TJAL - 0801529-19.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 10:14
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
-
18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
-
15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801529-19.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravada: Maria Aparecida Silva Ribeiro - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0801529-19.2025.8.02.0000 Recorrente : Banco do Brasil S.A.
Advogado : Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC).
Advogado : Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC).
Recorrido : Maria Aparecida Silva Ribeiro.
Advogado : José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL).
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) -
14/08/2025 19:18
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2025 13:00
Conclusos para despacho
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14/08/2025 12:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/08/2025 12:57
Juntada de Petição de recurso especial
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14/08/2025 12:57
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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14/08/2025 12:57
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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12/08/2025 17:10
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
12/08/2025 16:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/08/2025 14:22
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 11:08
Ciente
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12/08/2025 09:40
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 09:40
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 09:40
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 09:40
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 09:40
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 09:40
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 09:40
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 09:39
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 09:39
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 09:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/08/2025 09:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/08/2025 09:39
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 09:39
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 09:39
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 09:39
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 09:39
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 09:39
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 09:39
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 09:39
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 09:39
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 09:39
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 09:39
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 09:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 09:39
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 09:39
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 09:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/08/2025 09:39
Juntada de Outros documentos
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19/07/2025 02:41
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
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17/07/2025 10:07
Ato Publicado
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17/07/2025 07:41
Vista / Intimação à PGJ
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17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801529-19.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargada: Maria Aparecida Silva Ribeiro - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do presente recurso, para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, ante a ausência de vícios no acórdão recorrido. É como voto.
Após o decurso do prazo, não havendo insurgência, proceda-se à devida baixa/arquivamento.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA.
MERO INCONFORMISMO.
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A, SUSTENTANDO SUPOSTO VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DO EMBARGANTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, BEM COMO AVALIAR A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E VISAM SANAR VÍCIOS INTRÍNSECOS AO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO A REANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. 4.
A ALEGADA OMISSÃO NÃO SE CONFIGURA, UMA VEZ QUE A DECISÃO COLEGIADA FUNDAMENTOU-SE ADEQUADAMENTE, ABORDANDO DE FORMA SUFICIENTE OS ASPECTOS ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA. 5.
O SIMPLES NÃO ACOLHIMENTO DE TESE OU AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, MAS SIM MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. 6.
O PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU ESPECIAL É ATENDIDO PELO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO EXPLÍCITA DO TRIBUNAL SOBRE TODOS OS PONTOS LEVANTADOS NOS EMBARGOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS NÃO CARACTERIZA VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DESDE QUE A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA SEJA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 2.
O ART. 1.025 DO CPC ASSEGURA O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO, MESMO EM CASO DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. "_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 489, §1º, III, 1.022, E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.
MIN.
JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 08/11/2017, DJE 14/11/2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) -
16/07/2025 14:34
Acórdãocadastrado
-
16/07/2025 12:12
Processo Julgado Sessão Virtual
-
16/07/2025 12:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
11/07/2025 11:10
Julgamento Virtual Iniciado
-
04/07/2025 08:28
Conclusos para julgamento
-
04/07/2025 08:21
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
-
18/06/2025 16:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/06/2025 10:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2025 09:06
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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02/06/2025 15:33
Conclusos para julgamento
-
02/06/2025 15:32
Ciente
-
02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
-
30/05/2025 19:13
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/05/2025 16:32
Ato Publicado
-
30/05/2025 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801529-19.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargada: Maria Aparecida Silva Ribeiro - '''DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Em atenção ao recurso aclaratório oposto, determino a oitiva da parte recorrida para apresentar contrarrazões.
Após, retornem os autos conclusos para análise.
Publique-se.
Cumpra-se.
Intime-se. À Secretaria, para providências.
Maceió/AL, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator''' - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) -
30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
-
29/05/2025 17:13
Republicado ato_publicado em 29/05/2025.
-
29/05/2025 15:49
Ato Publicado
-
28/05/2025 19:00
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2025 09:32
Conclusos para julgamento
-
24/03/2025 09:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/03/2025 08:31
Incidente Cadastrado
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14/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801529-19.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravada: Maria Aparecida Silva Ribeiro - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PASEP.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
PRESCRIÇÃO DECENAL.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A.
CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE REJEITOU AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL NA PRETENSÃO AUTORAL REFERENTE A DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA RESPONDER POR DESFALQUES INJUSTIFICADOS E PELA NÃO APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS NAS CONTAS DO PASEP; (II) DEFINIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR A CAUSA; (III) EXAMINAR A NATUREZA DA PRESCRIÇÃO INCIDENTE E VERIFICAR SE A PRETENSÃO AUTORAL FOI ATINGIDA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O BANCO DO BRASIL TEM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM QUE SE DISCUTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES OU NÃO APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP, CONFORME ITEM "I" DO TEMA 1.150 DO STJ. 4.
A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A CAUSA É DA JUSTIÇA ESTADUAL, UMA VEZ QUE A DEMANDA É DIRECIONADA AO BANCO DO BRASIL, QUE RESPONDE PELOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO DA CONTA VINCULADA AO PASEP. 5.
O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O DECENAL, CONFORME O ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL.
O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É O MOMENTO EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, NOS TERMOS DO TEMA 1.150 DO STJ.6.
A DATA DE EMISSÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DEVE SER CONSIDERADA COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.
NO CASO CONCRETO, COMO A AÇÃO FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DECENAL A PARTIR DESSA DATA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.IV.
DISPOSITIVO 7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 239; CPC, ART. 17; LC 8/1970, ART. 5º; DECRETO 4.751/2003, ART. 10, ART. 4º, ART. 8º; DECRETO 9.978/2019, ART. 12; LC 26/1975, ART. 4º, § 1º; CÓDIGO CIVIL, ART. 205.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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