TJAL - 0812731-27.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/04/2025 09:58
Expedição de
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28/04/2025 15:22
Juntada de Documento
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30/03/2025 20:52
Expedição de
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12/03/2025 00:00
Publicado
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11/03/2025 14:39
Mérito
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11/03/2025 13:12
Expedição de
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11/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812731-27.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Marileide Omena Farias - Agravado: Banco Pan Sa - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.º 0812731-27.2024.8.02.0000, oriundo de decisão do Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Capital, em que figuram, como parte agravante, Marileide Omena Farias, e, como parte agravada Banco Pan Sa., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de confirmar a decisão monocrática de fls. 36/41, para, ao fazê-lo, inverter o ônus da prova, nos termos do voto do Relator.
Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISIONAL DE CONTRATO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO EM POSSE DA CONSUMIDORA.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
ART. 6º, VIII, DO CDC.
HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR.
DEVER DO FORNECEDOR DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARILEIDE OMENA FARIAS CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE DETERMINOU À PARTE AUTORA A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A INDICAÇÃO DETALHADA DAS SUPOSTAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA.
A AGRAVANTE SUSTENTOU QUE NÃO POSSUI CÓPIA DO CONTRATO, QUE ESTÁ EM POSSE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REQUERENDO, POR ISSO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA, COM A CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DE APRESENTAR O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E OS DOCUMENTOS QUE O INTEGRAM.III.
RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) CONFERE AO JUIZ A POSSIBILIDADE DE INVERTER O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, QUANDO DEMONSTRADA A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA OU A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.CONTRATOS BANCÁRIOS SÃO, VIA DE REGRA, DE COMPREENSÃO TÉCNICA E NÃO RARAMENTE INACESSÍVEIS AOS CONSUMIDORES, SENDO FREQUENTE A AUSÊNCIA DE ENTREGA DE CÓPIA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, O QUE JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM FAVOR DA PARTE VULNERÁVEL.A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CLÁUSULAS ESPECÍFICAS PELO CONSUMIDOR QUE NÃO DETÉM POSSE DO CONTRATO VIOLA O PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS (ART. 6º, VIII, DO CDC), ALÉM DE COMPROMETER O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA.O DEVER DO FORNECEDOR DE MANTER REGISTRO DOS CONTRATOS E FORNECER INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS DECORRE DO ARTIGO 43 DO CDC, SENDO IMPRESCINDÍVEL A JUNTADA DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA GARANTIR A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E O EQUILÍBRIO NA RELAÇÃO PROCESSUAL.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE E DE OUTROS TRIBUNAIS RECONHECE QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É MEDIDA NECESSÁRIA EM SITUAÇÕES QUE ENVOLVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR E A AUSÊNCIA DE ACESSO A DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA OU A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, CONFORME O ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.O FORNECEDOR POSSUI O DEVER DE MANTER E APRESENTAR, QUANDO NECESSÁRIO, OS DOCUMENTOS CONTRATUAIS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 43 DO CDC E AO PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III E VIII, E 43; CPC, ARTS. 330, I, E § 2º; 995, PARÁGRAFO ÚNICO; 1.015, I; E 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-AL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806589-46.2020.8.02.0000, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 25.02.2021.TJ-AL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805779-66.2023.8.02.0000, REL.
DES.
TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, J. 13.09.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Michel Soares Bezerra (OAB: 11952/AL) -
10/03/2025 20:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/03/2025 15:38
Processo Julgado Sessão Virtual
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10/03/2025 15:38
Conhecido o recurso de
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06/03/2025 14:13
Inclusão do processo para julgamento eletrônico
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28/02/2025 09:37
Conclusos
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25/02/2025 09:28
Expedição de
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25/02/2025 00:00
Publicado
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24/02/2025 19:58
Expedição de
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21/02/2025 19:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 12:22
Despacho
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03/01/2025 11:36
Conclusos
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03/01/2025 11:23
Expedição de
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30/12/2024 09:01
Juntada de Documento
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30/12/2024 09:01
Juntada de Petição de
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11/12/2024 14:02
Confirmada
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11/12/2024 14:02
Expedição de
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11/12/2024 13:34
Expedição de
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11/12/2024 13:18
Certidão de Envio ao 1º Grau
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11/12/2024 10:10
Expedição de
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11/12/2024 08:28
Publicado
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10/12/2024 14:38
Ratificada a Decisão Monocrática
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10/12/2024 12:38
Concedida a Medida Liminar
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10/12/2024 00:00
Publicado
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05/12/2024 12:11
Conclusos
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05/12/2024 12:11
Expedição de
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05/12/2024 12:11
Distribuído por
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05/12/2024 11:45
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2024
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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