01/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: VIVIANE VIANA SAMPAIO (OAB 319108/SP), ADV: GUSTAVO SANTOS ARAUJO (OAB 13736/AL), ADV: LÚCIA MARIA JACINTO DA SILVA (OAB 4276/AL) - Processo 0700365-95.2022.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - AUTOR: B1Natanael Cavalcante NetoB0 - RÉU: B1Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/ALB0 - B1Laboratorio Morales LtdaB0 e outro - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, passo a intimar o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
31/07/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 21:19

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 21:19

Apensado ao processo
29/07/2025 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: VIVIANE VIANA SAMPAIO (OAB 319108/SP), ADV: GUSTAVO SANTOS ARAUJO (OAB 13736/AL), ADV: LÚCIA MARIA JACINTO DA SILVA (OAB 4276/AL) - Processo 0700365-95.2022.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - AUTOR: B1Natanael Cavalcante NetoB0 - RÉU: B1Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/ALB0 - B1Laboratorio Morales LtdaB0 e outro -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para: a) Determinar que o DETRAN/AL receba o exame toxicológico realizado em 16/03/2022, registrado no sistema em 18/03/2022, e promova a conclusão do processo administrativo de alteração da CNH do autor para a categoria "D", com a consequente emissão do novo documento; b) Condenar o DETRAN/AL ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais); c) Condenar o Estado de Alagoas ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil, em razão da natureza do feito, do valor da causa e da atuação processual empregada.

Em relação aos danos morais, a correção monetária incidirá a partir da data da sentença condenatória, nos termos da Súmula 362 do STJ, e os juros moratórios contarão a partir da citação, conforme estabelece o art. 405 do Código Civil.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o valor orçado na inicial.

Sem custas por isenção legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil).

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa
21/07/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 11:12

Julgado procedente em parte do pedido
17/07/2025 12:32

Conclusos para despacho
17/07/2025 12:28

Expedição de Certidão.
01/07/2025 20:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/06/2025 20:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 19:49

Despacho de Mero Expediente
05/05/2025 10:57

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:58

Conclusos para decisão
30/04/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 09:00

Despacho de Mero Expediente
29/04/2025 12:53

Conclusos para despacho
29/04/2025 12:49

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 12:59

Expedição de Carta.
11/03/2025 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lúcia Maria Jacinto da Silva (OAB 4276/AL), Gustavo Santos Araujo (OAB 13736/AL), Viviane Viana Sampaio (OAB 319108/SP) Processo 0700365-95.2022.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Natanael Cavalcante Neto - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL, Laboratorio Morales Ltda -

Por outro lado, considerando que o SENATRAN é o órgão responsável pela normatização e regulamentação do exame toxicológico em âmbito nacional, e que sua participação no feito pode contribuir para a melhor elucidação da controvérsia, determino, de ofício, a inclusão do SENATRAN - Secretaria Nacional de Trânsito no polo passivo da demanda, devendo ser citado para, querendo, apresentar defesa no prazo legal.

Após decurso do prazo legal para apresentação de contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica.

Por fim, determino que a Secretaria deste Juízo faça conclusão dos autos para decisão interlocutória.

P.R.I.
10/03/2025 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 19:08

Decisão Proferida
12/12/2024 08:38

Conclusos para julgamento
11/12/2024 18:35

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/12/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 11:48

Despacho de Mero Expediente
06/12/2023 08:01

Conclusos para despacho
05/12/2023 20:20

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 11:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2023 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 08:49

Republicado ato_publicado em 07/11/2023.
06/11/2023 19:05

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 10:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2023 07:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/10/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
13/10/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/10/2023 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 13:28

Expedição de Carta.
06/10/2023 13:28

Expedição de Carta.
04/10/2023 21:32

Decisão Proferida
14/02/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 11:41

Conclusos para despacho
12/12/2022 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2022 09:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2022 08:35

Despacho de Mero Expediente
16/05/2022 11:00

Conclusos para despacho
16/05/2022 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700819-63.2024.8.02.0052

Josenildo Gomes Feitosa

Associacao de Cabos e Soldados do Estado...

Advogado: Eduardo Henrique Silva Pereira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/08/2024 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0700923-31.2024.8.02.0060

Maria Rodrigues de Souza

Conafer - Confederacao Nacional dos Agri...

Advogado: Francisco Junior Silva Nogueira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/08/2024 20:25

Exibir Processo

Processo nº 0700702-48.2024.8.02.0060

Anisio Emidio de Lima

Banco Bmg S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/07/2024 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0751801-40.2024.8.02.0001

Maria Marta Luz Barbosa

Municipio de Maceio

Advogado: Allyson Sousa de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/06/2025 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0700301-30.2025.8.02.0055

Eronice Soares da Silva

Luizacred S.s.sociedade de Credito, Fina...

Advogado: Jose Adilson dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/02/2025 17:11

Exibir Processo