18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812331-13.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Luiz do Quitunde - Agravante: Josenildo Maximiano dos Santos - Agravado: Banco Votorantim S/A - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; e, ao fazê-lo, ratificar a decisão monocrática de págs. 42/54 dos autos, nos termos do voto do Relator. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

DECISÃO COMBATIDA QUE DEFERIU PLEITO LIMINAR.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO NO JUÍZO AD QUEM.

DISPENSA DO PREPARO.

RECURSO DO RÉU QUE TEM POR OBJETO A REFORMA DO DECISUM. "1.EM VIRTUDE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLACIONADOS AOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O RÉU, DEVEDOR FIDUCIÁRIO, PRETENDE DESCONSTITUIR A MORA, OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA, AO ARGUMENTO DE ILEGALIDADES NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, E DEMAIS TARIFAS ABUSIVAS, ALÉM DISSO, ADUZ QUE A AUTORIZAÇÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL SOB Nº 0741309-86.2024.8.02.0001, QUE TRAMITA PARALELA, NESSAS SITUAÇÕES, O QUE SEGUNDO AFIRMA, DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR." 2. "CUMPRE DESTACAR QUE A DEMANDA ORIGINÁRIA EM TELA É DISCIPLINADA PELO DECRETO-LEI Nº 911/69, O QUAL ESTABELECE NORMAS DE PROCESSO SOBRE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 3. "NO CASO DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O AUTOR/AGRAVADO = BANCO VOTORANTIM S/A, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COMPROVOU POR DOCUMENTOS A MORA DO DEVEDOR (CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES E A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR AR NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEVEDOR QUANDO DA CONTRATAÇÃO, PÁGS. 60/64 E 71/73 DA ORIGEM), RAZÃO DISSO QUE NO JUÍZO DE ORIGEM FOI CONCEDIDO A LIMINAR PERSEGUIDA NAQUELES AUTOS." .4. "EM CONTRAPARTIDA, PRETENDE O RÉU/AGRAVANTE REVISAR CLÁUSULAS DO CONTRATO BANCÁRIO EM SEDE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, QUE POR SUA VEZ ESTÃO SENDO OBJETO NA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO EM TRAMITAÇÃO, CONSOANTE ALHURES TRANSCRITO, QUE SEQUER CONSTA DECISÃO FAVORÁVEL QUE VENHA DESCONSTITUIR A MORA DO DEVEDOR, ALÉM DISSO, A PRETENSÃO DE REVISAR PARTE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO BANCÁRIO, SEQUER FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, O QUE CONFIGURA, NESTE PONTO ESPECÍFICO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.". 5."NO CASO CONCRETO, CONSOANTE ALHURES TRANSCRITO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DE DECISÃO FAVORÁVEL NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO QUE VENHA OBSTACULIZAR O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA, ORA COMBATIDA, PORTANTO, DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.".

MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Sergio Schulze (OAB: 14858A/AL)
26/02/2025 11:13

Expedição de
24/02/2025 13:35

Inclusão em pauta
18/02/2025 00:00

Publicado
17/02/2025 17:46

Expedição de
17/02/2025 17:35

Publicado
17/02/2025 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 20:29

Despacho
11/02/2025 14:14

Conclusos
11/02/2025 14:14

Ciente
11/02/2025 13:59

Expedição de
11/02/2025 11:20

Juntada de Petição de
22/01/2025 00:00

Publicado
21/01/2025 15:43

Certidão sem Prazo
21/01/2025 15:35

Confirmada
21/01/2025 15:35

Expedição de
21/01/2025 14:43

Certidão de Envio ao 1º Grau
21/01/2025 14:31

Ratificada a Decisão Monocrática
21/01/2025 10:09

Expedição de
21/01/2025 09:43

Expedição de
21/01/2025 09:33

Publicado
20/01/2025 22:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 20:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/01/2025 13:53

Conclusos
14/01/2025 13:53

Ciente
14/01/2025 13:51

Expedição de
14/01/2025 12:22

Juntada de Documento
14/01/2025 12:22

Juntada de Petição de
10/12/2024 12:43

Expedição de
09/12/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 12:51

Conclusos
26/11/2024 12:51

Expedição de
26/11/2024 12:51

Distribuído por
26/11/2024 12:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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