08/08/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: AFRÂNIO DE LIMA SOARES JÚNIOR (OAB 6266/AL), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: RHOMMEL HOLANDA ROCHA BARROS (OAB 19391/AL) - Processo 0702035-72.2024.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - AUTORA: B1Deise de Fátima Macedo HolandaB0 - RÉU: B1Banco Votorantim S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.
05/08/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
05/08/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 09:56

Transitado em Julgado
29/07/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 07:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RHOMMEL HOLANDA ROCHA BARROS (OAB 19391/AL), ADV: AFRÂNIO DE LIMA SOARES JÚNIOR (OAB 6266/AL), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL) - Processo 0702035-72.2024.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - AUTORA: B1Deise de Fátima Macedo HolandaB0 - RÉU: B1Banco Votorantim S/AB0 - Isso posto, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na peça exordial, com fulcro nos arts. 487, inciso I do Código de Processo Civil, condenando a Demandada ao pagamento de: I) R$ 2.483,58 (dois mil, quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e nove centavos) a título de restituição em dobro da quantia paga, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, desde o prejuízo, acrescido de juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, desde a citação, conforme dispõe os conforme dispõe os arts. 389 e 405 do Código Civil; II) R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, desde a citação, conforme dispõe os arts. 389 e 406 do Código Civil.

Sem custas, deixo de arbitrar honorários por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, independente de nova conclusão.
14/07/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 10:44

Julgado procedente em parte do pedido
06/05/2025 08:17

Conclusos para julgamento
26/02/2025 13:11

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/02/2025 13:11:00, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
26/02/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 10:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2025 10:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 12:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/01/2025 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/01/2025 11:00

Expedição de Carta.
10/01/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 10:54

Expedição de Carta.
09/01/2025 13:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Rhommel Holanda Rocha Barros (OAB 19391/AL) Processo 0702035-72.2024.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Deise de Fátima Macedo Holanda - Réu: Banco Votorantim S/A - 1.

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, CDC) face à hipossuficiência técnica e probatória da consumidora e por considerar que a fornecedora detém a maior parte da documentação alusiva ao litígio sob apreço, o que faço para determinar que a demandada, até a audiência de instrução e julgamento, junte aos autos as provas indicadas no item "5" dos pedidos da petição inicial; 2.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça, por se achar a autora em condição de pobreza jurídica, bem como por inexistirem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pelo autor, pessoa natural, com fulcro no art. 98, caput e § 1º, I, do Código de Processo Civil; 3.

Cite-se o réu. 4.

Intimações devidas. 5.

Cumpra-se.
08/01/2025 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/01/2025 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 11:06

Conclusos para decisão
06/01/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 12:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Rhommel Holanda Rocha Barros (OAB 19391/AL) Processo 0702035-72.2024.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Deise de Fátima Macedo Holanda - Réu: Banco Votorantim S/A - 1.

Compulsando os autos, verifico a ausência de comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora, o que reputo essencial à propositura da demanda para fins de fixação da competência territorial, devendo, assim, acompanhar a peça vestibular, na forma do artigo 320 do Código de Processo Civil. 2.

Sendo assim, considerando que aludido registro deve seguir a inicial - na forma do sobredito dispositivo legal -, e que sua ausência importa em defeito que impossibilitam o julgamento de mérito, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de seu indeferimento, com espeque no art. 321 c/c 330, inciso I, ambos do aludido digesto, a fim de juntar aos autos: - comprovante de endereço atualizado, em seu nome, e datado de até 03 (três) meses anteriores à apresentação (tais como: fatura de energia elétrica, gás, telefonia, serviços de internet e TV, emitidos por instituições financeiras); caso o comprovante de residência esteja em nome de terceiro, deverá estar acompanhado de declaração por este datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de documento de identificação com foto, justificando a que título a parte autora reside no local (p.

Ex. certidão de casamento, contrato de aluguel). 3.

Após, retornem-me os autos conclusos para deliberação; 4.

Cumpra-se.
02/01/2025 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/01/2025 07:44

Proferidas outras decisões não especificadas
26/12/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 13:32

Conclusos para decisão
18/12/2024 11:28

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/02/2025 10:31:00, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
18/12/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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