TJAL - 0810844-08.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/03/2025 00:00
Publicado
-
13/03/2025 16:49
Expedição de
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13/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810844-08.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Aline Maria Agra Santos Chagas - Agravado: Unimed Maceió - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima citadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, DAR-LHE PROVIMENTO, determinando que as agravadas providenciem/cumpram a cobertura integral da cirurgia e materiais necessários para tanto em favor da autora/agravante, exceto honorários de cirurgião, conforme pedido na inicial da demanda, no prazo de 30 (trinta dias) a contar da intimação da decisão de fls. 65/73, sob pena de incidência de multa diária cominatória no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Participaram da sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores constantes da certidão de julgamento.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO Relatora' - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
PLANO DE SAÚDE.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NEGATIVA DE COBERTURA.
CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL.
PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS.
ABUSIVIDADE CONFIGURADA.
TUTELA DE URGÊNCIA.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR INTEGRALMENTE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BUCOMAXILOFACIAL, INDICADO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A CIRURGIA POSSUI CARÁTER ELETIVO E NÃO SE ENQUADRA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA.
A RECORRENTE SUSTENTA A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA, UMA VEZ QUE O PROCEDIMENTO ESTÁ INCLUÍDO NO ROL DA ANS E REQUER AMBIENTE HOSPITALAR PARA A SEGURANÇA DA PACIENTE.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO PLANO DE SAÚDE É ABUSIVA, CONSIDERANDO A PREVISÃO NO ROL DA ANS E A INDICAÇÃO MÉDICA DE NECESSIDADE HOSPITALAR; E (II) ESTABELECER A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA GARANTIR A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA E A ADEQUAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA Nº 609 DO STJ E ART. 47 DO CDC.A NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO É ABUSIVA, POIS A CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL ESTÁ PREVISTA NO ROL OBRIGATÓRIO DA ANS (RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021) E NA RESOLUÇÃO CONSU Nº 10, QUE IMPÕE A COBERTURA PARA CIRURGIAS DESSE TIPO QUANDO HÁ NECESSIDADE DE AMBIENTE HOSPITALAR.O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO TEM A MELHOR CONDIÇÃO DE AVALIAR A NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA E O AMBIENTE ADEQUADO PARA SUA REALIZAÇÃO, CABENDO AO PLANO DE SAÚDE APENAS CUMPRIR A COBERTURA CONTRATADA.O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PODE CAUSAR PREJUÍZO IRREPARÁVEL À SAÚDE DA PACIENTE, SENDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA MEDIDA.A MULTA COMINATÓRIA TEM CARÁTER COERCITIVO E VISA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 536 E 537 DO CPC, DEVENDO SER FIXADA EM VALOR SUFICIENTE PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O PLANO DE SAÚDE CUSTEIE INTEGRALMENTE A CIRURGIA E OS MATERIAIS NECESSÁRIOS, EXCETO HONORÁRIOS DO CIRURGIÃO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), LIMITADA A R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INCLUÍDO NO ROL DA ANS E INDICADO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE É ABUSIVA, DEVENDO SER AFASTADA.A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER CONCEDIDA QUANDO HÁ RISCO DE DANO IRREPARÁVEL À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO E PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA.A MULTA COMINATÓRIA DEVE SER FIXADA EM VALOR SUFICIENTE PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PODENDO SER AJUSTADA PELO JUÍZO EM CASO DE EXCESSIVIDADE OU INSUFICIÊNCIA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas José Leite Ramalho (OAB: 12252/AL) - Marcus André Dias Cavalcante Júnior (OAB: 20167/AL) -
12/03/2025 13:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/03/2025 14:44
Mérito
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11/03/2025 13:22
Processo Julgado Sessão Virtual
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11/03/2025 13:22
Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
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06/03/2025 09:57
Inclusão do processo para julgamento eletrônico
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28/02/2025 10:51
Conclusos
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25/02/2025 13:38
Expedição de
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25/02/2025 00:00
Publicado
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24/02/2025 19:44
Expedição de
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21/02/2025 19:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 14:34
Despacho
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03/12/2024 12:01
Conclusos
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03/12/2024 11:22
Expedição de
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03/12/2024 00:01
devolvido o
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03/12/2024 00:01
devolvido o
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03/12/2024 00:01
devolvido o
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03/12/2024 00:01
devolvido o
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03/12/2024 00:01
devolvido o
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03/12/2024 00:01
devolvido o
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03/12/2024 00:01
Juntada de Documento
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03/12/2024 00:01
Juntada de Documento
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03/12/2024 00:01
Juntada de Documento
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03/12/2024 00:01
Juntada de Petição de
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07/11/2024 12:53
Expedição de
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07/11/2024 12:47
Juntada de Documento
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31/10/2024 13:22
Expedição de
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31/10/2024 10:36
Expedição de
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31/10/2024 09:45
Publicado
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29/10/2024 14:51
Ratificada a Decisão Monocrática
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29/10/2024 13:31
Concedida em parte a Medida Liminar
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18/10/2024 12:17
Conclusos
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18/10/2024 12:17
Expedição de
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18/10/2024 12:16
Distribuído por
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18/10/2024 11:31
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2024
Ultima Atualização
14/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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