09/05/2025 10:47

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 10:45

Certidão sem Prazo
09/05/2025 10:35

Decisão Comunicada ao 1º Grau
09/05/2025 10:34

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 10:33

Certidão de Envio ao 1º Grau
06/05/2025 15:38

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 08:43

Vista / Intimação à PGJ
12/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
11/03/2025 15:05

Acórdãocadastrado
11/03/2025 13:05

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808706-68.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maragogi - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Izaque Antônio Carvalho - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0808706-68.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Banco do Brasil S.a e como parte recorrida Izaque Antônio Carvalho, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHEÇO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 70/76, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL.

TUTELA DE URGÊNCIA.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA.

REQUISITOS PRESENTES.

MULTA DIÁRIA.

CARÁTER COERCITIVO.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A.

CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE ÚNICO OFÍCIO DE MARAGOGI, QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTES A EMPRÉSTIMOS DISCUTIDOS NOS AUTOS, FIXANDO MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO; E (II) ANALISAR A ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA MULTA DIÁRIA ARBITRADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (CPC, ART. 300), REQUISITOS PRESENTES NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AGRAVADA, COMO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E EXTRATO DE DÍVIDAS NEGATIVADAS.A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DEFINITIVO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA, TRATANDO-SE DE MEDIDA CAUTELAR PARA EVITAR PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL.A MULTA DIÁRIA ARBITRADA VISA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL E ENCONTRA-SE DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA.A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DA MULTA, CASO SE TORNE EXCESSIVA, ESTÁ GARANTIDA PELO ART. 537, §1º, DO CPC, MAS, NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA SUA REDUÇÃO.NÃO HÁ ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE AFASTAR A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E MANTEVE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, SENDO A CONFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO MEDIDA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA EM TODOS OS SEUS TERMOS.A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, QUANDO PRESENTES INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE, É MEDIDA CAUTELAR COMPATÍVEL COM A TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTA NO ART. 300 DO CPC.A MULTA DIÁRIA FIXADA PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER REVISTA CASO SE TORNE EXCESSIVA OU INSUFICIENTE, NOS TERMOS DO ART. 537, §1º, DO CPC.A AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AUTORIZA SUA RATIFICAÇÃO COMO MOTIVAÇÃO PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB: 6276/AL)
10/03/2025 20:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 15:38

Processo Julgado Sessão Virtual
10/03/2025 15:38

Conhecido o recurso de
06/03/2025 14:11

Julgamento Virtual Iniciado
28/02/2025 09:37

Conclusos para julgamento
25/02/2025 09:25

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
24/02/2025 19:23

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 12:21

Despacho Ciência Julgamento Virtual
12/11/2024 18:17

Conclusos para julgamento
12/11/2024 18:17

Expedição de tipo_de_documento.
12/11/2024 10:04

Juntada de Petição de parecer
12/11/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 02:05

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2024 23:40

Decisão Monocrática cadastrada
01/10/2024 14:27

Vista / Intimação à PGJ
01/10/2024 14:25

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2024 09:13

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2024 08:38

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.
28/08/2024 16:41

Não Concedida a Medida Liminar
28/08/2024 10:22

Conclusos para julgamento
28/08/2024 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2024 10:22

Distribuído por sorteio
26/08/2024 09:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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