TJAL - 0812927-94.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/03/2025 00:00
Publicado
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11/03/2025 13:13
Expedição de
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11/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812927-94.2024.8.02.0000 - Procedimento Comum Cível - Autora: CLAUDIANE BANDEIRA DA SILVA - Réu: Estado de Alagoas - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n. 0812927-94.2024.8.02.0000, em que figuram, como parte recorrente, Claudiane Bandeira da Silva, e, como parte recorrida, Estado de Alagoas.
ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO À SAÚDE.
PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.
DEPENDÊNCIA QUÍMICA.
RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES NÃO ESGOTADOS.
AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.
A AGRAVANTE PLEITEIA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO SEGUNDO AGRAVADO, DEPENDENTE QUÍMICO, EM CLÍNICA ESPECIALIZADA CUSTEADA PELO ESTADO DE ALAGOAS, SOB PENA DE BLOQUEIO JUDICIAL DOS VALORES NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO AGRAVADO PODE SER IMPOSTA AO ENTE ESTATAL SEM A PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES DISPONÍVEIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR1.
A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA É MEDIDA EXCEPCIONAL, CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS EXTRA-HOSPITALARES DISPONÍVEIS, CONFORME DISPÕE A LEI Nº 10.216/2001 (ARTS. 4º, 6º E 9º). 2.
O AGRAVANTE NÃO COMPROVA A ADOÇÃO DE MEDIDAS TERAPÊUTICAS ALTERNATIVAS ANTES DE PLEITEAR A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, O QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA MEDIDA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 3.
O PARECER TÉCNICO DO NATJUS INDICA A POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DO AGRAVADO POR MEIOS MENOS GRAVOSOS, REFORÇANDO A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 4.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DEVE SER ADOTADA APENAS COMO ÚLTIMO RECURSO, QUANDO DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS FORMAS DE TRATAMENTO. 5.
DIANTE DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DO PERICULUM IN MORA, TORNANDO INCABÍVEL A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO SOMENTE PODE SER DETERMINADA QUANDO COMPROVADA A INEFICÁCIA DOS RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES DISPONÍVEIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.216/2001. 2.
O ENTE ESTATAL NÃO PODE SER COMPELIDO A CUSTEAR INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA SEM A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA E DA INSUFICIÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS MENOS GRAVOSAS. 3.
A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS LEGAIS, SENDO INCABÍVEL NA AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 10.216/2001, ARTS. 4º, 6º E 9º; CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC Nº 766226/SP, REL.
MIN.
T3 - TERCEIRA TURMA, J. 07.02.2023; STJ, HC Nº 169172/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 10.12.2013; TJAL, AI Nº 9000121-38.2023.8.02.0000, REL.
DES.
PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 29.04.2024; TJAL, AI Nº 9000135-22.2023.8.02.0000, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 19.03.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Mayara Fernanda Cavalcanti Magalhães Vieira (OAB: 18945/AL) -
10/03/2025 20:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/03/2025 15:36
Processo Julgado Sessão Virtual
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10/03/2025 15:36
Conhecido o recurso de
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06/03/2025 14:10
Inclusão do processo para julgamento eletrônico
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28/02/2025 09:37
Conclusos
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25/02/2025 09:27
Expedição de
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25/02/2025 00:00
Publicado
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24/02/2025 20:00
Expedição de
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21/02/2025 19:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 12:19
Despacho
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22/01/2025 13:01
Conclusos
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22/01/2025 08:19
Expedição de
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21/01/2025 11:01
Juntada de Petição de
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21/01/2025 11:01
Juntada de Petição de
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18/01/2025 01:42
Expedição de
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07/01/2025 11:56
Confirmada
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07/01/2025 10:49
Ciente
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06/01/2025 19:30
Juntada de Petição de
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23/12/2024 01:20
Expedição de
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12/12/2024 12:17
Confirmada
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12/12/2024 10:20
Expedição de
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11/12/2024 14:35
Ratificada a Decisão Monocrática
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11/12/2024 11:47
Não Concedida a Medida Liminar
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10/12/2024 12:24
Conclusos
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10/12/2024 12:24
Expedição de
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10/12/2024 12:23
Distribuído por
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10/12/2024 12:01
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2024
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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