17/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIEL GERBER (OAB 10482A/TO) - Processo 0700487-59.2025.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - RÉU: B1Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AmbecB0 - Relação: 0330/2025 Teor do ato: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil - CPC, para: I) Declarar a inexistência de negócio jurídico que originou os descontos grafados com a rubrica: CONTRIB.

AMBEC 0800 023 1701; e II) Condenar a parte ré a restituir a parte autora as parcelas de R$45,00 quarenta e cinco reais), desde 06/2023 (fl.15), além das que foram debitadas durante o curso do processo do benefício do autor.

Assim, considerando a ausência de relação contratual, devem incidir na espécie juros moratórios, bem como correção monetária, a partir do evento danoso/data do prejuízo (art. 398 do CC c/c Súmulas 43 e 54 do STJ), ou seja, a cada desconto indevido realizado, portanto, considerando a coincidência de seus termos iniciais, aplica-se unicamente a taxa SELIC, tendo em vista o seu caráter híbrido, que abrange ambos os consectários (Lei nº 14.905/2024).

Oficie-se o INSS para que promova a cessação dos descontos sob a rubrica: CONTRIB.

AMBEC 0800 023 1701.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC).

Certificado o trânsito em julgado e, após as formalidades legais, arquive-se, com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Advogados(s): Maryele Maria da Costa Santos (OAB 19850/AL), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC), Lavynia Ferreira de Andrade (OAB 22257/AL)
16/07/2025 10:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025 10:21

Reativação de Processo Suspenso/ Arquivado - Altera a situação para "Julgado"
02/07/2025 11:44

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maryele Maria da Costa Santos (OAB 19850/AL), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC), Lavynia Ferreira de Andrade (OAB 22257/AL) Processo 0700487-59.2025.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nilma Marques da Silva - Réu: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil - CPC, para: I) Declarar a inexistência de negócio jurídico que originou os descontos grafados com a rubrica: CONTRIB.

AMBEC 0800 023 1701; e II) Condenar a parte ré a restituir a parte autora as parcelas de R$45,00 quarenta e cinco reais), desde 06/2023 (fl.15), além das que foram debitadas durante o curso do processo do benefício do autor.

Assim, considerando a ausência de relação contratual, devem incidir na espécie juros moratórios, bem como correção monetária, a partir do evento danoso/data do prejuízo (art. 398 do CC c/c Súmulas 43 e 54 do STJ), ou seja, a cada desconto indevido realizado, portanto, considerando a coincidência de seus termos iniciais, aplica-se unicamente a taxa SELIC, tendo em vista o seu caráter híbrido, que abrange ambos os consectários (Lei nº 14.905/2024).

Oficie-se o INSS para que promova a cessação dos descontos sob a rubrica: CONTRIB.

AMBEC 0800 023 1701.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC).

Certificado o trânsito em julgado e, após as formalidades legais, arquive-se, com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/05/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 14:04

Julgado procedente em parte do pedido
07/05/2025 11:26

Conclusos para julgamento
07/05/2025 11:23

Expedição de Certidão.
03/04/2025 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 17:06

Expedição de Carta.
10/03/2025 13:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maryele Maria da Costa Santos (OAB 19850/AL) Processo 0700487-59.2025.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nilma Marques da Silva - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de reparação material e moral proposta por Nilma Marques da Silva, em face da Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec.

Explica a autora que percebe benefício junto ao INSS e observou descontos realizados pelo demandado, cuja origem alega desconhecer.

Assim, requereu, a declaração de inexistência de débito, com a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente.

Pugnou, outrossim, pela condenação em danos morais, ante o comportamento lesivo da ré.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, sendo certo que a ré pode esclarecer a natureza do vínculo entre as partes, bem como os termos contratados, entendo adequada a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor CDC, pelo que DEFIRO o pedido.

Por fim, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, dispõe o art. 99, §3° do CPC, presume-se verdadeira a alegação formulada por pessoa natural.

Desta maneira, não havendo indício que desabone a declaração formulada pelo autor, tenho por DEFERIR o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.

Em razão dos fatos narrados na inicial, não se justifica a realização de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que é pouco provável o acordo, visto que a parte ré possui outros processos, com objetos semelhantes, em tramitação neste juízo e não realizou acordo em nenhum deles.

De outro lado, o autor declarou expressamente que não tem interesse na referida audiência.

Assim, a designação da audiência prévia de conciliação implicaria tão somente em prática de ato sem utilidade.

Por conseguinte, em homenagem aos Princípios da Razoável Duração do Processo, Celeridade e Economia Processual, determino a citação do réu, para querendo ofertar defesa no prazo de 15 dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia.

Ultrapassado o prazo, intime-se para réplica.

Cumpra-se.
07/03/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 13:38

Decisão Proferida
06/03/2025 09:35

Conclusos para despacho
06/03/2025 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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