TJAL - 0810721-10.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/03/2025 00:00
Publicado
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13/03/2025 16:48
Expedição de
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13/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810721-10.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Disben - Distribuidora de Bebidas do Nordeste Ltda - Epp - Agravado: Pedro Lucas Da Silva Almeida - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0810721-10.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Disben - Distribuidora de Bebidas do Nordeste Ltda - Epp e como parte recorrida Pedro Lucas Da Silva Almeida, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer a validade da citação e, por conseguinte, dos atos que a sucederam.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO MONITÓRIA.
CITAÇÃO POSTAL.
RECEBIMENTO POR FAMILIAR DO RÉU.
VALIDADE DO ATO CITATÓRIO.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR AVISO DE RECEBIMENTO (AR) EM AÇÃO MONITÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A ASSINATURA NO AR NÃO PERTENCERIA AO RÉU, MAS A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE.
O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A CITAÇÃO FOI RECEBIDA PELA MÃE DO RÉU, CONFORME RECONHECIDO PELO PRÓPRIO AGRAVADO, E QUE O AR DEMONSTRA IDENTIDADE DE SOBRENOME ENTRE A RECEBEDORA DA CITAÇÃO E O RÉU.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A VALIDADE DA CITAÇÃO POSTAL QUANDO RECEBIDA POR TERCEIRO INTEGRANTE DO NÚCLEO FAMILIAR DO CITANDO.III.
RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS TEM REITERADAMENTE RECONHECIDO A VALIDADE DA CITAÇÃO POSTAL QUANDO A CORRESPONDÊNCIA É ENTREGUE NO ENDEREÇO DO RÉU E RECEBIDA POR MEMBRO DE SUA FAMÍLIA, DESDE QUE INEXISTA INDÍCIO DE PREJUÍZO AO CITANDO.O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RELATIVIZA A NECESSIDADE DE ASSINATURA PESSOAL DO CITANDO NO AR, ADMITINDO A VALIDADE DA CITAÇÃO POSTAL QUANDO ENTREGUE A TERCEIROS EM DETERMINADAS CIRCUNSTÂNCIAS, CONFORME O ART. 284, § 4º, DO CPC.NO CASO CONCRETO, O PRÓPRIO AGRAVADO CONFIRMOU QUE A CITAÇÃO FOI RECEBIDA POR SUA GENITORA, RESIDENTE NO MESMO ENDEREÇO, AFASTANDO QUALQUER ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA.A ANULAÇÃO DA CITAÇÃO, COM BASE EM FORMALISMO EXCESSIVO, COMPROMETERIA A EFICIÊNCIA PROCESSUAL E CONTRARIARIA O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SOBRE O TEMA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.TESE DE JULGAMENTO:A CITAÇÃO POSTAL É VÁLIDA QUANDO A CORRESPONDÊNCIA É ENTREGUE NO ENDEREÇO DO RÉU E RECEBIDA POR INTEGRANTE DO SEU NÚCLEO FAMILIAR, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 239, § 1º; CPC, ART. 284, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MT, AI Nº 1020314-35.2021.8.11.0000, REL.
DES.
SERLY MARCONDES ALVES, J. 26.01.2022; TJ-RS, AI Nº *00.***.*17-68, REL.
DES.
KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA, J. 16.03.2020; TJ-RS, AC Nº *00.***.*29-36, REL.
DES.
NEWTON LUÍS MEDEIROS FABRÍCIO, J. 23.10.2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Diego Papine Teixeira Lima (OAB: 10712/AL) -
12/03/2025 13:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/03/2025 15:02
Mérito
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11/03/2025 13:37
Processo Julgado Sessão Virtual
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11/03/2025 13:37
Conhecido o recurso de
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06/03/2025 10:03
Inclusão do processo para julgamento eletrônico
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28/02/2025 10:51
Conclusos
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25/02/2025 13:39
Expedição de
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25/02/2025 00:00
Publicado
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24/02/2025 19:43
Expedição de
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21/02/2025 19:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 14:44
Despacho
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18/12/2024 16:11
Conclusos
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18/12/2024 16:06
Expedição de
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18/12/2024 10:48
Juntada de Petição de
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21/11/2024 12:09
Retificação de movimento
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19/11/2024 01:26
Expedição de
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08/11/2024 13:25
Autos entregues em carga ao
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08/11/2024 13:24
Expedição de
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30/10/2024 10:06
Publicado
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29/10/2024 14:51
Ratificada a Decisão Monocrática
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29/10/2024 08:45
Concedida a Medida Liminar
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16/10/2024 10:12
Conclusos
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16/10/2024 10:12
Expedição de
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16/10/2024 10:12
Distribuído por
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15/10/2024 15:32
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2024
Ultima Atualização
14/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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