04/07/2025 17:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2025 08:08

Conclusos para despacho
12/06/2025 12:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/05/2025 03:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0703948-24.2025.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada Consórcio Nacional Honda Ltda, em face de Rafaela Ricardo de Souza, devidamente qualificados nos autos.

Em despacho de fl. 63 e 70 este Juízo determinou, por duas vezes, que a parte autora, através de seu representante legal, emendasse à inicial apresentando contrato devidamente assinado pela requerida, sob pena de indeferimento da inicial.

As duas intimações para a prática desses atos processuais deu-se na pessoa do advogado da parte autora.

Ocorre que nas duas oportunidades a parte requerida apresentou a cópia do contrato sem assinatura.

Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

II.

DA FUNDAMENTAÇÃO.

Diante da singeleza do caso, entendo que a decisão deve ser concisa, o que, porém, não dispensa a devida fundamentação, ainda que abreviada, por força do que dispõe o art. 93, IX da Constituição da República de 1988.

Os requisitos da petição inicial encontram-se elencados nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e a presença desses requisitos constitui pressuposto objetivo de validade do processo, sendo certo que, dentre esses requisitos da petição inicial, nos termos do art. 319, VI, do CPC, existe a necessidade de a inicial indicar as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

São elevados à condição de documento essencial à propositura da ação alguns documentos sem os quais a ação não pode seguir, como o caso de um contrato firmado entre as partes, quando a ação se apoia nesse vínculo jurídico.

Ante a ausência de tal ou qual documento, este ou aquele processo não pode se desenvolver validamente, impondo-se sua extinção prematura.

De fato, a necessidade de juntada de documentos essenciais é tão premente no corpo do CPC, que o art. 320 desse codex dispõe, expressamente, que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." No presente caso, verifica-se que este juízo intimou por 2 vezes a parte autora, na pessoa de seu advogado (conforme art. 321, do CPC).

Por outro lado, o CPC prevê a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando indeferida a inicial (art. 485, I).

Com efeito, não tendo o requerente cumprido a diligência determinada por este juízo, mostra-se adequado o indeferimento da exordial, pela violação ao quanto disposto nos arts. 319, VI e 320, ambos do CPC.

Assim, a extinção prematura do processo, pela ausência de pressuposto objetivo de validade do processo, é medida que se impõe.

Ex positis, sem maiores divagações, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas, nem honorários.

Verificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.

Publico.

Intime-se pelo DJE.

Arapiraca - AL, data da assinatura digital.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
21/05/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 12:22

Indeferida a petição inicial
13/05/2025 14:49

Conclusos para despacho
08/05/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 13:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0703948-24.2025.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - Intime-se novamente a parte autora para que, no prazo de 10 (DEZ) dias, junte aos autos o contrato devidamente assinado, conforme já determinado, sob pena de indeferimento da inicial.

Reitere-se, ainda, que a parte deve observar, no momento do peticionamento, se o arquivo anexado aos autos consta, de fato, com a assinatura exigida.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Arapiraca(AL), 24 de abril de 2025.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
24/04/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 11:38

Despacho de Mero Expediente
22/04/2025 18:59

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 13:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0703948-24.2025.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o contrato devidamente assinado, uma vez que o documento que instrui a presente ação de busca e apreensão está pendente de assinatura, sob pena de indeferimento da inicial.

Apresentada manifestação ou decorrido o prazo assinalado, retornem-me os autos conclusos.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Arapiraca(AL), 12 de março de 2025.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
12/03/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 10:33

Despacho de Mero Expediente
11/03/2025 17:46

Conclusos para despacho
11/03/2025 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701439-66.2023.8.02.0034

Condominio Residencial Recanto das Ilhas

Luciana Maria dos Santos

Advogado: Fabiano Alvim dos Anjos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/11/2023 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0810133-03.2024.8.02.0000

Geap Autogestao em Saude

Larissa de Rezende Gomes Alves

Advogado: Santiago Paixao Gama

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/09/2024 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0000091-28.2018.8.02.0067

Rodolfo Rosario Moreira

Advogado: Rafael Ezequiel Moreira dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/02/2019 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0715366-90.2024.8.02.0058

Josefa Sebastiana da Silva

Daiana Noia da Silva

Advogado: Manoel Eusebio dos Santos Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/11/2024 00:36

Exibir Processo

Processo nº 0802623-02.2025.8.02.0000

Andreia de Melo SA

Banco do Brasil S.A

Advogado: Joao Victor Mota Brandao Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/03/2025 09:40

Exibir Processo