TJAL - 0813086-37.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813086-37.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Paulo Fernando Oliveira Silva - Agravado: Ancil - Andrea Construções e Incorporações Ltda. - Des.
Alcides Gusmão da Silva - o relator votou no sentido de conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.
Por sua vez, o Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza votou acompanhando o relator.
O Des.
Paulo Zacarias da Silva também votou acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
NECESSIDADE DE INÉRCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR.
ATOS EXECUTIVOS PRATICADOS DURANTE O LAPSO TEMPORAL.
RECURSO IMPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.º 0715105-54.2014.8.02.0001/01, QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E AFASTOU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
O AGRAVANTE ALEGA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE POR MAIS DE DEZ ANOS E REQUER O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A ATUAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE DURANTE O TRÂMITE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI SUFICIENTE PARA AFASTAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXIGE INÉRCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 921, §§ 4º E 5º, DO CPC.4.
O SIMPLES DECURSO TEMPORAL NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SENDO IMPRESCINDÍVEL A PARALISAÇÃO DO FEITO POR CULPA EXCLUSIVA DO EXEQUENTE.5.
NO CASO CONCRETO, A EXEQUENTE PRATICOU ATOS CONCRETOS E REITERADOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, INCLUSIVE COM A EFETIVAÇÃO DE BLOQUEIOS BANCÁRIOS E PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL.6.
A AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO IMPEDE A FLUÊNCIA DO PRAZO PARA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME EXIGÊNCIA LEGAL EXPRESSA NO ART. 921, § 1º, DO CPC.7.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO TJAL AFASTA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANDO DEMONSTRADA A ATUAÇÃO DILIGENTE DO CREDOR AO LONGO DO PROCESSO EXECUTIVO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXIGE A INÉRCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR, NÃO SE CARACTERIZANDO QUANDO HÁ PRÁTICA DE ATOS EXECUTIVOS NO CURSO DO PROCESSO.2) O SIMPLES DECURSO DO TEMPO NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM A PRÉVIA SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 921, § 1º, DO CPC.3) A EFETIVAÇÃO DE PENHORA, AINDA QUE PARCIAL, CONSTITUI ATO INEQUÍVOCO DE IMPULSO DA EXECUÇÃO, APTO A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE DESÍDIA DO EXEQUENTE._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 921, §§ 1º, 4º E 5º; ART. 1.016, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1972904/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 09.08.2022; TJAL, AI 0801136-65.2023.8.02.0000, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 16.05.2024; TJAL, AC 0001860-17.2012.8.02.0056, REL.
DES.
MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, J. 05.02.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Roberto Guimarães (OAB: 18892/AL) -
27/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0813086-37.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Paulo Fernando Oliveira Silva - Agravado: Ancil - Andrea Construções e Incorporações Ltda. - 'DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Paulo Fernando Oliveira Silva contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0715105-54.2014.8.02.0001/01, proposto por ANCIL - Andréa Construções e Incorporações LTDA, cujo dispositivo restou concluído nos seguintes termos (fls. 113/115). [...] Portanto, tendo a parte credora agido para obter seu crédito, não há como se reconhecer a prescrição, de modo que, em conformidade com este decisum, DEIXO DE ACOLHER a presente exceção de pré-executividade.
Após o transito em julgado, voltem os autos conclusos para análise do pedido de adjudicação formulado. [...] Em suas razões (1/5), o Agravante pugna, inicialmente, pela concessão da gratuidade da justiça.
No mérito, sustenta: I) o decurso de lapso temporal superior a dez anos entre a data de início do processo originário e a consolidação da penhora, caracterizando, segundo defende, a ocorrência da prescrição intercorrente; II) que o Auto de Penhora somente teria se consolidado em 30 de agosto de 2024, o que indicaria a paralisação do feito por tempo excessivo sem resolução de mérito; III) que o curso do processo em tais condições afrontaria aos princípios do devido processo legal e razoável duração do processo.
Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida, com o reconhecimento da prescrição intercorrente e consequente extinção do processo com resolução de mérito. À fl. 7, foi exarado despacho possibilitando que o Recorrente juntasse aos autos elementos que entendesse capazes de corroborar a afirmação de hipossuficiência financeira, para fins de deliberação sobre o pleito de justiça gratuita.
Em resposta, a parte colacionou comprovante de recolhimento do preparo recursal.
Decorrido o prazo conferido à oferta de contrarrazões ao recurso (fl. 16), sobreveio a juntada de manifestação da Recorrida noticiando que na publicação publicação do ato ordinatório de fls. 12 - que determinou a intimação da Agravada para apresentar resposta ao recurso - não se fez constar o nome de sua patrona, motivo pelo qual requestou a devolução do prazo processual (fls. 20/21).
Despacho, à fl. 23, deferindo o pedido formulado às fls. 20/21 e determinando a reabertura do prazo conferido para a oferta de contrarrazões. Às fls. 26/37, impugnação da parte Recorrente.
Ao contrarrazoar o recurso, às fls. 28/33, a Agravada, inicialmente argui a preliminar de não conhecimento do recurso, por alegada violação ao art. 1.016, IV, do CPC, em razão da ausência de indicação do nome e endereço completo da patrona da parte Recorrida na peça recursal.
No mérito, sustenta: I) que não houve inércia dA Exequente, ante as diversas tentativas de localização de bens penhoráveis e efetivação de medidas constritivas no curso da execução; II) que a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC, demanda suspensão formal do processo por um ano, o que não ocorreu no caso dos autos; III) que houve penhora parcial em contas bancárias do Executado e, posteriormente, dos direitos aquisitivos sobre imóvel, o que inviabilizaria o reconhecimento da prescrição alegada.
Ao final, pugna pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, pelo improvimento do recurso, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade. É o relatório.
Inclua-se em pauta de julgamento.
Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des.
Alcides Gusmão da Silva - Advs: José Roberto Guimarães (OAB: 18892/AL) -
11/03/2025 12:17
Juntada de Petição de
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10/03/2025 00:00
Publicado
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07/03/2025 13:41
Expedição de
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07/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0813086-37.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Paulo Fernando Oliveira Silva - Agravado: Ancil - Andrea Construções e Incorporações Ltda. - 'DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO N. /2025 Do exame, denoto que na publicação do ato ordinatório de fl. 12 no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, em 31/01/2025, não se fez constar o nome da advogada que representa os interesses da parte recorrida.
Desta feita, DEFIRO o pedido formulado às fls. 20/21 e determino a reabertura do prazo conferido para a oferta de contrarrazões.
Após, retornem-me os autos conclusos.
Maceió-AL, (data da assinatura digital) Des.
Alcides Gusmão da Silva Relator' - Des.
Alcides Gusmão da Silva - Advs: José Roberto Guimarães (OAB: 18892/AL) -
06/03/2025 16:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/03/2025 13:53
Proferido despacho de mero expediente
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06/03/2025 07:28
Ciente
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28/02/2025 16:47
Juntada de Documento
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28/02/2025 16:47
Juntada de Petição de
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28/02/2025 08:21
Ciente
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27/02/2025 14:00
Juntada de Petição de
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25/02/2025 08:13
Conclusos
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25/02/2025 08:13
Expedição de
-
03/02/2025 00:00
Publicado
-
31/01/2025 12:55
Expedição de
-
31/01/2025 11:59
Expedição de
-
30/01/2025 10:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/01/2025 08:22
Ato ordinatório praticado
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27/01/2025 12:01
Conclusos
-
27/01/2025 10:31
Remetidos os Autos
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24/01/2025 13:23
Conclusos
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24/01/2025 13:23
Ciente
-
24/01/2025 13:23
Expedição de
-
24/01/2025 11:32
devolvido o
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24/01/2025 11:32
Juntada de Petição de
-
06/01/2025 09:58
Expedição de
-
06/01/2025 08:29
Publicado
-
03/01/2025 14:32
Publicado
-
03/01/2025 13:15
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2024 13:24
Conclusos
-
13/12/2024 13:24
Expedição de
-
13/12/2024 13:24
Distribuído por
-
13/12/2024 11:46
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2024
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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