TJAL - 0812959-02.2024.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812959-02.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Karolyne Maria Celestino Nogueira - Agravado: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Agravo Interno nº 0812959-02.2024.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Karolyne Maria Celestino Nogueira e como parte recorrida Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO o presente Agravo Interno, em razão da perda superveniente do objeto que lhe deu origem, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR UNIMED MACEIÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, DETERMINANDO O CUSTEIO DE CIRURGIAS PELA AGRAVANTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.

A PARTE RECORRENTE REQUEREU A REFORMA DA DECISÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AGRAVO INTERNO SUBSISTE APÓS O JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO RELATOR DEVE DECLARAR PREJUDICADO O RECURSO QUE PERDEU SEU OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANDO A MATÉRIA JÁ FOI INTEGRALMENTE APRECIADA EM DECISÃO SUPERVENIENTE.O INTERESSE RECURSAL DECORRE DA CONJUGAÇÃO DOS ELEMENTOS UTILIDADE E NECESSIDADE, DEVENDO HAVER UM BENEFÍCIO PRÁTICO A SER OBTIDO COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO A CONTROVÉRSIA JÁ FOI DECIDIDA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO NO PROCESSO DE ORIGEM TORNA PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, ANTE A PERDA DO OBJETO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:A SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO TORNA PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA RECURSAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1739409/RJ, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 18/09/2018, DJE 21/09/2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Camila de Magalhães Machado (OAB: 13041/AL)

DESPACHO Nº 0812959-02.2024.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Embargada: Karolyne Maria Celestino Nogueira - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Camille Lima Reis (OAB: 19590/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812959-02.2024.8.02.0000 - Procedimento Comum Cível - Maceió - Autora: Karolyne Maria Celestino Nogueira - Réu: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0812959-02.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Karolyne Maria Celestino Nogueira e como parte recorrida Unimed Maceió.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHEÇO EM PARTE do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 25/32, para, ao fazê-lo, determinar que a agravada providencie/custeie as cirurgias conforme o relatório médico, no prazo de 20 (vinte) dias sob pena de multa diária fixada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

RECUSA NA COBERTURA DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS.

PROCEDIMENTOS NÃO MERAMENTE ESTÉTICOS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

APLICAÇÃO DO CDC.

TUTELA ANTECIPADA RECURSAL CONCEDIDA.

CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR KAROLYNE MARIA CELESTINO NOGUEIRA EM FACE DA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUJO OBJETIVO ERA OBRIGAR O PLANO DE SAÚDE AGRAVADO A CUSTEAR CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS (MASTOPEXIA COM PRÓTESE, DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL, BRAQUIOPLASTIA E CRUROPLASTIA).

A DECISÃO SINGULAR FUNDAMENTOU-SE NA AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA.

POSTERIORMENTE, EM DECISÃO LIMINAR NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, FOI DEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL PARA DETERMINAR QUE O PLANO DE SAÚDE REALIZASSE OS PROCEDIMENTOS NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE MULTA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DETERMINAR SE AS CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS PLEITEADAS PELA AGRAVANTE POSSUEM NATUREZA MERAMENTE ESTÉTICA OU REPARADORA, JUSTIFICANDO A COBERTURA CONTRATUAL PELO PLANO DE SAÚDE;(II) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO.O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE SE SUBMETE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), CONFORME A SÚMULA 469 DO STJ, SENDO VEDADA A IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE LIMITEM O ACESSO DO CONSUMIDOR A TRATAMENTOS NECESSÁRIOS À SUA SAÚDE.AS CIRURGIAS PLEITEADAS POSSUEM CARÁTER REPARADOR, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO, POIS SÃO NECESSÁRIAS PARA TRATAR SEQUELAS RESULTANTES DE SIGNIFICATIVA PERDA DE PESO DECORRENTE DE CIRURGIA BARIÁTRICA, E NÃO PODEM SER CONSIDERADAS COMO PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS.O DIREITO À SAÚDE ESTÁ ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE (CF, ART. 196) COMO DEVER DE TODOS OS ENTES ENVOLVIDOS, SEJAM PÚBLICOS OU PRIVADOS, DEVENDO PREVALECER A PROTEÇÃO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTOS INDISPENSÁVEIS E COMPLEMENTARES À CIRURGIA BARIÁTRICA CONFIGURA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA SE CONFIRMA, CONSIDERANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA PELO RELATÓRIO MÉDICO E O PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIADO NOS RISCOS À SAÚDE DA AGRAVANTE EM CASO DE NÃO REALIZAÇÃO IMEDIATA DOS PROCEDIMENTOS.A DECISÃO MONOCRÁTICA LIMINAR FIXOU MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 ATÉ O LIMITE DE R$ 50.000,00 COMO MEDIDA COERCITIVA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR OS PROCEDIMENTOS.RECURSO PROVIDO.APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SENDO ABUSIVA A RECUSA À COBERTURA DE CIRURGIAS REPARADORAS NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO DE SEQUELAS DECORRENTES DE CIRURGIA BARIÁTRICA.CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS QUE VISAM GARANTIR A SAÚDE E A QUALIDADE DE VIDA DO PACIENTE NÃO PODEM SER CLASSIFICADAS COMO MERAMENTE ESTÉTICAS, DEVENDO SER CUSTEADAS PELO PLANO DE SAÚDE.É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA GARANTIR A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS INDISPENSÁVEIS, QUANDO PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 469; TJDFT, ACÓRDÃO 1426516, 07026296520228070000, REL.

DES.

SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, J. 25.05.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Camille Lima Reis (OAB: 19590/AL)