26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: EVALDO LUIS LIMA E SILVA (OAB 19896/AL), ADV: EVALDO LUIS LIMA E SILVA (OAB 19896/AL), ADV: EVALDO LUIS LIMA E SILVA (OAB 19896/AL), ADV: EVALDO LUIS LIMA E SILVA (OAB 19896/AL), ADV: LUIZ ANDRÉ BRAGA GRIGÓRIO (OAB 10741/AL), ADV: LUIZ ANDRÉ BRAGA GRIGÓRIO (OAB 10741/AL), ADV: LUIZ ANDRÉ BRAGA GRIGÓRIO (OAB 10741/AL) - Processo 0734239-18.2024.8.02.0001 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - INVTE: B1Maria do Carmo da Conceição MedeirosB0 - HERDEIRO: B1Jordanes do Nascimento de FariasB0 - B1Aislan Bruno de LimaB0 - INVDO: B1Jose Celio Lopes de FariasB0 - DEFIRO habilitação do herdeiro à fl. 68, Sr.

JORDANES DO NASCIMENTO DE FARIAS, para tanto, proceda-se com atualização no SAJ, bem como, de seus causídicos, constante à fl. 63.

No tocante ao possível herdeiro, Sr.

AISLAN BRUNO DE LIMA, esclareçam as partes a pertinência quanto a sua habilitação, tendo em vista que à fl. 1/2, o referido é indicado como filho do inventariado e da inventariante, no entanto, o documento de identidade acostado às fls. 66/67, indica filiação de Maria Lúcia de Lima, apenas.

Prazo de 15 dias.

Não conheço a certidão acostada às fls. 75/77, pela descrição nela contida em vermelho: "não vale como certidão".

Dito isto, em virtude da cessão anexada às fls. 50/53, devem as partes interessadas, à luz da legislação 6.015/73, diligenciar de forma administrativa, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da região onde o imóvel está registrado, com a finalidade de averbar a referida cessão e a inserção de dados que se façam necessários.

Em caso de negativa do cartório, sendo requerido, DEFIRO, independente de novo despacho/decisão, expedição de alvará em nome da inventariante, para que realize a diligência junto ao cartório de registro de imóveis.

Após expedição, prazo de 15 dias, para prestação de contas.

Após, deverá colacionar certidão de ônus atualizada.

Cumpridas determinações, voltem-me os autos conclusos para decisão, para análise do pedido de renúncia.

Maceió , 22 de agosto de 2025.

Isys Gabriela Leite Martins Dantas Juíza de Direito
24/08/2025 15:46

Decisão Proferida
23/04/2025 19:16

Conclusos
23/04/2025 16:30

Juntada de Petição
23/04/2025 12:10

Juntada de Petição
14/03/2025 11:25

Publicado
14/03/2025 09:41

Expedição de Documentos
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz André Braga Grigório (OAB 10741/AL), Evaldo Luis Lima e Silva (OAB 19896/AL) Processo 0734239-18.2024.8.02.0001 - Arrolamento Sumário - Invte: Maria do Carmo da Conceição Medeiros, Jordanes do Nascimento de Farias, Aislan Bruno de Lima - Invdo: Jose Celio Lopes de Farias - DECISÃO Após detida análise dos autos, verifica-se que não é possível o recebimento da petição de fls. 47/48 como esboço de partilha por não cumprir com os requisitos legais trazidos pelo art. 653, CPC.

Ademais, observa-se que não consta nos autos a habilitação dos herdeiros JORDANES e AISLAN.

Observa-se ainda que o termo de renúncia de fls.31 não cumpriu os requisitos legais, explico.

Não consta nos autos a documentação pessoal dos herdeiros, impossibilitando a análise da veracidade dos números dos documentos apresentados como qualificação dos mesmos.

Consta informação na qualificação do herdeiro Aislan que o mesmo é casado, no entanto, não consta nos autos certidão de casamento ou concordância de sua/seu cônjuge com a renúncia, o que é essencial a validade da renúncia.

Observa-se ainda que foi feita renúncia apenas de um dos bens do espólio, o que não é possível visto que o art. 1.806 do Código Civil trata da renúncia pura e simples, em favor do monte mor.

No direito brasileiro, a renúncia à herança está prevista no Código Civil (artigos 1.804 a 1.810).

Porém, a renúncia a um único bem do espólio, de forma isolada, não é possível diretamente.

Isso ocorre porque a renúncia à herança é um ato indivisível: ou o herdeiro aceita a herança como um todo, ou a renuncia completamente.

Não há previsão legal para renunciar parcialmente a apenas um bem específico enquanto se aceita os demais.

Ante o exposto, considero INVÁLIDO o documento de renúncia de fls. 31.

Concedo então prazo de 15 dias para que a inventariante: Apresente esboço de partilha nos moldes do art.653, CPC. comprove, documentalmente, a titularidade do bem imóvel do espólio, por meio da certidão de ônus atualizada obtida junto ao cartório de registro no que se refere ao imóvel, bem como o valor venal deste, por meio da guia de IPTU ou Boletim de Cadastro Imobiliário - BCI, visto que a escritura pública de cessão acostada às p.50/53 não comprova a titularidade da propriedade pelo espólio; providencie os documentos pessoais e representações processuais dos herdeiros JORDANES e AISLAN, por meio de advogado ou defensor público .

Caso não seja possível, deverá informar os seus endereços atualizados para fins de citação/intimação; Informar se os referidos herdeiros ainda possuem interesse em renunciar seus direitos hereditários, com base na informação prestada acima.

Cumpra-se.

Maceió , 11 de março de 2025.

Luis Fillipe de Godoi Trino Juiz de Direito
13/03/2025 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 17:21

Outras Decisões
11/03/2025 17:37

Conclusos
10/03/2025 23:46

Juntada de Petição
11/02/2025 12:20

Publicado
11/02/2025 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 18:49

Retificação de Classe Processual
10/02/2025 11:11

Publicado
10/02/2025 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2025 15:16

Outras Decisões
30/10/2024 21:39

Juntada de Documento
30/10/2024 17:15

Juntada de Documento
24/09/2024 17:28

Conclusos
24/09/2024 00:25

Juntada de Petição
03/09/2024 11:38

Publicado
02/09/2024 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2024 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 20:45

Expedição de Documentos
31/08/2024 20:44

Expedição de Documentos
26/08/2024 11:09

Publicado
26/08/2024 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2024 22:27

Outras Decisões
19/07/2024 02:30

Conclusos
19/07/2024 02:30

Conclusos
19/07/2024 02:30

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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