18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811867-86.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Maria Eunice da Silva - Agravado: Banco Bradesco S/A e outro - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão hostilizada, nos termos do voto do Relator. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

TUTELA DE EVIDÊNCIA.

RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR REQUERIDO PELA PARTE AUTORA.

CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME:1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.

A PARTE AGRAVANTE = PARTE AUTORA REQUER QUE SEJA DETERMINADO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS REFERENTE AO SEGURO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A REGRA É A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII DO CDC; 3.1.A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, NÃO SIGNIFICAM O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA DÍVIDA, TAMPOUCO DISPENSAM À PARTE CONSUMIDORA O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO;3.1.

A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM FOI ADEQUADA PARA A CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, UMA VEZ QUE O PEDIDO DE TUTELA APRESENTOU ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 300 E 1.015, INCISO I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: (NÚMERO DO PROCESSO: 0802495-16.2024.8.02.0000; RELATOR (A): DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO; COMARCA: FORO DE PIRANHAS; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/05/2024; DATA DE REGISTRO: 17/05/2024; NÚMERO DO PROCESSO: 0811073-02.2023.8.02.0000; RELATOR (A): DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 07/03/2024; DATA DE REGISTRO: 12/03/2024; NÚMERO DO PROCESSO: 0805599-50.2023.8.02.0000; RELATOR (A): DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 28/09/2023; DATA DE REGISTRO: 29/09/2023; E NÚMERO DO PROCESSO: 0800669-23.2022.8.02.0000; RELATOR (A): DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 22/03/2023; DATA DE REGISTRO: 23/03/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Marcelly Gabriele Souza Canuto (OAB: 20944/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 1600/SE)
27/02/2025 09:47

Expedição de
26/02/2025 09:30

Adiado
18/02/2025 15:15

Expedição de
14/02/2025 16:29

Inclusão em pauta
12/02/2025 00:00

Publicado
11/02/2025 10:33

Expedição de
10/02/2025 18:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 16:47

Despacho
06/02/2025 14:19

Expedição de
05/02/2025 09:30

Retirado de pauta
27/01/2025 16:39

Expedição de
24/01/2025 14:11

Inclusão em pauta
18/12/2024 12:53

Expedição de
17/12/2024 16:27

Despacho
27/11/2024 20:15

Conclusos
27/11/2024 20:14

Expedição de
27/11/2024 20:04

Ciente
27/11/2024 17:17

Juntada de Petição de
16/11/2024 10:22

Certidão sem Prazo
16/11/2024 10:22

Confirmada
16/11/2024 10:21

Expedição de
16/11/2024 10:05

Certidão de Envio ao 1º Grau
14/11/2024 15:47

Ratificada a Decisão Monocrática
14/11/2024 13:39

Expedição de
13/11/2024 20:09

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
12/11/2024 22:15

Conclusos
12/11/2024 22:15

Expedição de
12/11/2024 22:15

Distribuído por
12/11/2024 22:00

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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