TJAL - 0708381-82.2024.8.02.0001

1ª instância - 32ª Vara Civel da Capital - Fazenda Municipal

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Polo Ativo

Partes

TEREZA LUCIA DA SILVA BORGES

CPF *00.***.*29-68

Advogados

GUSTAVO GUILHERME MAIA NOBRE

OAB: 9649/AL

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 17:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/06/2025 08:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 20:10

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 20:10

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/06/2025 20:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 13:22

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/06/2025 11:49

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/05/2025 13:12

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2025 13:07

    Reativação de Processo Suspenso

  • 11/04/2025 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2025 11:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Gustavo Guilherme Maia Nobre (OAB 9649/AL) Processo 0708381-82.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tereza Lúcia da Silva Borges - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.023, §2º, do CPC, e do artigo 384, caput, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao embargos de declaração no prazo de 15(quinze) dias

  • 07/04/2025 18:55

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/04/2025 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 04:55

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2025 04:55

    Apensado ao processo

  • 27/03/2025 04:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2025 02:40

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 08:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2025 12:07

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Gustavo Guilherme Maia Nobre (OAB 9649/AL) Processo 0708381-82.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tereza Lúcia da Silva Borges - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos da ação em exame, a fim de condenar o réu ao pagamento da quantia correspondente às licenças-prêmio provenientes de 04 (quatro) quinquênios - 12 (doze) meses, a ser apurada em fase de liquidação de sentença, tendo como base de cálculo a última remuneração bruta em atividade, com a exclusão do valor recebido à título de adicional de insalubridade.

    Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

    Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

    Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC), uma vez que é possível a obtenção do valor a partir de simples cálculo aritmético.

    Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

    Desta forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o inadimplemento da verba indenizatória, qual seja, a data de aposentadoria do servidor público.

    Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação até 200 salários mínimos (CPC, art. 85, § 3º, inciso I) e 08% (oito por cento) sobre o montante que ultrapassar o limite acima indicado (CPC, art. 85 § 3º, inciso II), a serem arcados pela parte demandada, por ter a parte autora decaído de parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único).

    Entretanto, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas, motivo pelo qual resta dispensado seu pagamento.

    Por fim, com fulcro no inciso II, § 3º, do artigo 496 do Código de Processo Civil, resta dispensada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário.

    Publico.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Maceió, 11 de março de 2025.

    Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito

  • 12/03/2025 03:50

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/03/2025 18:33

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/03/2025 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 18:33

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/03/2025 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 16:42

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 28/02/2025 13:43

    Conclusos para julgamento

  • 25/11/2024 12:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/11/2024 13:26

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/11/2024 10:47

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/06/2024 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2024 00:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 12:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/05/2024 22:04

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 31/05/2024 22:04

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2024 21:43

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/05/2024 20:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2024 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2024 20:09

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 18:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2024 00:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 12:20

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/05/2024 18:22

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2024 08:53

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/05/2024 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 14:06

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/05/2024 14:06

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 09/05/2024 13:39

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 07/05/2024 16:06

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2024 16:24

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2024 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2024 16:39

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/04/2024 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2024 18:46

    Juntada de Mandado

  • 27/02/2024 18:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/02/2024 10:42

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/02/2024 13:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/02/2024 12:14

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 23/02/2024 12:13

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2024 11:17

    Decisão Proferida

  • 22/02/2024 16:00

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2024 16:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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