TJAL - 0810726-32.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/04/2025 13:18
Juntada de Documento
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04/04/2025 13:18
Juntada de Documento
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04/04/2025 13:18
Juntada de Documento
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04/04/2025 13:18
Juntada de Petição de
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01/04/2025 09:02
Autos entregues em carga ao
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14/03/2025 00:00
Publicado
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13/03/2025 16:48
Expedição de
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13/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810726-32.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Edilene Trajano da Silva - Agravado: Esplanada Card Administradora de Cartoes de Credito S/A - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0810726-32.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Edilene Trajano da Silva e como parte recorrida Esplanada Card Administradora de Cartoes de Credito S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, deferindo do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada, a fim de que seja possível atingir o patrimônio dos sócios com o objetivo de adimplir o débito exequendo.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrôncia.
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
TEORIA MENOR.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EDILENE TRAJANO DA SILVA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA 2ª VARA DE ARAPIRACA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA ESPLANADA CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A, NO CONTEXTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO CONSUMERISTA.
A AGRAVANTE ALEGOU MÁ-FÉ DA AGRAVADA, CONFUSÃO PATRIMONIAL E INSOLVÊNCIA, PLEITEANDO A APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) PARA ATINGIR O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS E SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O CASO COMPORTA A APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, EM RAZÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO; (II) DETERMINAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ATINGINDO O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS DA AGRAVADA.A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, PODE OCORRER MESMO NA AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, BASTANDO A DIFICULDADE DE REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 28, §5º, DO CDC.A SITUAÇÃO ENVOLVE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE A AGRAVADA DEMONSTROU INSOLVÊNCIA E INCAPACIDADE DE ADIMPLIR SUAS OBRIGAÇÕES, CONFORME RESULTADO INFRUTÍFERO DAS TENTATIVAS DE PENHORA VIA SISBAJUD E RENAJUD.A APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR NO CASO VISA IMPEDIR QUE A PERSONALIDADE JURÍDICA SEJA UTILIZADA COMO OBSTÁCULO PARA FRUSTRAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO CONSUMIDOR.A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES REFORÇA A POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, EM CASOS DE INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA, PARA GARANTIR O RESSARCIMENTO AO CONSUMIDOR.RECURSO PROVIDO.A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PODE SER APLICADA EM RELAÇÕES DE CONSUMO COM BASE NA TEORIA MENOR, BASTANDO A DIFICULDADE DE REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 28, §5º, DO CDC.A INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA E A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS SÃO SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FAVOR DO CONSUMIDOR.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 1111153/RJ, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 06.12.2012.TJ-SP, AI 2043263-82.2022.8.26.0000, REL.
DES.
ALFREDO ATTIÉ, J. 29.03.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
12/03/2025 13:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/03/2025 14:35
Mérito
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11/03/2025 13:04
Processo Julgado Sessão Virtual
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11/03/2025 13:04
Conhecido o recurso de
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06/03/2025 09:51
Inclusão do processo para julgamento eletrônico
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28/02/2025 09:37
Conclusos
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25/02/2025 13:19
Expedição de
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25/02/2025 00:00
Publicado
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24/02/2025 19:43
Expedição de
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21/02/2025 19:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 13:47
Despacho
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06/11/2024 16:15
Conclusos
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06/11/2024 16:04
Expedição de
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06/11/2024 12:05
Juntada de Petição de
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23/10/2024 09:34
Expedição de
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23/10/2024 08:02
Publicado
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21/10/2024 14:54
Proferido despacho de mero expediente
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21/10/2024 12:05
Conclusos
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21/10/2024 10:37
Publicado
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21/10/2024 09:04
Expedição de
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18/10/2024 08:28
Proferido despacho de mero expediente
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16/10/2024 10:50
Conclusos
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16/10/2024 10:50
Expedição de
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16/10/2024 10:50
Distribuído por
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15/10/2024 16:16
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2024
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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