TJAL - 0812930-49.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/04/2025 10:19
Arquivado Definitivamente
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30/04/2025 10:19
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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30/04/2025 10:18
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 10:18
Certidão de Envio ao 1º Grau
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24/04/2025 10:23
Expedição de tipo_de_documento.
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12/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
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11/03/2025 15:06
Acórdãocadastrado
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11/03/2025 13:13
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812930-49.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: Manoel Moisés Ferreira Calheiros - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.º 0812930-49.2024.8.02.0000, oriundo de decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Capital/AL, em que figuram, como parte agravante, Banco BMG S/A,, e, como parte agravada Manoel Moisés Ferreira Calheiros, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 183/189, para, ao fazê-lo, manter o decisum do juízo de 1° grau, nos termos do voto do Relator.
Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
DESCONTOS AUTOMÁTICOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO.
MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.
MULTA DIÁRIA PROPORCIONAL.
DECISÃO MANTIDA.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO BMG S/A CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AGRAVADA, BEM COMO IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
O BANCO AGRAVANTE SUSTENTA QUE NÃO POSSUI GERÊNCIA SOBRE OS DESCONTOS, QUE O CONTRATO FOI FIRMADO COM AUTONOMIA DE VONTADE E QUE A MULTA IMPOSTA É DESARRAZOADA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A TUTELA DE URGÊNCIA QUE SUSPENDEU OS DESCONTOS DEVE SER MANTIDA; E (II) AVALIAR SE A MULTA FIXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DEVE SER REDUZIDA.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O BANCO E O CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, IMPONDO O DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO FORNECEDOR.OS CONTRATOS BANCÁRIOS, ESPECIALMENTE OS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, APRESENTAM COMPLEXIDADE QUE PODE INDUZIR O CONSUMIDOR A ERRO, SENDO RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA GARANTIR PLENA TRANSPARÊNCIA SOBRE A CONTRATAÇÃO E SEUS EFEITOS.A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE A PARTE AGRAVADA FOI DEVIDAMENTE INFORMADA SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS COMO MEDIDA DE URGÊNCIA PARA EVITAR DANOS IRREPARÁVEIS AO CONSUMIDOR.A MULTA FIXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU É PROPORCIONAL E NECESSÁRIA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO TRIBUNAL SOBRE A MATÉRIA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO JUSTIFICA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS.A MULTA DIÁRIA IMPOSTA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER REVISADA CASO SE TORNE EXCESSIVA OU INSUFICIENTE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0805085-10.2017.8.02.0000, REL.
DES.
PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.03.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) - Gabriel de França Ribeiro (OAB: 12660/AL) -
10/03/2025 20:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/03/2025 15:35
Processo Julgado Sessão Virtual
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10/03/2025 15:35
Conhecido o recurso de
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06/03/2025 14:10
Julgamento Virtual Iniciado
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28/02/2025 09:37
Conclusos para julgamento
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25/02/2025 09:27
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
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24/02/2025 20:00
Expedição de tipo_de_documento.
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21/02/2025 19:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 12:19
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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10/02/2025 14:29
Conclusos para julgamento
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10/02/2025 14:18
Expedição de tipo_de_documento.
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16/12/2024 08:40
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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16/12/2024 08:40
Expedição de tipo_de_documento.
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16/12/2024 08:34
Certidão de Envio ao 1º Grau
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13/12/2024 13:01
Expedição de tipo_de_documento.
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12/12/2024 14:55
Decisão Monocrática cadastrada
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12/12/2024 14:20
Não Concedida a Medida Liminar
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10/12/2024 13:48
Conclusos para julgamento
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10/12/2024 13:48
Expedição de tipo_de_documento.
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10/12/2024 13:47
Distribuído por sorteio
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10/12/2024 12:32
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2024
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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