18/06/2025 13:01

Conclusos para despacho
30/05/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 19:45

Expedição de Mandado.
29/03/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 10:55

Juntada de Mandado
11/03/2025 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 16:27

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/03/2025 18:50

Expedição de Mandado.
07/03/2025 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carolinni Costa Almeida (OAB 14618B/AL) Processo 0709327-20.2025.8.02.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autor: Luiz Carlos Tavares de Almeida, Bernadete Rodrigues Santos - CONCLUSÃO E DETERMINAÇÕES FINAIS Ante o exposto, preenchidos todos os requisitos legais para tanto, DEFIRO liminarmente o pedido de desocupação do imóvel, para determinar ao Réu, Gustavo Henrique Taveiros, que, em 15 (quinze) dias, proceda à DESOCUPAÇÃO do imóvel localizado na Rua Senador Rui Palmeira, nº 516, Edf.

Monte Berrine, apart. 701, Ponta Verde, Maceió, Alagoas, pertencente à autora ou, em igual prazo, evite a rescisão do contrato e elida a ordem de desocupação, efetuando o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa (§3º do art. 59 da lei 8.245/91 c/c art 62, II, da mesma lei).

Defiro à parte autora, ademais, as benesses da gratuidade judiciária.

Findo o prazo de 15 dias sem que tenha havido a desocupação do imóvel ou o pagamento do débito, expeça-se o Mandado de Despejo, que deverá ser cumprido através de Oficial de Justiça, que desde já fica autorizado, inclusive, a fazer o arrombamento do imóvel e a requisitar força policial, se necessário, devendo ser observado o quanto disposto no art. 65 da Lei do Inquilinato.

Dispenso a realização de audiência de conciliação, por incompatibilidade desta, prevista no CPC (lei geral), com o quanto disposto no art. 62, I, da Lei 8.245/91 (lei especial), segundo o qual, nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, caso dos autos, o locatário deverá ser citado para responder ao pedido de rescisão e ao pedido de cobrança e não para comparecer à audiência.

Portanto, CITE-SE a parte demandada para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, defender-se quanto aos fatos e pretensões deduzidos na petição inicial, sob pena de presumir-se verdadeiro o que fora alegado do ponto de vista fático pela parte autora.

Publico.

Cumpra-se.

Maceió(AL), quinta-feira, 06 de março de 2025.

Isabelle Coutinho Dantas Sampaio Juíza de Direito
06/03/2025 20:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 16:23

Concedida a Medida Liminar
06/03/2025 14:44

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:40

Conclusos para decisão
02/03/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 21:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 18:38

Despacho de Mero Expediente
24/02/2025 19:25

Conclusos para despacho
24/02/2025 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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