12/03/2025 00:00

Publicado
11/03/2025 13:06

Expedição de
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809078-17.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Amil Assitência Médica Internacional S/A - Agravado: Gael Franco Alves Maciel - Agravada: Barbara Raquela Barros Maciel - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.º 0809078-17.2024.8.02.0000, oriundo de decisão do Juízo da Vara 4ª Vara Cível da Capital, em que figuram, como parte agravante, Amil Assistência Médica Internacional S/A, como parte agravada, Gael Franco Alves Maciel, menor representada por sua genitora a Sra.

Barbara Raquela Barros Maciel, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 99/109, para, ao fazê-lo, manter a decisão de primeiro grau, alterando tão somente a multa fixada pelo juízo a quo, para R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mantendo-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para o cumprimento da determinação.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO.

ROL DA ANS.

CARÁTER EXEMPLIFICATIVO.

MULTA DIÁRIA.

REDUÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEASSE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00, LIMITADA A R$ 100.000,00.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, MESMO QUANDO NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS); E (II) ANALISAR A RAZOABILIDADE DO VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL.O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 608 DO STJ).O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS POSSUI CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, E NÃO TAXATIVO, CONFORME PREVISTO NO ART. 10, § 12, DA LEI Nº 9.656/1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.454/2022, PERMITINDO A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO EXPRESSAMENTE LISTADOS, DESDE QUE PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE E NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA.A RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS Nº 539/2022 ESTABELECE QUE AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE DEVEM GARANTIR ATENDIMENTO POR PROFISSIONAL APTO A EXECUTAR A TERAPIA INDICADA PARA O TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIOS COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, INCLUINDO O TEA.O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 2.048.055/SP, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O PLANO DE SAÚDE DEVE FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR AO PACIENTE COM TEA, CONFORME RECOMENDAÇÃO MÉDICA, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ROL DA ANS.A MULTA DIÁRIA FIXADA DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO REDUZIDA PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA, LIMITADA A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADA, MANTENDO-SE, NO MAIS, A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO AO PACIENTE.O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS POSSUI NATUREZA EXEMPLIFICATIVA, SENDO DEVIDA A COBERTURA DE TRATAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE QUANDO NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA.O PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), INCLUINDO TERAPIAS INDICADAS PELO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E NORMATIVA DA ANS.A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER REVISTA PELO JUÍZO EM CASO DE EXCESSIVIDADE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; STJ, RESP Nº 2.048.055/SP; STJ, ERESP Nº 1.886.929/SP E 1.889.704/SP.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL)
10/03/2025 20:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 15:37

Processo Julgado Sessão Virtual
10/03/2025 15:37

Conhecido o recurso de
06/03/2025 14:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
28/02/2025 09:37

Conclusos
25/02/2025 09:25

Expedição de
25/02/2025 00:00

Publicado
24/02/2025 19:26

Expedição de
21/02/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 12:21

Despacho
13/11/2024 18:08

Conclusos
13/11/2024 18:08

Expedição de
14/10/2024 12:23

Ciente
14/10/2024 11:01

Juntada de Petição de
14/10/2024 11:01

Juntada de Petição de
10/10/2024 01:03

Ratificada a Decisão Monocrática
04/10/2024 15:58

Confirmada
05/09/2024 09:00

Expedição de
05/09/2024 08:35

Publicado
04/09/2024 14:19

Não Concedida a Medida Liminar
04/09/2024 09:42

Conclusos
04/09/2024 09:42

Expedição de
04/09/2024 09:42

Distribuído por
03/09/2024 19:00

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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