessário, para uso de força policial e de arrombamento, nos termos do art. 478, do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Faça-se constar do mandado que, se a parte ré pagar, no prazo de cinco dias, a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial, o bem lhe será restituído livre de ônus.

Caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem descrito na inicial em favor do credor fiduciário (§ 1.º, do art. 3.º).

Intime-se a parte demandante sobre a expedição do mandado de busca e apreensão, para, no prazo de 30 dias, providenciar os meios necessários à efetivação da medida, sob pena de extinção do feito.

Destaco que a parte autora poderá obter o contato do Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do expediente mediante comparecimento à Central de Mandados, situada neste Fórum.

A parte demandada, após o prazo de 15 dias, contado da execução da liminar, poderá apresentar resposta (contestação), nos termos do § 3º, do art. 3º, do Decreto-Lei n.º 911/1969.

Determino, ainda, em atenção ao art. 3º, § 9º, do aludido Decreto, a inserção de restrição na base de dados do RENAVAM do bem, mediante o sistema RENAJUD, autorizando, desde já, a baixa do referido gravame quando devidamente cumprida a medida liminar de busca e apreensão.

Nomeio as pessoas indicadas à p. 11 como fiéis depositárias do bem, devendo tais dados constar no mandado a fim de viabilizar seu cumprimento.

Em atenção ao Tema Repetitivo n.º. 1.040, do STJ (Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar), os autos somente poderão vir conclusos após o cumprimento do mandado de busca e apreensão, ainda que tenha havido a apresentação de contestação espontânea.

Por fim, não obstante a situação em tela não se insira nas hipóteses previstas no art. 189, do CPC, diante do risco de ocultação do bem, apontado pela demandante (p. 2/4), determino o sigilo parcial (para terceiros e parte passiva) dos expedientes emitidos por este Juízo até que haja a apreensão do veículo.

Maceió, 14 de março de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
14/03/2025 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 11:20

Decisão Proferida
17/10/2024 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 16:27

Conclusos para decisão
10/10/2024 18:43

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
10/10/2024 18:43

Redistribuição de Processo - Saída
10/10/2024 18:28

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
10/10/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2024 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 15:36

Redistribuição por prevenção
24/09/2024 15:30

Conclusos para despacho
24/09/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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