10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: TADEU AUGUSTO GUIRRO (OAB 64421/PR), ADV: DIEGO RAPHAEL GUERREIRO (OAB 87325/PR) - Processo 0702040-94.2024.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Iago Pimentel PeixotoB0 - RÉU: B1Albuquerque Franchising LtdaB0 - 01/06/2016). (grifo nosso).

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, para declarar a inexistência de débito entre as partes, bem como para condenar a demandada ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, a cada demandante, corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, desde a citação, conforme dispõe os arts. 389 e 406 do Código Civil.

Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, registre-se e arquive-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Sandra Janine Wanderley Cavalcante Maia Juiz de Direito
09/07/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 11:33

Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2025 10:00

Conclusos para julgamento
10/04/2025 21:26

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 09:22

Conclusos para julgamento
09/04/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 12:52

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2025 12:52:10, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
09/04/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 09:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 18:13

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 15:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 08:15

Expedição de Carta.
10/02/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 08:10

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/04/2025 10:30:00, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
07/02/2025 18:26

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 16:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Tadeu Augusto Guirro (OAB 64421/PR) Processo 0702040-94.2024.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Iago Pimentel Peixoto - 1.

Indefiro, por ora, o pedido de inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, CDC), eis que não obstante se cuide de técnica de instrução processual, a parte Demandante não indicou os elementos de convicção que deseja ver acostados aos autos pelo fornecedor - impossibilitando, por conseguinte, o acesso da parte adversa à ampla defesa (art. 5°, LV, CF/88), visto que o decreto genérico de inversão implicaria prejuízo ao exercício do direito de produzir provas; 2.

Cite-se a Demandada; 3.

Intimações devidas; 4.

Cumpra-se.
04/02/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 12:25

Decisão Proferida
31/01/2025 12:00

Conclusos para decisão
31/01/2025 11:55

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 12:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Tadeu Augusto Guirro (OAB 64421/PR) Processo 0702040-94.2024.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Iago Pimentel Peixoto - 1.

Compulsando os autos, verifico a ausência de comprovante de residência em nome próprio; 2.

Sendo assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, coligindo aos autos a procuração devidamente assinada, sob pena de seu indeferimento, com espeque no art. 321 c/c 330, inciso I, ambos do aludido digesto; 3.

Cumpra-se.
02/01/2025 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/01/2025 07:45

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 07:29

Conclusos para decisão
18/12/2024 17:54

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 07/02/2025 09:00:00, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
18/12/2024 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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