TJAL - 0800680-47.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
-
29/08/2025 10:14
Ato Publicado
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800680-47.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Atalaia - Embargante: Movida Locações de Veículos S.a. - Embargado: Jose Denis da Silva - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do embargos de declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, mantendo incólume o Acórdão combatido, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À BOA-FÉ E AOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
MERO INCONFORMISMO DA PARTE.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME01.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. (MOVIDA RENT A CAR) CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO DECISÃO QUE RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL E A VALIDADE DA MULTA COMINADA PELO DESCUMPRIMENTO, EM RAZÃO DA HABITUALIDADE NA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS DE FROTA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE CONSIDERAR OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA EMBARGANTE PARA FORNECER A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, COMO ELEMENTO CARACTERIZADOR DA SUA BOA-FÉ NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME DISPÕE O ART. 1.022 DO CPC, NÃO SENDO VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL.04.
O ACÓRDÃO IMPUGNADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE OS FUNDAMENTOS DA PARTE AGRAVANTE, RECONHECENDO A HABITUALIDADE NA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E A OBRIGAÇÃO LEGAL DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL, À LUZ DA LEI Nº 8.846/94 E DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 1.012.05.
NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA ALEGADA BOA-FÉ DA EMPRESA, TAMPOUCO LACUNA SOBRE OS ATOS PRATICADOS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, UMA VEZ QUE A DECISÃO EMBARGADA EXPLICITOU DE FORMA CLARA OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A MANUTENÇÃO DA PENALIDADE.06.
A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DESTA CORTE AFASTA A NECESSIDADE DE O JULGADOR ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO.07.
O INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, VÍCIO APTO A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE08.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:09.
A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.10.
A DECISÃO QUE ANALISA DE FORMA SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS CONTROVERTIDOS NÃO INCORRE EM OMISSÃO, AINDA QUE NÃO ABORDE TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE.11.
O INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO AUTORIZA O MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026; LEI Nº 8.846/1994.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.983.925/MG, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, DJE 19.12.2022; STJ, EDCL NO AGINT NO PUIL N. 1.862/SP, REL.
MINISTRO AFRÂNIO VILELA, J.
EM 3/12/2024, DJEN DE 17/12/2024.)TJ-AL, EDCL NO AI Nº 0808034-65.2021.8.02.0000, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS, J. 04.07.2024; TJ-AL, EDCL NO AI Nº 0809482-10.2020.8.02.0000, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI, J. 04.08.2022; TJ-AL EDCL NO AP Nº 07325031420148020001, REL: DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 01/02/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Diogo Dantas de Morais Furtado (OAB: 33668/PE) - Carina de Oliveira Soares (OAB: 9617/AL) -
28/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
-
28/08/2025 08:27
Processo Julgado Sessão Presencial
-
28/08/2025 08:27
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
22/08/2025 12:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/08/2025 14:00
Processo Julgado
-
08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
-
08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
-
07/08/2025 16:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/08/2025 13:43
Ato Publicado
-
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800680-47.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Atalaia - Embargante: Movida Locações de Veículos S.a. - Embargado: Jose Denis da Silva - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.
De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, encaminho relatório dos autos exarado pelo Eminente Relator, a fim de que o presente feito possa ser incluído na pauta de julgamento subsequente. 01.
Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 01/05) opostos pela Movida Locação de Veículos S.a. (Movida Rent A Car), inconformado com o Acórdão (fls. 256/266) que negou provimento ao recurso, mantendo integralmente o ato judicial impugnado. 02.
Sustentou o embargante que o aresto "se omitiu ao não explorar explorados os procedimentos necessários para que seja fornecida a documentação, evidenciando a boa-fé da Movida para o cumprimento integral da obrigação". 03.
Devidamente intimado, o embargado apresentou contrarrazões (fls. 10/14), requerendo "a manutenção do decisum proferido por essa Colenda Câmara, exercendo-se, assim, um juízo negativo de admissibilidade dos embargos aclaratórios, ou, caso ultrapassado este juízo, o que não se espera, sejam os mesmos desprovidos". 04. É, em síntese, o relatório. 02.
Cumpra-se. 03.
Estando o processo em ordem, encaminhem-se à secretária para inclusão na pauta de julgamento.
Maceió, 6 de agosto de 2025.
Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Diogo Dantas de Morais Furtado (OAB: 33668/PE) - Carina de Oliveira Soares (OAB: 9617/AL) -
06/08/2025 14:49
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2025 14:49
Incluído em pauta para 06/08/2025 14:49:31 local.
-
06/08/2025 10:47
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
16/06/2025 14:18
Conclusos para julgamento
-
16/06/2025 14:18
Ciente
-
16/06/2025 14:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/06/2025 02:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/06/2025 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
-
05/06/2025 15:44
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
05/06/2025 15:29
Ato Publicado
-
04/06/2025 08:21
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2025 02:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/05/2025 20:21
Ciente
-
27/05/2025 18:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/05/2025 11:52
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
27/05/2025 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 11:08
Incidente Cadastrado
-
21/05/2025 09:23
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
21/05/2025 09:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/05/2025 11:28
Ato Publicado
-
20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
-
20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
-
19/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800680-47.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: Movida Locações de Veículos S.a. - Agravado: Jose Denis da Silva - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Decisão vergastada, nos termos do voto do relator - EMENTA : DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
VENDA DE VEÍCULO POR LOCADORA.
EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE.
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA TRIBUTÁRIA.
MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO POR MOVIDA LOCAÇÕES DE VEÍCULOS CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE ATALAIA QUE DEFERIU LIMINAR EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO À AGRAVANTE A APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO DETRAN/AL PARA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE VEÍCULO, INCLUSIVE NOTA FISCAL DE VENDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 250,00, LIMITADA A R$ 25.000,00.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL POR EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE AO ADQUIRENTE; (II) ESTABELECER SE O VALOR DA MULTA FIXADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO JUDICIAL MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS ALIENADOS POR LOCADORA ENCONTRA RESPALDO NA LEI Nº 8.846/94, QUE IMPÕE A EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL PARA OPERAÇÕES DE VENDA E ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS, SENDO ESSA OBRIGAÇÃO APLICÁVEL INCLUSIVE A EMPRESAS LOCADORAS.04.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 1.012 DA REPERCUSSÃO GERAL, RECONHECE A INCIDÊNCIA DE ICMS NA VENDA DE VEÍCULOS POR LOCADORAS QUANDO NÃO ULTRAPASSADO O PRAZO DE UM ANO DE AQUISIÇÃO, RESSALTANDO A RELEVÂNCIA DA HABITUALIDADE NA CARACTERIZAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA.05.
A HABITUALIDADE NA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS POR LOCADORAS DESCARACTERIZA O BEM COMO ATIVO IMOBILIZADO, TORNANDO OBRIGATÓRIA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL E LEGITIMANDO A EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA FINS DE REGISTRO JUNTO AO DETRAN.06.
A MULTA COMINADA JUDICIALMENTE, NO VALOR DIÁRIO DE R$ 250,00, LIMITADA A R$ 25.000,00, ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, FUNCIONANDO COMO INSTRUMENTO COERCITIVO LEGÍTIMO PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA ORDEM JUDICIAL.07.
A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL É AUTORIZADA PELO ART. 537 DO CPC, SENDO CABÍVEL INCLUSIVE DE OFÍCIO, COM VALOR FIXADO CONFORME O CASO CONCRETO, NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E COMPORTAMENTO DA PARTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE08.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:09.
A EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO ALIENADO POR LOCADORA É LEGÍTIMA, CONFORME A LEI Nº 8.846/94, ESPECIALMENTE QUANDO PRESENTE A HABITUALIDADE NAS OPERAÇÕES.10.
A ALIENAÇÃO HABITUAL DE VEÍCULOS POR LOCADORA DESCARACTERIZA O BEM COMO ATIVO IMOBILIZADO, AUTORIZANDO A COBRANÇA DE ICMS E EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL.11.
A MULTA COMINADA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL É VÁLIDA QUANDO FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 537 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.846/94, ARTS. 1º E 2º; CPC/2015, ART. 537.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AI 835104 AGR, REL.
MIN.
AYRES BRITTO, SEGUNDA TURMA, J. 07.02.2012; TJAL, AI Nº 0810924-69.2024.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, J. 05.12.2024; TJAL, AC Nº 0703165-43.2024.8.02.0001, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 27.11.2024; TJAL, AI Nº 0807927-16.2024.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 25.09.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Diogo Dantas de Morais Furtado (OAB: 33668/PE) - Carina de Oliveira Soares (OAB: 9617/AL) -
17/05/2025 14:33
Acórdãocadastrado
-
16/05/2025 14:37
Processo Julgado Sessão Presencial
-
16/05/2025 14:37
Conhecido o recurso de
-
15/05/2025 14:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/05/2025 09:30
Processo Julgado
-
30/04/2025 19:27
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
-
29/04/2025 14:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/04/2025 10:11
Incluído em pauta para 29/04/2025 10:11:41 local.
-
28/04/2025 13:14
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
14/04/2025 17:03
Conclusos para julgamento
-
14/04/2025 17:02
Ciente
-
14/04/2025 17:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/04/2025 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 01:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
-
11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
-
10/03/2025 15:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/03/2025 14:50
Decisão Comunicada ao 1º Grau
-
10/03/2025 14:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/03/2025 14:46
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
10/03/2025 14:05
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
10/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800680-47.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: Movida Locações de Veículos S.a. - Agravado: Jose Denis da Silva - Advs: Diogo Dantas de Morais Furtado (OAB: 33668/PE) - Carina de Oliveira Soares (OAB: 9617/AL) -
10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
-
08/03/2025 14:34
Decisão Monocrática cadastrada
-
07/03/2025 19:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/03/2025 17:04
Não Concedida a Medida Liminar
-
24/01/2025 20:05
Conclusos para julgamento
-
24/01/2025 20:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/01/2025 20:05
Distribuído por sorteio
-
24/01/2025 20:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2025
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700573-24.2024.8.02.0034
Condominio Residencial Recanto das Rosas
Gedson Alves
Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 22/05/2024 17:01
Processo nº 0800839-87.2025.8.02.0000
Jose Paulo da Silva
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Artur Brasil Lopes
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/01/2025 07:25
Processo nº 0702573-14.2015.8.02.0001
Fazenda Publica Estadual
Charlles Correia Ferreira - ME
Advogado: Emmanuelle de Araujo Pacheco
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/02/2015 13:41
Processo nº 0500005-89.2024.8.02.0034
Macilda Costa Mascarenhas
Municpio de Santa Luzia do Norte
Advogado: Walisson de Vasconcelos Barreto
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/03/2024 08:00
Processo nº 0808116-28.2023.8.02.0000
Guilherme Jose Pereira de Lyra
Laginha Agro Industrial S/A
Advogado: Carlos Eduardo C V Cotias
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/09/2023 10:43