TJAL - 0808619-15.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/05/2025 13:28
Arquivado Definitivamente
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19/05/2025 13:27
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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19/05/2025 13:27
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 13:26
Certidão de Envio ao 1º Grau
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15/05/2025 15:54
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 12:29
Certidão sem Prazo
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25/03/2025 08:42
Vista / Intimação à PGJ
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12/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
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11/03/2025 15:04
Acórdãocadastrado
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11/03/2025 13:05
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808619-15.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática S/A - Agravado: Moacyr Clay Matos de Araújo - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº 0808619-15.2024.8.02.0000, em que figuram, como parte agravante, Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática S/A; e, como parte agravada, Moacyr Clay Matos de Araújo, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Agravo de Instrumento; e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a Decisão Interlocutória proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau, no sentido de indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela na origem, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA DE URGÊNCIA.
DETERMINAÇÃO DE RETRATAÇÃO PÚBLICA.
IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.
EXAURIMENTO DO OBJETO DA AÇÃO.
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ALMAVIVA DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA COMPELIR A EMPRESA A PUBLICAR RETRATAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DE SUPOSTA CONDUTA DIFAMATÓRIA CONTRA A PARTE AGRAVADA.
A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO, ALÉM DE SER IRREVERSÍVEL.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA COMPELIR A PARTE AGRAVANTE A PUBLICAR RETRATAÇÃO PÚBLICA VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA E ANTECIPA INDEVIDAMENTE OS EFEITOS DA SENTENÇA DE MÉRITO.A TUTELA PROVISÓRIA DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC, INCLUINDO A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA.
A DETERMINAÇÃO DE RETRATAÇÃO PÚBLICA, UMA VEZ REALIZADA, É IRREVERSÍVEL, POIS O DANO CAUSADO À PARTE AGRAVANTE EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO NÃO PODERIA SER DESFEITO.A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE CONCEDE, DE FORMA IMEDIATA, O PRÓPRIO PEDIDO FINAL DA AÇÃO VIOLA O DIREITO DA PARTE AGRAVANTE AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, ESGOTANDO O OBJETO DA LIDE ANTES DA DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E OS TRIBUNAIS ESTADUAIS TÊM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE A IMPOSIÇÃO DE RETRATAÇÃO PÚBLICA DEVE SER PRECEDIDA DE AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO CABÍVEL SUA CONCESSÃO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA.A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU COMPROMETE O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, UMA VEZ QUE A RETRATAÇÃO, SE EVENTUALMENTE INDEVIDA, NÃO PODE SER DESFEITA, CAUSANDO PREJUÍZO DESPROPORCIONAL À PARTE AGRAVANTE.RECURSO PROVIDO.A TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINA RETRATAÇÃO PÚBLICA DEVE SER EXCEPCIONAL, POIS, QUANDO IRREVERSÍVEL, VIOLA O ARTIGO 300, § 3º, DO CPC.A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE ANTECIPA INTEGRALMENTE O PEDIDO PRINCIPAL EXAURE O MÉRITO DA DEMANDA, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.A DETERMINAÇÃO DE RETRATAÇÃO PÚBLICA EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA, SENDO INADEQUADA SUA CONCESSÃO EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE, AI Nº 0625692-41.2022.8.06.0000, REL.
DES.
JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/10/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruna Teles Bentes (OAB: 9473/AL) -
10/03/2025 20:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/03/2025 15:38
Processo Julgado Sessão Virtual
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10/03/2025 15:38
Conhecido o recurso de
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06/03/2025 14:13
Julgamento Virtual Iniciado
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28/02/2025 09:37
Conclusos para julgamento
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25/02/2025 09:25
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
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24/02/2025 19:23
Expedição de tipo_de_documento.
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21/02/2025 19:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 12:21
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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11/11/2024 13:46
Conclusos para julgamento
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11/11/2024 12:23
Expedição de tipo_de_documento.
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10/11/2024 20:31
Juntada de Petição de parecer
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10/11/2024 20:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/10/2024 01:24
Expedição de tipo_de_documento.
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10/10/2024 01:02
Decisão Monocrática cadastrada
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07/10/2024 08:47
Vista / Intimação à PGJ
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07/10/2024 08:43
Expedição de tipo_de_documento.
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05/09/2024 11:26
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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05/09/2024 11:26
Expedição de tipo_de_documento.
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05/09/2024 10:09
Certidão de Envio ao 1º Grau
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05/09/2024 08:58
Expedição de tipo_de_documento.
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05/09/2024 08:35
Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
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04/09/2024 14:18
Concedida a Medida Liminar
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23/08/2024 11:33
Conclusos para julgamento
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23/08/2024 11:33
Expedição de tipo_de_documento.
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23/08/2024 11:33
Distribuído por dependência
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23/08/2024 10:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2024
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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