03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812498-30.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - Embargado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Aclaratórios opostos; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ACÓRDÃO COMBATIDO QUE RECONHECEU E DECLAROU A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA DE ALAGOAS E REMETEU OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.I.

CASO EM EXAME:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU E DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DE ALAGOAS E, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/EQUÍVOCO QUANTO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE ALAGOAS PARA JULGAR O FEITO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR:AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1022, DO CPC/2015, MERO INCONFORMISMO DA PARTE, E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA; O JULGADOR NÃO SE ENCONTRA OBRIGADO A RESPONDER CADA UM DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES EXAUSTIVAMENTE, BASTANDO QUE A ARGUMENTAÇÃO UTILIZADA SEJA SUFICIENTE PARA A COMPREENSÃO DO DECISUM.IV.

DISPOSITIVO E TESE:CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, MANTENDO INCÓLUME O ACÓRDÃO EMBARGADO.____________________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (RESP 87.314-0-CE), REL.

MIN.

HUMBERTO GOMES DE BARROS; (STF, AI 466.622 AGRED-ED-ED-ED/SP, SEGUNDA TURMA, REL.

MIN.

CELSO DE MELLO, DJE 28/11/2012); (STJ.

EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.

MINISTRO JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 08/11/2017, DJE 14/11/2017).

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) - Brunno de Andrade Lins (OAB: 10762/AL) - Denys Blinder (OAB: 12853A/AL) - Leônidas Abreu Costa (OAB: 9523/AL) - Wilson Sales Belchior (OAB: 11490A/AL)
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 15:38

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812498-30.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - Embargado: Banco Bradesco S.a. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 29/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 15 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) - Brunno de Andrade Lins (OAB: 10762/AL) - Denys Blinder (OAB: 12853A/AL) - Leônidas Abreu Costa (OAB: 9523/AL) - Wilson Sales Belchior (OAB: 11490A/AL)
15/08/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 11:17

Incluído em pauta para 15/08/2025 11:17:59 local.
18/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 14:04

Ato Publicado
16/07/2025 20:34

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/04/2025 12:24

Conclusos para julgamento
02/04/2025 09:44

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
24/03/2025 12:54

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 11:27

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812498-30.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - Embargado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº_____2025.

Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, ofereça contrarrazões aos presentes Embargos de Declaração (art. 1.023, § 2º, do CPC/2015).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certifique-se.

Local, data e assinatura lançados digitalmente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) - Brunno de Andrade Lins (OAB: 10762/AL) - Denys Blinder (OAB: 12853A/AL) - Leônidas Abreu Costa (OAB: 9523/AL) - Wilson Sales Belchior (OAB: 11490A/AL)
21/03/2025 07:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 11:20

Conclusos para julgamento
20/03/2025 10:01

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2025 09:11

Incidente Cadastrado
20/03/2025 09:11

Incidente Cadastrado
19/03/2025 00:00

Publicado
18/03/2025 13:09

Expedição de
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812498-30.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - Agravado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, sentido de CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos, DETERMINANDO a remessa dos autos, via distribuição, ao Juízo de Direito da comarca de São Paulo/SP, a quem compete conhecer e processar o pedido de liquidação de sentença.A parte agravante insurge-se em face de decisão que declarou a incompetência do Juízo da 7ª Vara Cível da Capital e determinou a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de São Paulo/SP.

Voto vencido no mérito do Exmº.

Sr.

Des.

Klever Rêgo Loureiro - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

CADERNETA DE POUPANÇA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM DECISUM ORIUNDO DA 19ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO.

CUMPRIMENTO PROPOSTO PELO INCPP.

SUBSTITUTO PROCESSUAL.

BENEFICIÁRIOS QUE POSSUEM DOMICÍLIO FORA DO ESTADO DE ALAGOAS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA, PRECEDENTES DO STJ.

RESP Nº 1.049.639/MG.

COMPETÊNCIA DA COMARCA DE SÃO PAULO, ONDE FOI PROLATADA A SENTENÇA EXEQUENDA.

CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES JÁ EXARADAS.

RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ALAGOANA.

REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE SÃO PAULO.

PRECEDENTES DO STJ.

ACÓRDÃO POR MAIORIA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Brunno de Andrade Lins (OAB: 10762/AL) - Denys Blinder (OAB: 12853A/AL) - Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) - Leônidas Abreu Costa (OAB: 9523/AL) - Wilson Sales Belchior (OAB: 11490A/AL)
17/03/2025 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2025 14:35

Mérito
14/03/2025 20:42

Processo Julgado Sessão Presencial
14/03/2025 20:42

Sentença confirmada
13/03/2025 15:39

Expedição de
12/03/2025 09:30

Julgado
27/02/2025 10:01

Expedição de
26/02/2025 09:30

Adiado
18/02/2025 15:16

Expedição de
17/02/2025 00:00

Publicado
14/02/2025 16:30

Inclusão em pauta
14/02/2025 10:59

Expedição de
14/02/2025 07:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 18:42

Despacho
10/02/2025 13:00

Conclusos
10/02/2025 13:00

Ciente
10/02/2025 12:33

Expedição de
07/02/2025 20:16

Juntada de Petição de
07/02/2025 19:46

Juntada de Petição de
18/12/2024 12:57

Expedição de
17/12/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 08:54

Conclusos
16/12/2024 08:53

Expedição de
16/12/2024 08:53

Redistribuído por
16/12/2024 08:53

Redistribuído por
16/12/2024 08:13

Remetidos os Autos
13/12/2024 17:26

Expedição de
13/12/2024 13:01

Expedição de
12/12/2024 14:53

Ratificada a Decisão Monocrática
12/12/2024 14:21

Suspeição
12/12/2024 11:52

Conclusos
12/12/2024 11:52

Expedição de
12/12/2024 11:52

Redistribuído por
12/12/2024 11:52

Redistribuído por
11/12/2024 14:33

Ratificada a Decisão Monocrática
11/12/2024 13:26

Remetidos os Autos
11/12/2024 13:00

Expedição de
11/12/2024 12:41

Expedição de
10/12/2024 16:34

Declarada incompetência
02/12/2024 07:46

Conclusos
02/12/2024 07:46

Expedição de
02/12/2024 07:46

Distribuído por
29/11/2024 15:31

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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