22/08/2025 12:31

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 10:30

Intimação / Citação à PGE
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812617-88.2024.8.02.0000 - Ação Rescisória - Maceió - Autor: Estado de Alagoas - Réu: Rudson Machado Rodrigues Calheiros - Réu: Thaisa Kelly Veiga Pessoa Medeiros - '''DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de Ação Rescisória, proposta pelo Estado de Alagoas, às fls. 1/6, com fundamento no disposto no Código de Processo Civil, em seu artigo 966, incisos V e VII, com o objetivo de rescindir a sentença que julgou procedente o pedido na Ação de Usucapião nº 738326-85.2022.8.02.0001, em favor de Thaisa Kelly Veiga Pessoa Medeiros e Rudson Machado Rodrigues Calheiros.

Após citação, Rudson Machado Rodrigues Calheiros e Thaysa Kellly Veiga Pessoa Medeiros apresentaram contestação, às fls. 188/216, sob as teses de cerceamento de defesa na via administrativa, em razão da alegada nulidade do Processo Administrativo E: 02900.0000000615/2024, devido à ausência de citação dos requeridos para exercerem a ampla defesa e o contraditório, bem como de improcedência dos pedidos autorais.

Em sede de réplica, o Estado de Alagoas, às fls. 321/329, impugnou as teses da defesa.

Não obstante tenha sido expedido ato ordinatório, à fl. 331, no sentido de intimar as partes para oferecimento de alegações finais; e, às fls. 466/471, já tenha havido pronunciamento da parte autora; além de, às fls. 295/300 e 480, ter sido apresentado parecer da Procuradoria Geral de Justiça pela procedência dos pedidos autorais, cumpre apreciar o pedido da parte ré às fls. 337/359.

Nessa oportunidade, às fls. 337/359, a parte ré requereu "a reconsideração da determinação contida no Ato Ordinatório de fls. 332 dos autos que concedeu prazo para a apresentação de alegações finais, como também arguir matéria de ordem pública, a qual pode ser arguida a qualquer tempo, como reconhecida de ofício, máxime a ausência de interesse e legitimidade ativa do Estado de Alagoas, ex vi do que consta do art. 337, XI, § 5º c/c art. 342, II e art. 485, VI, § 3º, todos do CPC, podendo, ainda, por estar a presente demanda tramitando originariamente no Eg.

TJAL aplicar ao caso o disposto no art. 933 do CPC".

Com base nessas premissas, do atento exame dos autos, a fim de evitar possível alegação de nulidade por violação ao devido processo legal e cerceamento do direito de defesa, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, exerço o juízo de retratação, chamando o feito à ordem, para tornar sem efeito o Ato Ordinatório de fl. 331; e, ao fazê-lo, DETERMINAR a intimação das partes autora e ré para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informarem sobre o interesse na produção de provas, oportunidade em que deverá ser indicada a sua finalidade e importância para o julgamento do mérito da presente ação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator''' - Advs: Aderval Vanderlei Tenório Filho (OAB: 1318/AL)
20/08/2025 10:51

Republicado ato_publicado em 20/08/2025.
19/08/2025 12:22

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
24/07/2025 14:54

Decisão Monocrática cadastrada
24/07/2025 14:37

deferimento
30/05/2025 16:31

Certidão sem Prazo
30/05/2025 16:30

Conclusos para julgamento
30/05/2025 16:29

Ciente
30/05/2025 16:28

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 11:16

Juntada de Petição de parecer
30/05/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 01:50

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 14:12

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 14:10

Ciente
09/05/2025 14:03

Vista / Intimação à PGJ
09/05/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 05:09

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 10:43

Ciente
24/04/2025 10:41

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 18:51

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 18:51

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
22/04/2025 08:50

Intimação / Citação à PGE
22/04/2025 08:23

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812617-88.2024.8.02.0000 - Ação Rescisória - Maceió - Autor: Estado de Alagoas - Réu: Rudson Machado Rodrigues Calheiros - Réu: Thaisa Kelly Veiga Pessoa Medeiros - 'ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador dos presentes autos e em cumprimento ao item 3 do despacho de páginas 179/181 desta ação Rescisória, procedo com o cumprimento: "[...] Intimem-se partes autora e ré para o oferecimento de alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias [...];" Publique-se.

