TJAL - 0700210-03.2025.8.02.0034

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Santa Luzia do Norte

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Polo Ativo

Partes

CHERLETON URSULYNO VIANA CARDOSO

CPF *72.***.*78-21

Advogados

CHERLETON URSULYNO VIANA CARDOSO

OAB: 17081/AL

CPF *72.***.*78-21

Polo Passivo

Partes

EDUARDO WILKER EMIDIO DOS SANTOS

CPF *14.***.*58-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 03:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Cherleton Ursulyno Viana Cardoso (OAB 17081/AL) Processo 0700210-03.2025.8.02.0034 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Cherleton Ursulyno Viana Cardoso, Cherleton Ursulyno Viana Cardoso - Trata-se de processo em que foi determinada a intimação do autor para que juntasse aos autos o termo de acordo devidamente assinado por ambas as partes, tendo em vista que havia anexado, inicialmente, documento desprovido de qualquer assinatura.

    Contudo, em flagrante violação ao dever de boa-fé processual, o autor apresentou novo documento contendo apenas o nome do réu digitado, sem qualquer forma de validação, assinatura física ou elemento que comprove sua anuência.

    Destaca-se que o réu não apresentou contestação ou qualquer manifestação nos autos, o que evidencia sua total ausência de participação no suposto acordo.Tal conduta demonstra tentativa deliberada de induzir o juízo a erro, com o aparente intuito de obter indevidamente a homologação judicial de acordo inexistente, configurando litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil.

    A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a demonstração do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstruir o regular andamento processual ou de causar prejuízo à parte adversa o que se verifica no caso concreto.

    Em ambas as oportunidades em que apresentou o suposto termo de acordo, o autor deixou de atender aos requisitos indispensáveis à sua validade e eventual homologação, mesmo após intimação expressa no sentido de que o documento deveria estar assinado por ambas as partes.

    Ao contrário, anexou documento com mera inserção do nome do réu, sem validade jurídica.

    A penalidade por litigância de má-fé pode ser imposta ainda que ausente contestação, desde que demonstrada a conduta desleal e dolosa de uma das partes.

    Diante do exposto, reconheço a litigância de má-fé por parte do patrono do autor e aplico-lhe multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil.

    Preclusa esta decisão, deverá a parte autora recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor da multa em favor do FUNJURIS.

    Em caso de inadimplemento no prazo estipulado, expeça-se certidão do débito para encaminhamento ao FUNJURIS.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 24/05/2025 02:48

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/05/2025 17:13

    Decisão Proferida

  • 09/05/2025 15:52

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2025 12:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/05/2025 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Cherleton Ursulyno Viana Cardoso (OAB 17081/AL) Processo 0700210-03.2025.8.02.0034 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Cherleton Ursulyno Viana Cardoso, Cherleton Ursulyno Viana Cardoso - Providencie a parte autora a apresentação do termo de acordo assinado por ambas as partes ou, caso contrário, manifeste-se a parte ré nos autos, indicando sua concordância com os termos apresentados.

    Prazo: 5 dias.

  • 06/05/2025 17:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/05/2025 15:58

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/05/2025 13:30

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2025 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 01/05/2025 11:51

    Juntada de Mandado

  • 19/04/2025 02:10

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 21/03/2025 17:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/03/2025 12:28

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2025 12:53

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Cherleton Ursulyno Viana Cardoso (OAB 17081/AL) Processo 0700210-03.2025.8.02.0034 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Cherleton Ursulyno Viana Cardoso, Cherleton Ursulyno Viana Cardoso - I.

    Cite-se o executado para pagar a quantia disposta na memória de cálculo no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhor.

    De Antemão, fixo os honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, em observância ao que dispõe o art. 827 do Código de Processo Civil.

    II.

    Advirta-se que, caso haja o pagamento da quantia no prazo estipulado, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (5% sobre o valor do débito) - art. 827, § 1º do Código de Processo Civil; III.

    Ausente o pagamento, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, a ser efetivada sobre os bens indicados pela parte exequente, se houver, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, ordem essa que deve ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto com os requisitos do artigo 838 do Código de Processo Civil, com intimação da parte executada (artigo 829, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); IV.

    Arresto de bens, tantos bastem para a garantia da execução, caso não encontrada a parte executada (art. 830, caput, do Código de Processo Civil), devendo o oficial de justiça responsável observar o que dispõe o artigo 830, § 1º, do Código de Processo Civil; V.

    Efetivada a citação e não encontrados bens da parte executada passíveis de penhora, manifeste-se a parte exequente, vindo conclusos na sequência;

  • 12/03/2025 13:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/03/2025 12:20

    Decisão Proferida

  • 02/03/2025 19:20

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2025 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2025 12:09

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/02/2025 13:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/02/2025 12:03

    Despacho de Mero Expediente

  • 18/02/2025 16:47

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 16:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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