29/05/2025 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 13:03

Expedição de Carta.
11/03/2025 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 8100A/TO) Processo 0734721-97.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Omni S.a-crédito, Financamento e Investimento - Após revisar os autos do processo, verifico que foram expedidos mandados para a busca e apreensão do bem objeto da ação.

No entanto, o mandado foi devolvido sem cumprimento devido à falta de contato por parte do autor ou de seus representantes, impedindo assim a execução da ordem judicial conforme estabelecido nos artigos 477 e 481 do Código de Normas da CGJ/AL (Provimento 13/2023).

Conforme o Art. 477, é responsabilidade das partes fornecer os meios necessários para o cumprimento de medidas coercitivas como busca e apreensão.

A unidade judicial deve intimar as partes, pelos meios previstos para a intimação de seus advogados ou representantes, para esclarecer quais informações são necessárias para o cumprimento da ordem.

O Art. 481 especifica que, nos mandados de busca e apreensão de veículos, se não houver contato do autor ou de seus representantes no prazo de 30 dias corridos para fornecer as condições necessárias conforme o Art. 477, os mandados devem ser devolvidos sem cumprimento e devidamente certificados.

Como consequência da falta de cumprimento do mandado e em conformidade com o Código de Processo Civil (CPC), determino a intimação pessoal da parte autora para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão no prazo de 5 dias.

O não cumprimento desta determinação poderá resultar na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme previsto nos artigos 485, incisos III e IV do CPC.

Adicionalmente, caso já exista nos autos requerimento da parte autora para busca de endereços via INFOJUD e/ou SISBAJUD, ou se a parte indicou novo endereço e solicitou nova expedição de mandado, tais pedidos são deferidos.

Isso não prejudica a determinação de envio de carta em caso de inércia por parte da parte autora.
10/03/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 12:36

Decisão Proferida
26/02/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 11:00

Conclusos para despacho
13/09/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 14:55

Juntada de Mandado
28/08/2024 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 16:47

Mandado Recebido na Central de Mandados
23/07/2024 16:45

Expedição de Mandado.
23/07/2024 16:45

Expedição de Carta.
19/07/2024 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2024 23:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024 17:48

Despacho de Mero Expediente
09/07/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 15:52

Conclusos para despacho
20/05/2024 15:52

Expedição de Certidão.
19/04/2024 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/04/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2024 15:17

Despacho de Mero Expediente
15/04/2024 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2024 15:08

Conclusos para despacho
14/03/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 18:04

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/03/2024 18:02

Expedição de Mandado.
06/03/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/03/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 20:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2024 00:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2024 12:15

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/01/2024 12:14

Expedição de Mandado.
16/01/2024 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2024 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2024 17:37

Concedida a Medida Liminar
18/10/2023 13:26

Conclusos para despacho
30/08/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 09:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2023 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 18:04

Despacho de Mero Expediente
16/08/2023 16:25

Conclusos para despacho
16/08/2023 16:25

Conclusos para despacho
16/08/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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