TJAL - 0808575-93.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Silvana Lessa Omena
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/03/2025 00:00
Publicado
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11/03/2025 13:05
Expedição de
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11/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808575-93.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: MARCÍRIA DOS SANTOS POLICARPO - Agravado: ALEX SANDRO CORREIA ROCHA - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.º 0808575-93.2024.8.02.0000, em que figuram, como parte agravante, M.
Dos S.
P., e, como parte agravada, A.
S.
C.
R., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 146/153, para, ao fazê-lo, reformar a decisão vergastada nos termos deste voto.
Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.
ACORDO HOMOLOGADO SEM ANUÊNCIA DA CREDORA.
PARCELAMENTO DO DÉBITO.
PRISÃO CIVIL.
IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR ACORDO SEM CONSENTIMENTO DO CREDOR.
DÉBITO ALIMENTAR CONTEMPORÂNEO.
RESTABELECIMENTO DA PRISÃO CIVIL NÃO APRECIADO NESTE MOMENTO.
AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS.
DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE.I.
CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR M.
DOS S.
P.
C., REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU ACORDO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITO ALIMENTAR SEM ANUÊNCIA DA CREDORA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR.A PARTE AGRAVANTE ALEGA QUE A DECISÃO VIOLOU O ART. 528, §§ 2º E 3º, DO CPC, POIS NÃO HOUVE JUSTIFICATIVA LEGÍTIMA PARA AFASTAR A PRISÃO CIVIL E O ACORDO FOI HOMOLOGADO SEM O CONSENTIMENTO DA CREDORA, O QUE COMPROMETE O INTERESSE DA MENOR, CREDORA DOS ALIMENTOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DO ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR HOMOLOGADO SEM A ANUÊNCIA DA PARTE CREDORA; (II) A POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO IMEDIATO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR:1.VALIDADE DO ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO ALIMENTARA HOMOLOGAÇÃO DE UM ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR, SEM O CONSENTIMENTO DA CREDORA, VIOLA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES.
A ANUÊNCIA DA CREDORA É INDISPENSÁVEL, ESPECIALMENTE EM CASOS QUE ENVOLVEM O SUSTENTO DE MENOR, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.O PARCELAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR NÃO PODE SER IMPOSTO UNILATERALMENTE PELO DEVEDOR, JÁ QUE A CREDORA NÃO ESTÁ OBRIGADA A ACEITAR CONDIÇÕES QUE COMPROMETAM O CARÁTER ALIMENTAR DA DÍVIDA.
NESSE SENTIDO: "A ACEITAÇÃO À PROPOSTA DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR É ATO QUE DERIVA DA AUTONOMIA NEGOCIAL DO CREDOR E NÃO DIREITO POTESTATIVO DO DEVEDOR QUANTO À CONCLUSÃO DO ACORDO." (TJMG, AI N.º 1.0000.23.221790-1/001).A AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA CREDORA COMPROMETE A VALIDADE DO ACORDO E NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA MENOR, PRINCÍPIO ORIENTADOR DAS RELAÇÕES ALIMENTARES, CONSAGRADO NO ART. 227 DA CF/1988 E ART. 4º DO ECA.2.
PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOSA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS É MEDIDA COERCITIVA EXCEPCIONAL, DESTINADA A GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NOS CASOS DE INADIMPLEMENTO INESCUSÁVEL.A SUSPENSÃO DA PRISÃO CIVIL COM BASE NO ACORDO INVALIDADO NÃO SE JUSTIFICA, CONSIDERANDO O LONGO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA (SETE ANOS) E A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LEGÍTIMA PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.NO ENTANTO, O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO CIVIL DEVE SER REQUERIDO E ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, COMO DISPOSTO NA DECISÃO LIMINAR QUE ORA SE RATIFICA.3.
MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO LIMINAROS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA DECISÃO LIMINAR SÃO SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DO MÉRITO RECURSAL, UMA VEZ QUE NÃO FORAM APRESENTADOS NOVOS ARGUMENTOS OU PROVAS CAPAZES DE ALTERÁ-LOS.A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACORDO HOMOLOGADO NÃO EXIME O EXECUTADO DO PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR OU DAS PARCELAS VINCENDAS, QUE PERMANECEM EXIGÍVEIS.IV.
DISPOSITIVO E TESEDISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA, DECLARANDO INVÁLIDO O ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA CREDORA.TESE DE JULGAMENTO:1.A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO ALIMENTAR DEPENDE DA ANUÊNCIA EXPRESSA DA PARTE CREDORA, SENDO INADMISSÍVEL SUA IMPOSIÇÃO UNILATERAL, AINDA QUE EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. 2.O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DEVE SER REQUERIDO E ANALISADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS DO ART. 528 DO CPC E O CARÁTER COERCITIVO DA MEDIDA. 3.
A SUSPENSÃO DO ACORDO HOMOLOGADO NÃO EXIME O DEVEDOR DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR E DAS PARCELAS VINCENDAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 227; ECA, ART. 4º; CPC/2015, ARTS. 528, § 3º, E 529, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AI N.º 1.0000.23.221790-1/001, REL.
DES.
FRANCISCO RICARDO SALES COSTA, J. 09/02/2024; TJMG, AI N.º 1.0000.22.225957-4/001, REL.
DES.
EVELINE FELIX, J. 01/12/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
10/03/2025 20:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/03/2025 15:38
Processo Julgado Sessão Virtual
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10/03/2025 15:38
Conhecido o recurso de
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06/03/2025 14:11
Inclusão do processo para julgamento eletrônico
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28/02/2025 09:37
Conclusos
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25/02/2025 09:24
Expedição de
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25/02/2025 00:00
Publicado
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24/02/2025 19:22
Expedição de
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21/02/2025 19:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 12:21
Despacho
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26/11/2024 09:34
Conclusos
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26/11/2024 09:24
Expedição de
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25/11/2024 08:10
Recebidos os autos
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30/10/2024 15:29
Expedição de
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24/10/2024 16:10
Confirmada
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24/10/2024 14:52
Ciente
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24/10/2024 12:21
Juntada de Petição de
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24/10/2024 12:21
Juntada de Petição de
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09/10/2024 23:39
Ratificada a Decisão Monocrática
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14/09/2024 02:34
Expedição de
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13/09/2024 10:32
Expedição de
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13/09/2024 10:27
Juntada de Documento
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03/09/2024 15:00
Autos entregues em carga ao
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29/08/2024 11:01
Expedição de
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29/08/2024 10:14
Confirmada
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29/08/2024 10:14
Expedição de
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29/08/2024 09:42
Certidão de Envio ao 1º Grau
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29/08/2024 09:13
Expedição de
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29/08/2024 08:38
Publicado
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28/08/2024 16:40
Concedida em parte a Medida Liminar
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22/08/2024 14:35
Conclusos
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22/08/2024 14:35
Expedição de
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22/08/2024 14:35
Distribuído por
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22/08/2024 14:30
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2024
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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