TJAL - 0801104-89.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/05/2025 15:14
Arquivado Definitivamente
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13/05/2025 15:14
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 15:09
Certidão sem Prazo
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13/05/2025 15:03
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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13/05/2025 15:03
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 14:59
Certidão de Envio ao 1º Grau
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13/05/2025 10:49
Expedição de tipo_de_documento.
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24/03/2025 01:25
Expedição de tipo_de_documento.
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17/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
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14/03/2025 17:51
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801104-89.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Amil Assitência Médica Internacional Ltda - Agravada: Tereza Cristina dos Santos Silva - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, na parte conhecida, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS REQUISITADOS POR MÉDICO ASSISTENTE.
ABUSIVIDADE.
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS REQUISITADOS POR MÉDICA ASSISTENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA ENVOLVE DUAS QUESTÕES PRINCIPAIS: (I) VERIFICAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE É ABUSIVA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DO PACIENTE. 4.
A OPERADORA NÃO PODE CONDICIONAR A COBERTURA À APROVAÇÃO UNILATERAL DE JUNTA MÉDICA PRÓPRIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. 5.
O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS TEM CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ RECONHECE QUE A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL É INDEVIDA.
IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISÃO MANTIDA.
TESE DE JULGAMENTO: "1.
O PLANO DE SAÚDE NÃO PODE NEGAR COBERTURA DE PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA NO ROL DA ANS, POIS ESTE POSSUI CARÁTER EXEMPLIFICATIVO." "2.
A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL E SUA RAZOABILIDADE DEVE SER ANALISADA CONFORME O CASO CONCRETO." "3.
A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA A COBERTURA DE TRATAMENTO À ANÁLISE DE JUNTA MÉDICA DO PLANO DE SAÚDE É ABUSIVA E NÃO PODE PREVALECER."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 47, 51, IV, XIII E §1º, I A III; CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 878.911; STJ, SÚMULA 608; STJ, AGINT NO ARESP 1799638; STJ, AGINT NO ARESP 1374307.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renata Sousa de Castro Vita (OAB: 24308/BA) -
13/03/2025 15:05
Acórdãocadastrado
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13/03/2025 11:43
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2025 10:50
Autos entregues em carga ao destinatario.
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13/03/2025 10:49
Vista / Intimação à PGJ
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13/03/2025 10:27
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2025 04:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/03/2025 18:47
Processo Julgado Sessão Presencial
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12/03/2025 18:47
Conhecido o recurso de
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12/03/2025 16:56
Expedição de tipo_de_documento.
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12/03/2025 14:00
Processo Julgado
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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26/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
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25/02/2025 14:57
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 12:37
Expedição de tipo_de_documento.
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24/02/2025 14:20
Incluído em pauta para 24/02/2025 14:20:39 local.
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24/02/2025 13:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/02/2025 12:25
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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18/02/2025 10:53
Conclusos para julgamento
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18/02/2025 10:53
Expedição de tipo_de_documento.
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18/02/2025 10:52
Ciente
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18/02/2025 01:34
Expedição de tipo_de_documento.
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13/02/2025 20:00
Juntada de Petição de parecer
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13/02/2025 20:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/02/2025 14:26
Ciente
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10/02/2025 14:26
Vista / Intimação à PGJ
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10/02/2025 14:25
Expedição de tipo_de_documento.
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10/02/2025 10:02
Juntada de Outros documentos
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10/02/2025 10:02
Juntada de Outros documentos
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10/02/2025 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
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10/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
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07/02/2025 18:56
Expedição de tipo_de_documento.
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07/02/2025 15:11
Certidão sem Prazo
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07/02/2025 15:11
Autos entregues em carga ao destinatario.
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07/02/2025 15:08
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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07/02/2025 15:07
Expedição de tipo_de_documento.
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07/02/2025 15:07
Certidão de Envio ao 1º Grau
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07/02/2025 15:07
Expedição de tipo_de_documento.
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07/02/2025 15:04
Decisão Monocrática cadastrada
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06/02/2025 20:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/02/2025 17:45
Não Concedida a Medida Liminar
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05/02/2025 11:22
Conclusos para julgamento
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05/02/2025 11:22
Expedição de tipo_de_documento.
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05/02/2025 11:22
Distribuído por sorteio
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05/02/2025 10:41
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2025
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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