18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807617-10.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Miguel dos Campos - Agravante: RÚBIA DA SILVA TAVARES - Agravado: VALDENICE MESSIAS DE MELO - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso; e, no mérito, por idêntica votação, em NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática anteriormente proferida, às págs. 39/49, nos termos da fundamentação deste relator. - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DOS VENCIMENTOS DO AGRAVADO, BEM COMO A INDISPONIBILIDADE DOS BENS JUNTO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB).

PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PARTE AGRAVADA QUE RECEBE APENAS O VALOR DE 01 (UM).

SALÁRIO MÍNIMO.

IMPOSSIBILIDADE.

HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE ENQUADRA DENTRE AS EXCEÇÕES À IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS.

INDISPONIBILIDADE DOS BENS.

CNIB.

MEDIDA ATÍPICA.

E SUBSIDIÁRIA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maxmiller Lima Larangeira Ismael (OAB: 10114/AL)
27/02/2025 10:00

Expedição de
26/02/2025 09:30

Adiado
18/02/2025 15:13

Expedição de
14/02/2025 16:29

Inclusão em pauta
12/02/2025 00:00

Publicado
11/02/2025 10:31

Expedição de
10/02/2025 18:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 16:47

Despacho
06/02/2025 14:22

Expedição de
05/02/2025 09:30

Retirado de pauta
30/01/2025 11:56

Expedição de
29/01/2025 09:30

Adiado
18/12/2024 13:45

Expedição de
17/12/2024 08:57

Inclusão em pauta
10/12/2024 10:37

Expedição de
09/12/2024 16:47

Despacho
09/10/2024 18:48

Ratificada a Decisão Monocrática
04/09/2024 11:25

Conclusos
04/09/2024 08:58

Expedição de
07/08/2024 13:04

Retificação de movimento
06/08/2024 10:29

Expedição de
05/08/2024 18:47

Certidão sem Prazo
05/08/2024 18:46

Confirmada
05/08/2024 18:45

Expedição de
05/08/2024 18:45

Certidão de Envio ao 1º Grau
05/08/2024 11:19

Expedição de
02/08/2024 13:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/07/2024 18:05

Conclusos
30/07/2024 18:05

Expedição de
30/07/2024 18:05

Distribuído por
30/07/2024 18:00

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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