18/06/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 12:07

Baixa Definitiva
11/06/2025 14:02

Expedição de Ofício.
11/06/2025 13:48

Transitado em Julgado
11/06/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 15:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 15:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jhullie Maria Moraes Lins (OAB 18172/AL) Processo 0700206-67.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Quiteria Soares da Silva - Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, no sentido de: a) declarar a inexistência do(a) contrato/contribuição objeto desta ação, bem como dos débitos a ele vinculado; b) condenar o demandado na devolução do valor indevidamente descontado, de forma simples, inclusive o montante descontado após o ajuizamento desta ação, tudo a ser devidamente acrescido de juros e correção monetária pela SELIC; c) condenar o demandado no pagamento de indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação até a sentença e, a partir daí, juros e correção monetária pela SELIC, que já engloba ambos os consectários; d) tornar definitivos os efeitos da medida liminar concedida ás fls. 63-65.

Oficie-se ao INSS, cientificando-o da presente, para que proceda o cancelamento definitivo os descontos vinculados à contribuição objeto desta (CONTRIB.

CONAFER), no benefício previdenciário de titularidade da parte autora.

No expediente, faça-se constar os dados necessários para tanto, tais como, NIT, NB e CPF conforme documento de fl. 21, além da rubrica da contribuição.

Para fins de cumprimento ao acima detrminado, CONFIRO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO à presente sentença.

Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal e decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à eg.

Turma Recursal, com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho.

Transitada em julgado a sentença, proceda-se o arquivamento do feito com a devida baixa.

Publique-se.

Intimem-se.
20/05/2025 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 18:02

Julgado procedente em parte do pedido
20/05/2025 09:49

Conclusos para julgamento
19/05/2025 13:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2025 13:08

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/05/2025 13:08:40, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
16/05/2025 13:29

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:21

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 08:21

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 12:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2025 12:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2025 14:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 10:11

Expedição de Certidão.
23/04/2025 18:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jhullie Maria Moraes Lins (OAB 18172/AL) Processo 0700206-67.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Quiteria Soares da Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação e Instrução, para o dia 19 de maio de 2025, às 12 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
22/04/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 15:05

Expedição de Carta.
22/04/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 11:49

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/05/2025 12:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jhullie Maria Moraes Lins (OAB 18172/AL) Processo 0700206-67.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Quiteria Soares da Silva - À Secretaria para que certifique se a parte demandada foi devidamente citada e a tempo de comparecer ao ato realizado em 15 de abril de 2025.

Caso positivo, retornem os autos conclusos para sentença.

Não tendo sido citada - ou caso efetivada a citação esta tenha se dado em período insuficiente para comparecimento a audiência -, inclua-se o feito em pauta, citando-se a ré (se for o caso) e intimando-se as partes para comparecimento, com as advertências necessárias.

Em caso de devolução, sem cumprimento, da carta de citação, em razão do endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que indique novo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Cumpra-se.
15/04/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 14:35

Despacho de Mero Expediente
15/04/2025 11:26

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2025 11:26:55, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
15/04/2025 08:28

Conclusos para julgamento
14/04/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 16:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 12:52

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jhullie Maria Moraes Lins (OAB 18172/AL) Processo 0700206-67.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Quiteria Soares da Silva - Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência, ao passo em que determino que a demandada suspenda a realização dos descontos, na remuneração da demandante, referentes à contribuição objeto desta - rubrica CONTRIB.

CONAFER 0800 940 1285 -, sob pena de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais) por desconto, em caso de descumprimento, cujo limite fixo em R$10.000,00 (dez mil reais).

Em razão da parte demandante se encontrar em situação de hipossuficiência probatória, haja vista que é pessoa idosa, a qual não dispõe de condições de produzir a prova do alegado, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC.

Para fins de efetividade da medida e minoração de danos à parte demandante, oficie-se ao INSS, dando-lhe ciência da presente decisão, para que promova as medidas necessárias à suspensão do referido desconto, no benefício previdenciário de titularidade da parte demandante Inclua-se o presente feito na pauta de audiência una (conciliação e possível instrução e julgamento), intimando-se as partes, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data designada, para comparecimento ao ato.

Não obtida a conciliação, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 27 da Lei 9.099/95.

Intime-se a parte demandada dando-lhe ciência de que não sendo obtido acordo, deverá incontinenti contestar a ação, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.099/95, caso já não tenha feito, ressaltando-se que a ausência ao ato importará na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.

Cientifique-se o demandante de que a réplica à contestação, se presentes as matérias do art. 350 do Código de Processo Civil, deverá ser realizada em audiência, ressaltando-se que a ausência ao ato importará na extinção do feito sem apreciação do mérito.

Advirta-se às partes de que deverão viabilizar a presença das testemunhas, bem como de que deverão estar acompanhadas de seus respectivos advogados, salvo se o valor da causa não for superior a 20 (vinte) salários mínimos (art. 9º da Lei nº 9.099/95).

Consigne-se, por fim, que o serventuário responsável pelo cumprimento da intimação para comparecimento à audiência deverá cientificar a parte, de forma indubitável, acerca de todas as advertências acima expostas, que deverão constar do respectivo mandado, a fim de evitar futuras alegações de nulidade.

Cite-se o réu, intimando-o para cumprimento desta.

Providências necessárias.

União dos Palmares , 09 de abril de 2025.

Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito
10/04/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 12:38

Expedição de Carta.
10/04/2025 12:37

Expedição de Carta.
10/04/2025 12:35

Expedição de Ofício.
10/04/2025 10:29

Decisão Proferida
07/04/2025 12:36

Conclusos para despacho
04/04/2025 13:17

Expedição de Carta.
01/04/2025 15:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jhullie Maria Moraes Lins (OAB 18172/AL) Processo 0700206-67.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Quiteria Soares da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação e Instrução, para o dia 15 de abril de 2025, às 11 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
31/03/2025 22:20

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:01

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/04/2025 11:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
31/03/2025 09:07

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jhullie Maria Moraes Lins (OAB 18172/AL) Processo 0700206-67.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Quiteria Soares da Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação e Instrução, para o dia 01 de abril de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
10/03/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:37

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2025 09:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
27/02/2025 15:20

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001346-60.2014.8.02.0358

Cicero Ronicharlles dos Santos

Elisio Florencio

Advogado: Claudionor Lino de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/07/2019 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0700402-73.2025.8.02.0053

Consorcio Nacional Honda LTDA

Elissandra Maria dos Santos Silva

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/02/2025 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0700261-18.2025.8.02.0356

Maria Jose Correia Marques

Banco Bmg S.A

Advogado: Felipe Jose Bandeira Carrilho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/03/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0700656-07.2024.8.02.0045

Solange dos Santos

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/06/2024 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0700331-71.2025.8.02.0053

Consorcio Nacional Honda LTDA

Tomas Aureliano da Silva

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/02/2025 08:52

Exibir Processo