TJAL - 0811664-27.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811664-27.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Localiza Rent a Car S/A - Agravado: Ayrton Hugo de Oliveira Lessa - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA DE URGÊNCIA.
EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.
SUSPENSÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
ASTREINTES.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DISCUTIDO NA AÇÃO PRINCIPAL, FIXANDO MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO; E (II) ESTABELECER A ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE DA MULTA DIÁRIA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA AO CASO, POIS ENVOLVE RELAÇÃO DE CONSUMO E POSSÍVEL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.4.
A PARTE AUTORA APRESENTOU DOCUMENTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A AGRAVANTE, BEM COMO A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E O REGISTRO DE NEGATIVAÇÃO, EVIDENCIANDO A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO NA ORIGEM.5.
A AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A VERSÃO AUTORAL OU PARA COMPROVAR QUE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FOI EQUIVOCADA, NÃO SENDO PREENCHIDO O REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO PARA JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA.6.
A MULTA DIÁRIA FIXADA (R$ 200,00, LIMITADA A R$ 5.000,00) NÃO É EXCESSIVA NEM CARACTERIZA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, SENDO COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA E COM O TRANSTORNO CAUSADO AO AGRAVADO.7.
O LIMITE IMPOSTO ÀS ASTREINTES NÃO DEVE SER AFASTADO, POIS A SUA REVISÃO PODERIA RESULTAR EM REFORMATIO IN PEJUS, EM PREJUÍZO AO AGRAVANTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO DESPROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 497 E 537; CDC, ARTS. 6º, 14 E 42.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ MENÇÃO A PRECEDENTES ESPECÍFICOS NO ACÓRDÃO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
27/02/2025 19:22
Expedição de
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26/02/2025 10:02
Inclusão em pauta
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25/02/2025 00:00
Publicado
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24/02/2025 21:32
Expedição de
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21/02/2025 20:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 15:29
Despacho
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12/02/2025 13:34
Conclusos
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12/02/2025 13:32
Expedição de
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02/01/2025 13:11
Confirmada
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02/01/2025 13:11
Expedição de
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02/01/2025 13:03
Certidão de Envio ao 1º Grau
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02/01/2025 10:52
Expedição de
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02/01/2025 10:31
Publicado
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19/12/2024 15:15
Publicado
-
19/12/2024 14:59
Ratificada a Decisão Monocrática
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19/12/2024 13:47
Não Concedida a Medida Liminar
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08/11/2024 08:11
Conclusos
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08/11/2024 08:11
Expedição de
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08/11/2024 08:11
Distribuído por
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07/11/2024 15:32
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2024
Ultima Atualização
18/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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