TJAL - 0700591-13.2025.8.02.0001
1ª instância - 11ª Vara Civel da Capital
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/04/2025 16:19
Despacho de Mero Expediente
-
24/04/2025 09:17
Conclusos para despacho
-
09/04/2025 17:36
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
-
09/04/2025 17:36
Redistribuição de Processo - Saída
-
09/04/2025 17:09
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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09/04/2025 17:08
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 17:07
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 10:34
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
14/03/2025 00:00
Intimação
ADV: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB 45445/PR), DAVID DA SILVA (OAB 11928A/AL) Processo 0700591-13.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: ITAU UNIBANCO S.A - Réu: José Deywid Borba Santos - A teor do art. 55, §3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles".
Assim, não há margem para que a ação de busca e apreensão tramite em separado da ação revisional, pois basta que haja o risco de decisões conflitantes para ensejar a reunião dos processos.
Contudo, tal previsão legal não enseja, por si só, a suspensão da ação de busca e apreensão.
No caso dos autos, há de ser ressaltado, neste momento, que há risco evidente de prolação de decisões conflitantes, uma vez que a decisão relativa ao pedido de busca e apreensão poderá conflitar com eventual procedência da ação revisional ou mesmo da decisão referente à antecipação de tutela requerida naquele Juízo.
Deve-se ressaltar, ademais, que o juízo prevento para processar e julgar as ações que devem ser reunidas é aquele onde houve a primeira distribuição consoante se extrai dos arts. 58 e 59 do CPC/2015: Art. 58.
A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.
Art. 59.
O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.
Na hipótese em lupa, tem-se que a ação revisional de contrato nº. 0706333-53.2024.8.02.0001, distribuída para a 11ª Vara Cível da Capital, foi protocolada em 19/06/2023, enquanto que a presente ação de busca e apreensão foi protocolada no dia 08/01/2025.
Assim, a ação revisional foi distribuída em data anterior em relação à ação de busca e apreensão.
Diante do exposto, é o Juízo da 11ª Vara Cível da Capital competente para apreciar e julgar a presente demanda, pelo que determino a remessa dos autos à Distribuição para que sejam enviados àquele Juízo por dependência da ação revisional de contrato nº. 025437-65.2023.8.02.0001.
Intimem-se.
Maceió, 12 de março de 2025.
Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito -
12/03/2025 19:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/03/2025 17:29
Decisão Proferida
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26/02/2025 14:46
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2025 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2025 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2025 09:10
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2025 10:31
Conclusos para despacho
-
08/01/2025 10:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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