29/04/2025 10:30

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 10:29

Confirmada
29/04/2025 10:28

Expedição de
29/04/2025 10:26

Certidão de Envio ao 1º Grau
23/04/2025 06:35

Expedição de
14/03/2025 00:00

Publicado
13/03/2025 17:00

Expedição de
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812467-10.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Jose Gonçalves da Silva Júnior - Agravado: Banco do Brasil S.a - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0812467-10.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Jose Gonçalves da Silva Júnior e como parte recorrida Banco do Brasil S.a, todas as partes devidamente qualificadas nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a decisão recorrida, para reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, consequentemente, extinguir a execução, nos termos do art. 924, V do CPC, em relação a JOSÉ GONÇAVES DA SILVA JÚNIOR.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INÉRCIA DO EXEQUENTE.

AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NA QUAL SE DISCUTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É CONTADO DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU DO TRANSCURSO DE UM ANO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA IAC 1. 4.

A MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS DE PESQUISAS PATRIMONIAIS INFRUTÍFERAS NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A INÉRCIA DO CREDOR QUANTO À INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 5.

TRANSCORRIDO PRAZO SUPERIOR A 4 ANOS (1 ANO DE SUSPENSÃO + 3 ANOS DO PRAZO PRESCRICIONAL) SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, CONFIGURA-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

TESE DE JULGAMENTO: "A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL SE CONFIGURA QUANDO, APÓS O PRAZO DE 1 ANO SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, TRANSCORRE O PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO, SENDO QUE MERAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO." 7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL)
12/03/2025 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 14:57

Mérito
11/03/2025 14:13

Processo Julgado Sessão Virtual
11/03/2025 14:13

Conhecido o recurso de
06/03/2025 12:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
28/02/2025 09:37

Conclusos
25/02/2025 00:00

Publicado
24/02/2025 16:21

Expedição de
24/02/2025 15:28

Expedição de
24/02/2025 14:31

Expedição de
21/02/2025 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 10:45

Despacho
05/02/2025 15:11

Conclusos
05/02/2025 15:10

Expedição de
02/12/2024 12:13

Publicado
02/12/2024 09:49

Expedição de
29/11/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 10:50

Conclusos
29/11/2024 10:50

Expedição de
29/11/2024 10:50

Distribuído por
28/11/2024 23:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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