18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811997-76.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Limoeiro de Anadia - Agravante: Erick Antônio Lemos Leão e outros - Agravado: Banco do Brasil S.a - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE CONTRÁRIA.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTA A HIPOSSUFICIÊNCIA.

RECURSO PROVIDO.I.CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS AUTORES, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELOS AGRAVANTES É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, À LUZ DA PRESUNÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA É RELATIVA (JURIS TANTUM), PODENDO SER AFASTADA APENAS MEDIANTE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, A CARGO DA PARTE ADVERSA OU DO JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC.4.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A SIMPLES EXISTÊNCIA DE RENDA NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DEVENDO SER DEMONSTRADA A REAL CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO.5.NO CASO CONCRETO, OS AGRAVANTES APRESENTARAM DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA ASSINADAS, NÃO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS CONCRETOS QUE DESCONSTITUAM ESSA PRESUNÇÃO LEGAL.6.A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA VISA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA, SENDO VEDADA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EXAUSTIVA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO REQUERENTE QUANDO NÃO HÁ INDÍCIOS SÓLIDOS DE CAPACIDADE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.7.O PERIGO DA DEMORA ESTÁ EVIDENCIADO NA POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO CASO NÃO SEJAM RECOLHIDAS AS CUSTAS JUDICIAIS, IMPEDINDO O ACESSO AO JUDICIÁRIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.RECURSO PROVIDO.9.

TESE DE JULGAMENTO: (I) A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELA PARTE REQUERENTE GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CABENDO À PARTE CONTRÁRIA OU AO JUÍZO DEMONSTRAR ELEMENTOS CONCRETOS QUE AFASTEM A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. (II) A SIMPLES EXISTÊNCIA DE RENDA OU ATIVIDADE REMUNERADA NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA AFASTAR A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE QUE O REQUERENTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS SEM COMPROMETER SEU SUSTENTO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 98, CAPUT, E 99, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1836136/PR, REL.

MIN.

GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 04.04.2022; STJ, ARESP Nº 2058893/SP, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, J. 17.05.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Marcelly Gabriele Souza Canuto (OAB: 20944/AL) - Priscila Rodrigues de Almeida Cabral (OAB: 17170B/AL)
27/02/2025 19:11

Expedição de
26/02/2025 09:58

Inclusão em pauta
18/02/2025 00:00

Publicado
17/02/2025 19:58

Expedição de
14/02/2025 14:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 11:10

Despacho
24/01/2025 12:48

Juntada de Documento
02/01/2025 08:22

Conclusos
02/01/2025 08:22

Ciente
02/01/2025 08:19

Expedição de
27/12/2024 16:16

Juntada de Petição de
27/12/2024 16:15

Juntada de Petição de
10/12/2024 13:13

Expedição de
10/12/2024 10:56

Confirmada
10/12/2024 10:56

Expedição de
10/12/2024 10:51

Publicado
10/12/2024 10:36

Certidão de Envio ao 1º Grau
10/12/2024 09:03

Expedição de
09/12/2024 16:19

Publicado
09/12/2024 14:34

Ratificada a Decisão Monocrática
09/12/2024 11:33

Concedido(a)
18/11/2024 11:59

Conclusos
18/11/2024 11:59

Expedição de
18/11/2024 11:59

Distribuído por
17/11/2024 15:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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