Maceió, 15 de Abril de 2025.

Lívia Maria Souza Brandão Secretária da Seção Especializada Cível Arthur Gabriel Murici Cavalcante de Araújo Estagiário' - Advs: Aderval Vanderlei Tenório Filho (OAB: 1318/AL)
15/04/2025 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 11:48

Ciente
15/04/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 11:42

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 01:13

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 12:26

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 09:56

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812617-88.2024.8.02.0000 - Ação Rescisória - Maceió - Autor: Estado de Alagoas - Réu: Rudson Machado Rodrigues Calheiros - Réu: Thaisa Kelly Veiga Pessoa Medeiros - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Numa percuciente análise da petição de fl. 314 dos autos, observa-se que sobra razão a parte em seu pleito.

Diante do exposto, sem maiores delongas, determino que o ato ordinatório de fl. 302 seja tornado sem efeito, em decorrência do ato ordinatório de fl. 310 que corrigiu o trâmite processual. À Secretaria para as providências necessárias.

Maceió, data da assinatura eletrônica Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Aderval Vanderlei Tenório Filho (OAB: 1318/AL)
31/03/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
28/03/2025 13:45

Conclusos para julgamento
28/03/2025 13:45

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 09:38

Intimação / Citação à PGE
28/03/2025 09:19

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812617-88.2024.8.02.0000 - Ação Rescisória - Maceió - Autor: Estado de Alagoas - Réu: Rudson Machado Rodrigues Calheiros - Réu: Thaisa Kelly Veiga Pessoa Medeiros - 'ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator dos presentes autos e em cumprimento ao despacho de pág. 179/181, especificamente ao item 2. se a parte ré alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, proceda-se à oitiva do Estado de Alagoas, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova - CPC/15, art. 351 -; Publique-se.

Lívia Maria Souza Brandão Secretária da Seção Especializada Cível Alanna Di Paula Ferreira da Silva Seção Especializada Cível' - Advs: Aderval Vanderlei Tenório Filho (OAB: 1318/AL)
27/03/2025 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 14:04

Ciente
27/03/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 01:28

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
11/03/2025 10:33

Intimação / Citação à PGE
11/03/2025 09:44

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812617-88.2024.8.02.0000 - Ação Rescisória - Maceió - Autor: Estado de Alagoas - Réu: Rudson Machado Rodrigues Calheiros - Réu: Thaisa Kelly Veiga Pessoa Medeiros - 'ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator dos presentes autos e em cumprimento ao item 3 do despacho de páginas 179/181 desta Ação Rescisória, procedo com o cumprimento: "[...] intimem-se as partes autora e ré para o oferecimento de alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias; [...]" Publique-se.

Maceió, 10 de março da 2025..

Lívia Maria Souza Brandão Secretária da Seção Especializada Cível Arthur Gabriel Murici Cavalcante de Araújo Estagiário' - Advs: Aderval Vanderlei Tenório Filho (OAB: 1318/AL)
10/03/2025 18:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 14:56

Ciente
10/03/2025 14:54

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 10:06

Juntada de Petição de parecer
10/03/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 01:11

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2025 14:06

Ciente
10/02/2025 13:41

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2025 13:36

Vista / Intimação à PGJ
10/02/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 09:57

Expedição de tipo_de_documento.
06/01/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 10:00

Expedição de Carta.
18/12/2024 09:59

Expedição de Carta.
18/12/2024 09:56

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 09:15

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
17/12/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 00:00

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
09/12/2024 00:00

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
03/12/2024 11:49

Conclusos para julgamento
03/12/2024 11:49

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 11:48

Distribuído por sorteio
03/12/2024 11:31

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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