29/04/2025 10:06

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 10:03

Confirmada
29/04/2025 10:03

Expedição de
29/04/2025 10:01

Certidão de Envio ao 1º Grau
22/04/2025 10:50

Expedição de
14/03/2025 00:00

Publicado
13/03/2025 17:05

Expedição de
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812933-04.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Santander (BRASIL) S/A - Agravada: HELENA CORREIA DOS SANTOS - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0812933-04.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Banco Santander (BRASIL) S/A e como parte recorrida HELENA CORREIA DOS SANTOS, todas as partes devidamente qualificadas.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, a unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento e, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 57/61, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, manter a decisão de primeiro grau em todos os seus termos.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

ASTREINTES.

MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC.

EXECUÇÃO BEM DEFINIDA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA E MANTEVE A MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM R$ 15.000,00, ALÉM DA IMPOSIÇÃO DA MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DAS ASTREINTES É EXPRESSAMENTE PERMITIDO PELO ART. 537, §3º DO CPC/15. 4.

A EXECUÇÃO ESTÁ BEM DEFINIDA E SEGUE O VALOR ESTABELECIDO PELO COLEGIADO DA 2ª CÂMARA CÍVEL EM DECISÃO ANTERIOR. 5. É DEVIDA A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PELA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANDO NÃO EFETUADO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

TESE DE JULGAMENTO: "É CABÍVEL O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DAS ASTREINTES, COM A INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC EM CASO DE NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL." 7.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: 87929/RJ) - Adriana Márcia Araújo Damião (OAB: 8789/AL)
12/03/2025 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 15:00

Mérito
11/03/2025 12:47

Processo Julgado Sessão Virtual
11/03/2025 12:47

Conhecido o recurso de
06/03/2025 12:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
28/02/2025 09:37

Conclusos
25/02/2025 00:00

Publicado
24/02/2025 16:23

Expedição de
24/02/2025 15:30

Expedição de
21/02/2025 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 11:15

Despacho
14/02/2025 09:14

Conclusos
14/02/2025 09:08

Expedição de
12/12/2024 10:20

Expedição de
12/12/2024 07:50

Publicado
11/12/2024 14:35

Ratificada a Decisão Monocrática
11/12/2024 13:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/12/2024 14:17

Conclusos
10/12/2024 14:17

Expedição de
10/12/2024 14:17

Distribuído por
10/12/2024 13:01

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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