13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gutemberg Alencar Costa (OAB 14322/AL), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0745719-27.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosenilda da Silva Oliveira Moreira Lima, Harlleyson Oliveira Moreira Lima - Requerido: 123 Viagens e Turismo Ltda. (123milhas) - Isto posto, julgo procedente a ação em exame, condenando a parte demandada à restituição da quantia paga na compra das passagens, a título de reparação por dano material, quantia a ser atualizada pela taxa selic (CC, art. 406, § 1º), que já comporta correção monetária e juros de mora, incidente a contar da data do efetivo pagamento, a ser apurada em sede de liquidação de sentença.

Outrossim, presentes ao caso em concreto, de forma concorrente, os pressupostos legais da responsabilidade civil, supra enfocados (ato ilícito ou conduta culposa-nexo causal e dano), considerando-se o grau de extensão do dano, o grau de reprovabilidade da conduta da demandada e atento as demais diretrizes, suso enfocadas, condeno a parte demandada, à indenizar às partes autoras, a título de reparação por dano moral, por estas suportado, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, montantes a serem atualizados com juros de mora pela Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º) a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passará a ser aplicada a taxa Selic, sem deduções, visto que engloba juros e correção monetária, conforme regramento preconizado no artigo 406 do Código Civil Pátrio.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada.

P.

R.

I.

Maceió,
16/09/2024 15:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2024 15:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2024 17:19

Conclusos para julgamento
05/09/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 11:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/08/2024 15:14

Expedição de Carta.
08/08/2024 15:13

Expedição de Carta.
08/08/2024 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/08/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:45

Conclusos para julgamento
07/08/2024 14:44

Expedição de Certidão.
09/05/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 11:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/05/2024 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/05/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 18:10

Expedição de Certidão.
01/04/2024 11:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/03/2024 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/03/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 16:07

INCONSISTENTE
26/03/2024 16:07

INCONSISTENTE
26/03/2024 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
26/03/2024 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
25/03/2024 17:26

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
25/03/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 11:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/02/2024 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/02/2024 16:30

Expedição de Certidão.
19/02/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 11:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/01/2024 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/01/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:05

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/03/2024 09:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
06/12/2023 08:34

INCONSISTENTE
06/12/2023 08:34

Recebidos os autos.
06/12/2023 08:34

Recebidos os autos.
06/12/2023 08:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
06/12/2023 08:34

Recebidos os autos.
06/12/2023 08:34

INCONSISTENTE
05/12/2023 23:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
05/12/2023 23:23

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 09:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2023 09:14

Expedição de Certidão.
11/11/2023 08:31

Expedição de Carta.
11/11/2023 08:18

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
08/11/2023 10:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/11/2023 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2023 17:01

Concedida a Antecipação de tutela
26/10/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 16:20

Conclusos para despacho
24/10/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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